Associações do Ministério Público lançam cartilha para denunciar retrocesso e perdas dos direitos dos trabalhadores com a reforma da Previdência

A Associação Nacional do Ministério Público e as demais Associações Estaduais do MP acabam de lançar a cartilha "Reforma da Previdência - 4 pontos fundamentais para entender a PEC 287/16". A cartilha apresenta os principais pontos do amplo estudo técnico feito pela CONAMP sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, que modifica o sistema de Previdência Social e altera regras de aposentadoria.

Mais de 900 veículos roubados no Espírito Santo em apenas 12 dias, revela levantamento do Sindicato dos Policias Civis

Levantamento feito pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) revela que pelo menos 921 veículos foram roubados no Estado entre os dias 4 e 16 de fevereiro, durante a crise na segurança pública capixaba devido ao aquartelamento dos policiais militares. A felicidade de ter um veículo próprio se tornou um pesadelo para centenas de pessoas durante a onda de violência que apavorou o capixaba. Das 921 vítimas, 702 foram roubadas, ou seja, perderam seus veículos em assaltos, em abordagens onde os criminosos usavam algum tipo de arma. Os outros 219 crimes foram furtos.

Em artigo publicado na Folha de São Paulo, governador Paulo Hartung diz que responsabilidade social depende da austeridade fiscal

Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo desta sexta-feira (17/02), o governador Paulo Hartung comenta sobre o caos da segurança pública no Espírito Santo, provocado pelo aquartelamento de policiais militares que completa duas semanas. Ele aborda também a questão de Lei de Responsabilidade Fiscal e afirma que somente com austeridade o Estado consegue implantar a responsabilidade social:

“Os governos e suas instituições existem para servir ao cidadão, que sustenta o Estado com pesados impostos e outorga a ele poderes para o provimento do bem-estar e da segurança”, afirma Hartung. Leia abaixo a íntegra do artigo publicado na Folha.

Paulo Hartung: Responsabilidade social

A inconstitucional greve dos policiais militares do Espírito Santo abre espaço para discutir uma questão muito importante a todos os que lutam por um futuro bem diferente do presente e muito distante do passado.

Falo das recorrentes tentativas de deixar a sociedade refém de interesses corporativistas, como ocorre no caso capixaba.

Em meio a fatos inaceitáveis – mortes, propagação do pânico, cerceamento do direito de ir e vir –, a ilegal paralisação joga luz em uma estratégia na qual grupos de interesse, com uma retórica muito bem aparelhada e articulada, colocam-se como defensores da coletividade, quando na verdade estão mobilizados por um discurso puramente corporativo.

Sem aumento de impostos, com foco na redução dos gastos e custeios da máquina pública e na prioridade aos serviços e obras essenciais, recuperamos o equilíbrio fiscal do Espírito Santo, cuja difícil manutenção demanda um esforço diário de muito trabalho e destreza política. Todos os Poderes e instituições do Estado contribuíram para esse caminho.

Estamos mantendo a máquina de governo em funcionamento regular, mesmo enfrentando a maior crise econômica nacional em décadas, a queda na arrecadação, uma severa crise hídrica atípica, os impactos do desastre da Samarco e a redução das receitas advindas do negócio de petróleo. Todos os nossos pagamentos estão em dia -tanto de fornecedores quanto de servidores, incluindo a Polícia Militar.

É a responsabilidade fiscal, portanto, que permite a responsabilidade social para o conjunto da sociedade. Não se trata de escolha entre uma ou outra. Uma leva à outra.

Foi esse o debate, inclusive, que motivou a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se pode ignorar também que a irresponsabilidade fiscal levou o país ao fundo do poço e a uma crise econômica sem precedentes, cujo efeito mais perverso são os quase 13 milhões de desempregados.

A face mais dura da irresponsabilidade fiscal, portanto, é o drama econômico e social das famílias. O Espírito Santo, desde 2014, vem sendo alertado pelo Tribunal de Contas de que está além do limite de despesas com pessoal. Qualquer decisão neste momento que implique aumento de folha vai se desdobrar em descumprimento da lei.

