Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa diz que Polícia Militar passa a ser subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública

A Assembleia Legislativa aprovou no final da tarde desta terça-feira (22/12) projetos de lei complementares que alteram o Quadro Organizacional (QO) das Polícias Militar e do Corpo de Bombeiros.
A PM e o Corpo de Bombeiros passam a ser subordinados também à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, o que causou um início de tensão entre oficiais.
Ao final das discussões, porém, prevaleceu a necessidade do governo de aprovar os projetos, que não tiveram tempo de debates. A aprovação dos dois projetos beneficia a maioria dos militares, pois abre chance de promoções de praças – soldados, cabos e sargentos –, suboficiais e oficiais, além de aumentar o quadro de militares efetivos nas duas corporações.
Nas galerias da Assembleia, um oficial chegou a comentar em tom de desabafo o que pensa a maioria de seus colegas: “Infeliz dia em que foi decretada a escravização da PM capixaba com o aval da Casa de Leis. Ganhamos algumas vagas, mas perdemos a PM”.
Conforme o Blog do Elimar já havia adiantado, um artigo 1° do projeto enviado à Assembléia pelo governador Paulo Hartung diz que a PM é subordinada ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). A mesma alteração para o termo “subordinada” se encontra no projeto relativo ao QO do Corpo de Bombeiros.
De acordo com o site da Polícia Militar do Espírito Santo, o parágrafo 6° do artigo 144 da Constituição Federal diz, no entanto, que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Para o deputado estadual Josias Da Vitória (PDT), que passou os dois últimos anos lutando por melhorias na PM – promoção de praças e oficiais e abertura de novas vagas na PM e no Corpo de Bombeiros, além de outros projetos que já entraram em vigor –, a polêmica em torno do artigo 1° do projeto de lei aprovado pela assembleia é uma questão de interpretação. Para ele, não fica claro que as duas corporações passarão a ser subordinadas à Sesp, porque as constituições Federal e Estadual são mais soberanas do que qualquer outra lei.
“A Constituição Federal, que é soberana em todo território nacional, é clara quando coloea a PM e o Corpo e Bombeiros de todos os Estados subordinadas ao governador e não às secretarias de Segurança. Nada poderá passar por cima da Constituição Federal”, tranquilizou Da Vitória.
Eis o que diz a lei: A atuação da Polícia Militar está explícita na Carta Magna do Brasil que preceitua no seu capítulo III:

Da Segurança Pública

Art. 144 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

1 - ......

V - polícias militares e corpo de bombeiros militares.

§1º -

§5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se juntamente com as policiais civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Depois de lutar pela aprovação dos projetos de leis que criam novo Quadro Organizacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o deputado estadual Josias Da Vitória anunciou na tarde desta terça-feira que a briga agora é para a criação de outro projeto que beneficie os militares lotados no Hospital da Polícia Militar (HPM).
Da Vitória conseguiu, com seu esforço, aprovar por unanimidade os dois projetos de lei de autoria do governo do Estado que cria o QO na PM e no Corpo de Bombeiros. O QO promove reformulação administrativa nas duas corporações, abre vagas para novas contratações e, o mais importante na visão de militares, dá chance para que praças – soldados, cabos e sargentos –, suboficiais e oficiais sejam promovidos.
“Foram dois anos de luta e conseguimos aprovar a lei que promove pelo menos 1.500 militares dos Bombeiros e da PM. Esses dois projetos não têm um pai único. Na verdade, sua elaboração, junto ao governador Paulo Hartung, envolveu os comandos das duas corporações e entidades que representam os militares”, disse Da Vitória, que acrescentou:
“Ao mesmo tempo que fico feliz com a aprovação dos projetos, me entristeço pelo fato do governo não ter incluído os colegas do HPM. É necessário que todo profissional trabalhe motivado com a expectativa de ascensão. Vamos lutar para que, logo no início de 2010, o governo elabore um projeto que contemple também os militares – praças e oficiais – do HPM”, garantiu Da Vitória.
O presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros, Roberto Caetano, ficou também frustrado pelo fato do governador Paulo Hartung não ter incluído no projeto melhorias para os militares lotados no HPM:
“Nossa luta em 2010 vai ser para e elaboração de um projeto que faça justiça também ao pessoal da área de saúde da PM”, destacou Caetano.
Durante toda a tarde desta terça-feira (22/12), houve discussões na Assembleia Legislativa no sentido de incluir emendas ao projeto de lei do governo que criou o QO da PM para beneficiar também os servidores militares lotados no HPM. Os deputados, no entanto, ponderaram que emendas ao projeto do governo seriam inconstitucionais.
“Vou olhar olho no olho dos senhores – disse Da Vitória, dirigindo-se à plateia da galeria da Assembleia, formada, em sua maioria, por policiais militares. Não adianta fazer emendas, porque elas não teriam legalidade. Sei que vocês são cidadãos de bem. Tenho orgulho de ter vestido a farda de militar por 16 anos. Sou representante da PM aqui nesta Casa e fui eleito pela maioria esmagadora com os votos da PM. Esta cadeira aqui no plenário não é minha, é de vocês militares. Repito que a PM é uma instituição que mais coloca para fora de seus quadros quem não tem compromisso com a lei. Por isso, tenho certeza que o governo vai olhar também para nossos colegas do HPM”, disse Da Vitória.
O líder do governo na Assembleia, deputado Paulo Roberto, garantiu que logo na primeira quinzena de janeiro vai estudar junto ao governo a elaboração de um projeto que contemple também os militares do HPM.
Da Vitória, posteriormente, convidou os comandantes da PM, coronel Oberacy Emerich Filho, e do Corpo de Bombeiros, coronel Calheiros, a descerem da galeria e sentar no plenário junto com os deputados.
Os deputados aprovaram o aumento do efetivo da PM e do Corpo de Bombeiro. Até junho de 2010, o efetivo da PM passará a ser de 9.791, um acréscimo de mais 820 policiais, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar nº 66/2009.
O Corpo de Bombeiro chegará a um total de 1.300 servidores. O Projeto de Lei Complementar nº 67/2009 ampliou em 23 o quadro de oficiais combatentes e 162 praças.
Só para lembrar: há pelo menos três meses, o Alto Comando da PM entrou em crise com o atual secretário de Estado da Segurança Pública, o delegado Rodney Miranda, por causa do livro “Espírito Santo”. Rodney escreveu o livro para mostrar os bastidores das investigações do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho.
No livro, ele e os demais autores fazem menção à PM, o que, para os coronéis da ativa, teria denegrido a imagem da corporação, apesar dos autores do livro afirmarem o contrário.
A remuneração por subsídio para alguns cargos da Polícia Civil foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (22). O Projeto de Lei Complementar nº 61/2009, que trata do tema, provocou polêmica, mas acabou aprovado com o texto proposto pelo governo do Estado.
A matéria dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, Perito Criminal, Perito Criminal Especial e Fotógrafo Criminal. O deputado Euclério Sampaio (PDT) queria incluir 11 emendas no texto original.
 

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