Tribunal de Justiça e Estado assinam convênio para ressocialização de presidiários

O Poder Judiciário do Espírito Santo deu um importante passo para a efetivação de políticas de reinserção social de internos do sistema penal. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alves Rabelo, o secretário Estadual da Justiça, Ângelo Roncalli, além de representantes do movimento Espírito Santo em Ação e do Sindicato da Construção Civil assinaram, na tarde desta segunda-feira (08/02), o convênio para implantação do programa "começar de novo", que busca a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional.
Também foi lançado o projeto "Advocacia Voluntária", em que instituições de ensino prestam assistência jurídica gratuita. Representantes de faculdades de Direito assinaram o acordo para a implantação do programa.
Os convênios foram assinados no Salão do Tribunal Pleno, em solenidade que contou com a participação de magistrados e de representantes da sociedade civil. Um dos principais termos do acordo prevê a redação de editais de licitações públicas que facilitem a contratação pelo poder público de empresas que empreguem 3% de internos do sistema penal e 3% de presos que já cumpriram a pena.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a assinatura do convênio representa a efetivação de um projeto que envolve não só direitos humanos mas questões que dizem respeito principalmente à segurança pública.
"O Poder Judiciário assume sua parcela de responsabilidade na questão do sistema prisional. O programa vai possibilitar que os presos tenham uma formação dentro do sistema carcerário", destacou o presidente do Supremo.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alves Rabelo, afirmou que o programa busca reduzir a reincidência criminal.
"Os presos nunca tiveram chance, essa é a realidade. Não basta confiná-los, é preciso dar condições para que eles retornem ao meio social", destacou Rabelo.
O presidente do TJ afirmou ainda que Judiciário fará o monitoramento para acompanhar o cumprimento dos projetos. "Vamos viabilizar uma estrutura para monitorar os programas, por meio da Coordenadoria e da Supervisão das Varas de Execuções Penais. O CNJ vai nos cobrar o cumprimento das medidas e vamos dar respostas concretas", destacou o presidente do Tribunal.
O Programa Começar de Novo busca coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover a redução da reincidência.
O programa Advocacia Voluntária busca a prestação de assistência jurídica gratuita tanto aos presos que não têm condições de pagar um advogado quanto aos seus familiares.

Atualmente, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) mantém convênio com 73 empresas que absorvem a mão-de-obra de 985 internos do sistema penitenciário capixaba. O secretário da Justiça, Ângelo Roncalli, acredita que com este acordo de cooperação será possível ampliar esta oferta.
“O programa Começar de Novo conta com uma sensibilização nacional. Acreditamos que com este acordo vamos conseguir ampliar a oferta de trabalho aos internos e também aos egressos do sistema penitenciário, contribuindo assim, com a recolocação destas pessoas no mercado de trabalho e reduzindo os índices de reincidência criminal”, disse o secretário.
Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (08) o decreto Nº 2460-R que determina às empresas contratadas ou conveniadas aos órgãos do Governo do Estado, a contratação de 6% da mão-de-obra total para a execução da obra ou serviço de advindos do sistema penitenciário do Estado. Sendo que 3% deverão ser presos e 3% egressos.
As empresas que já estejam contratadas pelos órgãos da Administração Direta ou pelas entidades da Administração Indireta do Município, em razão de convênio firmado com o Estado, vão poder, a qualquer tempo, aderir voluntariamente às disposições do Decreto.
Conforme determina o decreto, o salário pago aos presos e egressos não pode ser inferior a um salário mínimo. O trabalho de detentos não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sim à Lei de Execução Penal, o que faz com que a empresa fique dispensada do recolhimento dos encargos trabalhistas.
O decreto teve parecer favorável do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado que, por meio da Escola Superior da Procuradoria, planeja para os próximos meses um encontro com gestores estaduais e municipais para prestar explicações sobre sua aplicação.

A proposição do decreto partiu da Procuradoria por meio de estudos realizados pelo procurador do Estado Horácio Augusto Mendes de Sousa. O procurador afirma que está é uma iniciativa pioneira no Brasil e que trará um efeito social muito positivo para o Estado.
Hoje existem frentes de trabalho em 11 unidades prisionais do Estado e, atualmente, aproximadamente 985 presos trabalham tanto dentro quanto fora das unidades prisionais.

São parceiras da Sejus no oferecimento de oportunidades de trabalho aos internos, empresas de construção civil (Montalvani, Tomazelli, Bozi), além das Prefeituras de Linhares, Viana, Colatina, Cariacica e Barra de São Francisco, a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o Instituto Capixaba de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural (Incaper), entre outros.
Alguns dos trabalhos desenvolvidos pelos internos são: produção de bancos de couro, confecção de blocos de concreto, produção de mudas de eucalipto, construção civil, costura de bolas, serviços gerais, finalização e acabamento de confecção, artesanatos diversos, produção de marmitex, entre outros.
Os internos que atuam nas frentes de trabalho recebem além do benefício de remissão de pena, ao menos um salário mínimo por mês. Conforme determinado pelo Programa de Pagamento ao Trabalhador Preso, uma parte do salário vai diretamente para uma poupança, em nome do interno, outra parte vai para família e a terceira, para o preso. O dinheiro da poupança só pode ser retirado quando a pessoa é beneficiada com a liberdade.
 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger