Assembleia aprova lei que permite o governo a reforçar a segurança com mais mil policiais e 100 oficiais da PM

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21/12) Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza o governo do Estado a contratar pelo menos 100 oficiais da reserva que queiram retornar, voluntariamente, aos quadros da ativa da Polícia Militar. A lei também permite a contratação de oficiais para o Corpo de Bombeiros.

A aprovação da lei confirma o que o Blog do Elimar Côrtes informou, em primeira mão, no dia 10 de dezembro deste ano. A intenção do governador Renato Casagrande e do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, é a de reforçarem os quadros das duas corporações. Problema maior é na PM, que hoje tem um déficit de quase 200 tenentes.

Já existe uma lei, criada no governo Paulo Hartung, que possibilita o retorno de praças – soldados, cabos e sargentos – da reserva aos quadros da ativa. Pela lei anterior, qu eé de 2008, até agora somente 257 praças retornaram à ativa.

A lei aprovada nesta quarta-feira estende o benefício a oficiais. O governo acredita que poderá contratar mais 100 oficiais e, quanto aos praças, o número poderá chegar a mil.

Os deputados alteraram um dos artigos proposto pelo governo: os praças da reserva que retornarem continuarão sendo escalados no serviço administrativo. Já os oficiais que aceitarem o retorno poderão ser designados também para o serviço de rua, o que desagradou os representantes das entidades de classe dos militares estaduais que lotaram as galerias da Assembleia.

Eles entendem que militares da reserva que retornam ao serviço da ativa correm risco se fizeram patrulhamento de rua. Por isso, o projeto de Lei Complementar do governo recebeu três votos contrários: dos deputados Rodney Miranda (DEM), Luciano Rezende (PPS) e Josias Da Vitória (PDT):

“O projeto não preserva os oficiais que nós autorizamos a contratação. O nosso voto foi de posicionamento em relação a essa insegurança que as entidades de classe e a totalidade dos policiais e bombeiros tem em relação ao que o secretário planeja com esta autorização", justificou Da Vitória.

Rodney Miranda também criticou o projeto: "Ao dar uma gratificação para um oficial voltar para a atividade, inclusive policiamento ostensivo, você não está aproveitando da reserva, você está trazendo ele de volta para a ativa. Além disso, trazendo esse policial de volta para ativa, fecham-se as vagas de promoção", frisou Rodney.

"Os policiais que estão retornando já cumpriram seu tempo de serviço e já não são tão jovens. Precisamos deixar para o patrulhamento os policiais mais novos, com maior vigor físico", defendeu Rodney Miranda em sua página oficial na internet.

O líder do governo, Marcelo Coelho, ponderou, afirmando que a adesão é voluntária e que testes físicos e psicológicos serão realizados antes de o policial assumir as funções.

"Volta quem tem o desejo, a vontade, o vigor e o preparo físico apropriados para exercer as funções. Será feita uma avaliação física e psicológica de cada um para poder ingressar como é feito na primeira oportunidade do emprego", explicou.

A lei aprovada também aumenta de R$ 1,2 mil para R$ 2 mil a ajuda de custa dada aos praças. Já os oficiais receberão R$ 4 mil para voltar à ativa.

Conforme este blog já informou, o Comando Geral da PM e o Comando do Corpo de Bombeiros chegaram a ponderar sobre lei. Eles fizeram uma ressalva no projeto em que limitaria até a patente de capitão o direito do oficial da reserva retornar à ativa, como forma de evitar “conflitos e desconforto em termos de hierarquia”.

“Imaginemos um coronel da reserva retornar aos quadros da ativa. Onde ele seria colocado para trabalhar? Em que  diretoria? Como ficaria ele, que é mais antigo, ao lado de outro coronel mais novo que esteja comandando essa mesma diretoria? É, de fato, uma situação constrangedora para ambos”, ponderou um coronel da PM.
 

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