Delegados de Polícia Civil de São Paulo são incluídos nas carreiras jurídicas

Foi publicada, no último sábado (26/11), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 19 (PEC), que inclui os Delegados de Polícia Civil entre as carreiras jurídicas. Na prática, a proposta altera a redação dos parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo, considerando o delegado essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

O governador Geraldo Alckmin é o autor da PEC, já aprovado pela Assembleia Legislativa paulista. A PEC transforma a função de delegado de Polícia Civil em carreira jurídica, como as dos juízes, promotores de Justiça, procuradores e defensores públicos.

A alteração aumenta a responsabilidade jurídica dos 3.200 delegados de Polícia do Estado de São Paulo e as exigências para ingresso na carreira, por concurso público. Agora, os candidatos a delegado em São Paulo terão que comprovar experiência jurídica de dois anos.

“A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com no mínimo dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil, anteriormente à publicação do edital de concurso”, define o novo parágrafo 5º do artigo 140.

A PEC altera a redação dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A mudança assegura aos delegados “independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”, por exercerem “atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”.

A transformação da função de delegado em carreira jurídica foi sugerida ao governador pela Secretaria da Segurança Pública, a partir de estudos para elevar a qualificação dos profissionais envolvidos na polícia judiciária, nesse caso em particular, os ocupantes do cargo de delegado, a fim de proporcionar a população um serviço aperfeiçoado e melhor qualificado.

Na exposição de motivos encaminhada ao governador, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, afirma que a PEC tem o “objetivo principal imediato de elevar o nível de qualificação dos profissionais envolvidos na atividade de polícia judiciária, em especial os integrantes da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, e por extensão o próprio projeto de aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo dentro do moderno Estado democrático e de Direito”.

A transformação da função de delegado de Polícia em carreira jurídica proporcionará, de acordo com Ferreira, “as condições necessárias para a livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária aos Delegados de Polícia, dando-lhes segurança quanto ao exercício de suas funções, e significando já, em termos de cenário, que o novo será melhor do que o atual”.

A reforma, acrescenta Ferreira, servirá para “fundamentar a carreira de Delegado de Polícia como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, correlato do Estado de Direito, e aumento na qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, com a introdução do requisito temporal inexistente hodiernamente”.

A PEC da carreira jurídica dos delegados faz as seguintes alterações na Constituição Estadual:

“§ 2º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

§ 3º - Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

§ 4º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 5º - A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)

Com a alteração, os atuais parágrafos terceiro, quarto e quinto do artigo 140 da Constituição do Estado serão renumerados para sexto, sétimo e oitavo, não sofrendo nenhuma mudança.

(Com informações do site da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo)
 

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