CNJ, que soltou 264 pessoas que estavam presas irregularmente no Estado, elogia novo modelo prisional do Espírito Santo

O programa Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a libertação de 264 pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional capixaba. Para o CNJ, o modelo prisional do Espírito Santo, administrado pela Secretaria de Estado da Justiça, se tornou um exemplo positivo para o resto do País. 

No Espírito Santo, o mutirão aconteceu entre 19 de outubro e 20 de novembro de 2010. Foram analisados 5.858 processos. Em todo o Brasil, o programa Mutirão Carcerário permitiu a libertação de 21 mil pessoas.

Em 2010 e 2011, equipes do programa Mutirão Carcerário, do CNJ, revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal.

No Espírito Santo, foram analisados 5.858 processos. Pelo menos 651 presos receberam benefício, como redução de pena e progressão de regime, totalizando 11% do total analisado. O CNJ ainda soltou 264 presos no Estado.

Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos.

Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais.

O trabalho dos mutirões é concluído com a elaboração de relatórios detalhados sobre o que foi visto, com sugestões de medidas para o aperfeiçoamento do sistema e alertas aos Poderes Executivo e Legislativo estaduais.

Em 2009, as inspeções do CNJ constataram péssimas condições do sistema prisional no Espírito Santo, inclusive a utilização de celas metálicas (contêineres) para abrigar detentos.

Após assinar termo de cooperação com o Conselho naquele ano, o governo capixaba iniciou a desativação desses pavilhões metálicos, realizou concurso para contratação de agentes e investiu na criação de novas vagas em centros de detenção do estado.

CNJ ELOGIA TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL CAPIXABA
Hoje, o Espírito Santo é considerado um modelo positivo de administração do seu sistema prisional. Para comprovar essa mudança, autoridades do Poder Judiciário e do CNJ visitaram na tarde de sexta-feira (25/11) as instalações do complexo prisional de Vila Velha. A visita fez parte da programação do Encontro Nacional de Execução Penal e do III Seminário da Justiça Criminal, realizados simultaneamente desde ontem, em Vitória, pelo CNJ.

Durante a visita ao complexo prisional, magistrados e autoridades do CNJ puderam conhecer várias repartições como, por exemplo, as salas de aula e de oficinas frequentadas pelos detentos, salas de assistência social e odontologia, entre outras. Além disso, foram visitadas também as galerias, que, ao todo, têm capacidade para 1.200 detentos.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann, o Poder Judiciário e o Poder Executivo do Espírito Santo fizeram grandes esforços para melhorar o sistema prisional.

"Há dez anos, o sistema prisional capixaba estava deteriorado. Aos poucos, o governo foi construindo novos estabelecimentos e adotando uma política diferenciada", disse Losekann.

Ainda segundo Losekann, a visita ao complexo de Vila Velha demonstra reconhecimento.

"O que acontece aqui no Espírito Santo não é uma vistoria, é uma visita de reconhecimento pela mudança que o Estado fez no seu sistema prisional. Essa visita é muito importante para os juízes de outros estados conhecerem essa realidade, em termos de estrutura e em relação ao novo tratamento que se pode dar ao sistema prisional".

Quanto à realização do Encontro Nacional de Execução Penal em Vitória, o juiz coordenador das Execuções Penais do Espírito Santo, Marcelo Menezes Loureiro, afirma que a escolha da capital do Estado para o evento é de extrema importância.

"A realização do evento no Estado demonstra o reconhecimento do CNJ de todo o investimento e da reorganização do sistema prisional do Espírito Santo. A escolha do CNJ prestigia o Estado e, na oportunidade, mostra aos representantes de outros estados o trabalho realizado aqui".

PROBLEMAS ENCONTRADOS EM OUTROS ESTADOS
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos.

Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.

Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.

Do total de quase 475 mil detentos existentes em todo o País, 43% são presos provisórios, sem condenação pela Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 147 mil. Em decorrência da superlotação, as equipes dos mutirões encontraram situações críticas.

No Mato Grosso, por exemplo, que teve o último mutirão realizado entre novembro e dezembro de 2010, há estabelecimentos prisionais em que chegam a existir mais de três presos por vaga. Em Cuiabá, na Penitenciária Central do Estado e no Centro de Ressocialização, ainda existem “unidades contêineres”: celas prisionais feitas em aço adaptadas para acomodar detentos. Presos relataram as horríveis condições a que foram submetidos, pois toda a iluminação interna é artificial e a ventilação ocorre por meio de gradeados na parte superior da estrutura. Durante o verão, o calor nos locais é insuportável e, no inverno, a situação se inverte, com frio intolerável.

Na Paraíba, onde as prisões foram inspecionadas entre janeiro e fevereiro de 2011, falhas graves das Varas de Execução Penal na verificação do cumprimento de penas fizeram inúmeros presos superarem seus períodos de condenação. No município de Pitões, por exemplo, uma pessoa condenada a três anos e dez meses foi libertada pelo mutirão depois de passar mais de sete anos na cadeia.  Constatou-se também que na Paraíba o controle final das penas fica, muitas vezes, a cargo dos familiares dos presos.

Os mutirões também se deparam com casos de torturas nos presídios visitados, como ocorreu na Bahia, em que os relatórios foram encaminhados ao Ministério público estadual para que sejam apresentadas denúncias formais. Ainda na Bahia, onde segue em andamento o mutirão, as primeiras inspeções revelaram total falta de atendimento médico aos apenados, problemas sérios de falta de higiene e de espaço. Na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, foi encontrado um preso com perna gangrenada por causa de uma ferida aberta e sem tratamento.

No sistema de carcerário de Pernambuco, que recebeu o mutirão de agosto a novembro deste ano, situações absurdas foram identificadas. No Presídio Aníbal Bruno, em Recife, detentos mantêm as chaves das celas e controlam a circulação das pessoas entre os recintos. As instalações do Presídio foram comparadas a uma “cidade medieval” por um dos magistrados que inspecionou o local devido ao ambiente fétido, úmido e insalubre. O Aníbal Bruno tem cerca de 4,9 mil presidiários, mas sua capacidade é de apenas 1,4 mil.

De fevereiro a março deste ano, as visitas ao Ceará levaram o CNJ acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de inspeção mais detalhada nas Varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida decorreu do percentual elevado – quase 20% – de solturas realizadas no mutirão frente ao número de processos analisados. Situações igualmente críticas, do ponto de vista do sistema processual, foram constatadas em estados como Paraná, Santa Catarina e Goiás, em que não funcionam a contento as defensorias públicas.


Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela Resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403, de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal.

(Texto adaptado e atualizado com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo)
 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger