CNJ manda Tribunal de Justiça dar posse ao juiz Roberto Araújo da Fonseca como novo desembargador

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de determinar ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo a dar posse ao juiz Roberto Araújo da Fonseca como novo desembargador da Corte.

Por unanimidade, plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira (30/08) voto do relator, conselheiro Vasi Werner, favorável ao pleito constante do Procedimento de Controle Administrativo 0000710-64.2011.2.00.0000.


O processo foi protocolado pelo juiz Roberto Araújo da Fonseca, que pede anulação da sessão do TJES que recusou sua promoção ao cargo de desembargador.

Argumentos do relator Werner: "O TJES tem 26 desembargadores; a Legislação estadual diz que seriam necessários os votos de 2/3 do total de 26 desembargadores, ou seja, 18 votos, para recusar a promoção. Apesar de terem sido 18 votos contra a promoção, um dos desembargadores votou mesmo estando em licença médica. Ou seja, foram só 17 votos válidos".

 

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