Platão, analisando as diferenças entre o bom e o mau governo, diz: "Onde a lei é súdita dos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da cidade; mas onde, ao contrário, a lei é senhora dos governantes e os governantes seus escravos, vejo a salvação da cidade".

Nosso caminho é continuar trabalhando a responsabilidade fiscal para termos políticas públicas bem estruturadas e chegarmos aos menos favorecidos.

Além disso, precisamos ter capacidade de conversar, convencer e mobilizar nosso país em torno de uma agenda que urgente, que leve às necessárias reformas estruturantes e traga de volta o equilíbrio das contas públicas e a competitividade. Apenas dessa maneira o nosso país poderá se inserir plenamente nesse mundo integrado.

Os governos e suas instituições existem para servir ao cidadão, que sustenta o Estado com pesados impostos e outorga a ele poderes para o provimento do bem-estar e da segurança.

(PAULO HARTUNG, economista, é governador do Espírito Santo (PMDB), cargo que também ocupou de 2003 a 2010. Foi deputado estadual (1983-1991), federal (1991-1993) e senador (1999-2002).)

Nota de Repúdio do Clube dos Oficiais acerca de declarações de autoridades do governo do Estado do Espírito Santo

“A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Espírito Santo  (Assomes/Clube dos Oficiais) vem a público repudiar as acusações infundadas e irresponsáveis de que policiais militares estão envolvidos na pratica de crimes, especialmente ataques a ônibus e no assalto ao Frei Pedro Engel, ocorrido no Convento da Penha, em Vila Velha, na última terça-feira (14).

MAIOR FOCO DO AQUARTELAMENTO ESTARIA NA UNIDADE DE ELITE, DIZ A GAZETA: ROTAM vai ser extinta no Espírito Santo

Criada em maio de 2009, a Ronda  Ostensiva Tática e Motorizada (ROTAM) da Polícia Militar do Espírito Santo, uma das unidades de elite da corporação, vai ser extinta. É o que informa o jornal A Gazeta na edição desta quinta-feira (16/02), na coluna Victor Hugo, do jornalista Leonel Ximenes.

Secretaria da Segurança convoca dois coronéis da reserva para reforçar a Corregedoria Geral da PM do Espírito Santo

O governo do Estado, neste momento de crise na segurança pública por causa do aquartelamento de policiais militares, decidiu reforçar a Corregedoria Geral da Polícia Militar do Espírito Santo. Convocou dois coronéis, que foram recentemente para a Reserva Remunerada, para reforçar as equipes encarregadas de presidir Inquéritos Policiais Militares (IPMs), Processos Disciplinares Administrativos (PADs) e Conselhos de Disciplina, instaurados em desfavor de oficiais e praças que aderiram ao movimento de paralisação.

O DESABAFO DE UM POLICIAL MILITAR CAPIXABA: “Já fiz partos sem ser médico; salvei vidas sem ser Deus; já perdi a minha vida por você e meus companheiros também. E os que estão vivos vão continuar te protegendo”

Em artigo enviado ao Blog do Elimar Côrtes, na noite de terça-feira (14/02), um policial militar lotado na Região Sul do Espírito Santo, pede a compreensão da sociedade capixaba para os momentos  difíceis que a corporação está passando, enfrentando uma série de ataques por causa de um movimento de aquartelamento – de parte do efetivo – há 12 dias.

Major Rogério volta a afirmar que acordo recusado pelas famílias de PMs no Espírito Santo tinha objetivo de evitar punição e preservar emprego dos militares

O presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Assomes/Clube dos Oficiais), major PM Rogério Fernandes Lima, reafirmou na manhã desta terça-feira (14/02) que o acordo firmado na última sexta-feira (10/02) com o governo do Estado para dar fim ao motim iniciado na semana anterior por policiais militares – devido ao movimento das famílias desses policiais, em bloquear as entradas dos quartéis, impedindo a saída de viaturas e do policiamento  a pé – tinha o objetivo de evitar punições e preservar o emprego dos militares que agora começam a responder pela acusação de revolta armada ou motim. Entretanto, o acordo foi recusado pelos familiares desses  policiais, que agora poderão ser expulsos e ainda, se condenados pela Justiça Militar, pegar uma pena de até 20 anos de reclusão.
 

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