Projeto do governo federal permite segurança privada armada em ônibus

O governo federal quer permitir a contratação de empresa privada para serviços de segurança armada em presídios, transportes coletivos e em eventos, como jogos de futebol e shows. A informação é do jornal Folha de São Paulo. Chamado “Estatuto da Segurança Privada”, o projeto foi apresentado pelo Ministério da Justiça a empresas e sindicato do setor.


Pela proposta, as empresas poderão atuar na segurança patrimonial dos presídios - inclusive para agente de muralha -, mas não assumiriam o papel de agentes penitenciários.

Elaborado sob medida para realização dos Jogos Olímpicos e para a Copa do Mundo de Futebol, o texto atribui ao organizador de eventos a responsabilidade pela segurança interna nos estádios e praças de show. A intenção seria liberar os PMs hoje dedicados à segurança de jogos e estádios.

O texto autoriza, em até 49%, a participação de capital estrangeiro nas empresas. Hoje, está proibido.

Um dos responsáveis pelo texto, Guilherme Vargas, da Polícia Federal, explica que a intenção é atualizar regulamentação do setor, de 1983. Frisando que a proposta ainda está em discussão, Vargas afirma que, na prática, as empresas já exercem as atividades previstas no projeto. Mas não há regulamentação.

Segundo ele, o estatuto é discutido desde 2007. Mas o governo decidiu enviá-lo ao Congresso até o fim do ano. A intenção, diz Guilherme Vargas, é que as empresas privadas tenham ação complementar à dos órgãos de segurança.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Vigilância, hoje existem 2.000 empresas no País. (Com texto da Agência Congresso em Foco e Folha de São Paulo).

Nota do Blogueiro: se o projeto for aprovado, fica mais evidenciado que a Polícia Militar do Espírito Santo (só para pegar nosso exemplo) não é obrigada a fazer segurança em eventos privados, como já ocorre hoje.

A PM pode (e deve) garantir a ostensividade no entorno dos eventos, mas não dentro de estabelecimentos - como ocorre em estádios de futebol ou outros eventos, como no Parque de Exposição de Carapina ou na Festa da Polenta, em Venda Nova do Imigrante.
 

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