Projetos que criam Corregedoria Integrada e Ouvidoria de Polícia ficam emperrados na Sesp

Estão emperrados na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) projetos que criam a Corregedoria Integrada de Polícias Civil e Militar e do Bombeiro Militar e a Ouvidoria de Polícia no Espírito Santo.

Aguardam sair da papel desde o fim de 1999, quando foi criado, por um grupo de delegados de Polícia Civil, oficiais da Polícia Militar e professores da Ufes o Programa de Planejamento e Ações de Segurança Pública (Pro-Pas). A intenção é que eles seriam lançados até o final do governo de José Ignácio Ferreira.

No entanto, José Ignácio protagonizou uma das maiores crises moral da história política do Espírito Santo. Sua mulher só não teve a prisão decretada pela Justiça porque conseguiu um habeas-corpus preventivo. Ela, no entanto, chegou a ser indiciada pela CPI da Corrupção, instalada na Assembleia Legislativa e presidida pelo então deputado estadual Gilsinho Lopes (que em 3 de outubro deste ano foi eleito novamente deputado).

Com a crise instalada, a Ouvidoria de Polícia e a Corregedoria Integrada de Polícia foram deixadas de lado momentaneamente.

O novo governo – Paulo Hartung – chegou ao poder e teve condições morais, legais e financeiras para colocar em prática os projetos. Mas o então secretário da Segurança, delegado federal Rodney Miranda, veio para o Espírito Santo com a orientação de esquecer o que havia de bom na segurança pública capixaba.

Felizmente, o sucessor de Rodney – eleito deputado estadual em 3 de outubro –, André Garcia, não aprendeu a lição de seu antecessor. Colocou em prática projetos que faziam parte do Pro-Pas, como a Zona de Policiamento Integrado e a volta da Polícia Interativa.

Um dos projetos engavetados é o que cria a Ouvidoria de Polícia. Em São Paulo, já existe desde 1995. Lá, a Ouvidoria tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, denúncias, reclamações e representações da população referentes a atos arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por autoridades e agentes policiais, civis e militares.

Os casos de violação à integridade física (homicídio, tortura e abuso de autoridade) têm tratamento prioritário.
A Ouvidoria de Polícia não tem a atribuição de apurar mas, através do acompanhamento, contribui para garantir agilidade e rigor nas apurações. Mantém sigilo das denúncias, reclamações e sugestões que recebe, garantindo também o sigilo da fonte de informação, assegurando, quando solicitada, a proteção dos denunciantes.

Também recebe sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais e sugestões de servidores civis e militares sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos.

A Ouvidoria da Polícia patrocina também uma série de ações propositivas. São iniciativas que têm por objetivo valorizar a atividade policial legalista, tendo como parâmetro o fortalecimento de uma sociedade democrática. Formula análises e propostas para o Secretário de Segurança Pública.

Esse modelo funciona em São Paulo e em outros estados brasileiros. No Espírito Santo, ficou, por enquanto, no papel. É como se em nosso Estado não ocorressem violações contra os direitos humanos e arbitrariedades policiais.

Também parou no tempo o projeto que previa a criação da Corregedoria Integrada de Polícias Civil e Militar e Bombeiro Militar.

Circula por aí que há pessoas interessadas, depois de ficar quase oito anos no poder, em criar projeto, na Assembleia Legislativa, para adotar no Espírito Santo uma Corregedoria Única de Polícia.

Esse modelo, criado inicialmente no Pará, é inconstitucional. As polícias Civil e Militar têm seu próprio estatuto e a Constituição Federal impede que uma autoridade civil investigue crime militar.

Ideias, portanto, não faltam para dar a população mais segurança. É só querer trabalhar, ter humildade e reconhecer os méritos de quem sabe e gosta de trabalhar.
 

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