DELEGADO FRANCISCO BADENES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO BANCO DOS RÉUS: 15 anos depois, Justiça decide se ex-ministro da Defesa e ex-governador Élcio Álvares tem direito a indenização por ter sido acusado injustamente

O clima vai ficar quente nesta terça-feira (28/04) no Fórum Cível de Vitória. É que, pela primeira vez, estarão sentados numa mesma mesa o ex-ministro da Defesa, ex-senador e ex-governador do Espírito Santo Élcio Álvares (DEM) e o agora delegado de Polícia Federal Francisco Vicente Badenes Júnior. Quando atuava como delegado de Polícia Civil no Estado do Espírito Santo, Badenes foi responsável pelas maiores humilhações que o cidadão e político Élcio Álvares sofreu na vida: foi acusado pelo delegado de ser um dos homens fortes do crime organizado capixaba.  Nunca se comprovou envolvimento de Élcio Álvares com criminosos. Ele sequer foi investigado e denunciado pelo Ministério Público tendo como base o chamado ‘Relatório Badenes’.

O encontro fortuito de provas na jurisprudência do STJ

Mirar em algo e acertar em coisa diversa. A descoberta de provas ao acaso tem sido valiosa para as autoridades policiais desvendarem a ação criminosa. Um exemplo recente é a operação Lava Jato. Seu objetivo inicial era desarticular quatro organizações criminosas lideradas por doleiros. O nome da operação vem do uso de uma rede de postos de combustíveis e de lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações investigadas.

PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA MAGISTRADO SENTA NO BANCO DOS RÉUS NO ESPÍRITO SANTO PARA SER JULGADO POR JÚRI POPULAR: Justiça começa a preparar julgamento do juiz acusado de mandar matar colega

Agora não tem mais jeito. A 4ª Vara Criminal de Vila Velha já começou a formalizar oficialmente o julgamento do juiz aposentado compulsoriamente Antônio Leopoldo Teixeira, um dos três réus acusados de mandantes do assassinato do também juiz Alexandre Martins de Castro filho, crime ocorrido em 23 de março de 2003. Esta será a primeira vez que um juiz sentará no banco dos réus para ser julgado pela acusação de mando de assassinato de outro magistrado. Falta definir somente a data do julgamento. Outros dois acusados – o coronel da reserva Walter Gomes Ferreira e o empresário e ex-policial civil  Cláudio Luiz Andrade Batista, o Calu – vão a júri popular em maio deste ano.

Conselho da Justiça Federal publica regulamentação da gratificação por acúmulo de jurisdição

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou na segunda-feira (20/04) a Resolução 341, que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos juízes federais, instituída pela Presidência da República no início deste ano. Pode receber o benefício o magistrado que, devido a licenças ou afastamentos legais e regulamentares, exercer função jurisdicional em mais de um Juízo ou Corte por período superior a três dias úteis.

Sindipol/ES cobra do governo solução para legalizar situação dos Agentes de Polícia

Dirigentes do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) estão cobrando do governo estadual uma solução para legalizar a situação do cargo de Agente de Polícia Civil. No dia 7 deste mês, o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, e os diretores Humberto Mileip Duarte Machado (vice-presidente), Aloísio Duboc Fajardo (Administrativo-Financeiro), Joel Martins Pereira (secretário de Saúde Ocupacional e Ambiente de Trabalho) e Airton Leôncio Armondes Filho (secretário de Políticas Sociais e Culturais) estiveram reunidos com a Chefe de Polícia Civil, delegada Gracimeri Soeiros Gaviorno, a quem solicitaram apoio junto ao gabinete do governador Paulo Hartung para a solução do impasse.

DELEGADOS FAZEM PARECER CONTRÁRIO AO PLP 34/2015 QUE AMEAÇA À SOBERANIA NACIONAL E EXTINGUE A POLÍCIA MILITAR: Projeto de lei permite aos Estados criarem seu próprio Código Penal

Atendendo pedido da Federação Nacional dos Delegados de Polícia (Fendepol), os professores e delegados Henrique Hoffmann Monteiro de Castro e Rodolfo Queiroz Laterza elaboraram um parecer técnico contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP 34/15) que visa delegar aos Estados brasileiros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões supostamente específicas relacionadas ao Processo Penal. Para a Fendepol, o PLP 34/2015 “é ruinoso à segurança jurídica e ao Pacto Federativo” e torna a “Polícia Judiciária Estadual” novamente na “Polícia dos Governadores”. Se aprovado, o projeto promoverá a extinção das Polícias Militares Estaduais, que seriam substituídas pelas Guardas Civis Municipais.

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito que tipifica como crime a conduta de motorista que foge do local de acidente

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente – não ofende qualquer princípio constitucional.

FABIANO CONTARATO PRIVILEGIA A GAZETA E ESNOBA DEMAIS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO: Detran agora proíbe policiais federais, civis e rodoviários federais, agentes penitenciários e guardas municipais de fazerem prova uniformizados

O diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES), delegado de Polícia Fabiano Contarato, parece ser do tipo “faça o que eu mando,mas não faça o que eu faço”. Sempre defensor em seus discursos dos princípios da impessoalidade, transparência, publicidade e igualdade na Administração Pública, ele elegeu a coluna Victor Hugo, de A Gazeta, para publicar  seus atos administrativos ou quaisquer outros procedimentos referentes ao órgão que dirige.
 

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