EXCLUSIVO: Projeto do governo do Estado permite a volta de oficiais da reserva para os quadros da ativa da PM e do Corpo de Bombeiros

Um projeto de lei assinado pelo governador Renato Casagrande (PSB) acaba de dar entrada na Assembleia Legislativa e já está provocando polêmica no meio da segurança pública. O projeto, se aprovado pelos deputados, vai permitir que oficiais da reserva poderão retornar, voluntariamente, aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Atualmente, a Lei n° 3.196/78 permite apenas a volta de praças – soldados, cabos e sargentos.

Ao assinar o projeto, o governador Casagrande atendeu a uma indicação parlamentar do deputado estadual Rodney Miranda (DEM), secretário de Segurança Pública e Defesa Social no governo passado.

O projeto de lei, se aprovado, poderá causar “conflitos e desconfortos” dentro da PM e do Corpo de Bombeiros. Na hierarquia militar, antiguidade significa posto. Quer dizer que, se um coronel que está na reserva (aposentado) remunerada decidir voltar à ativa, ele será, automaticamente, mais antigo do que todos os demais coronéis que hoje estão trabalhando nas duas corporações – até mesmo seus comandantes gerais, os coronéis Ronalt Willian (PM) e Fronzio Calheira Mota (CB). Esta situação  geraria desconforto.

Outra polêmica é que o projeto de lei pedido por Rodney Miranda altera a já existente Lei Complementar n° 460, que foi sugerida pelo deputado estadual Josias Da Vitória, em seu primeiro mandado.

Pela proposta já em vigor feita por Da Vitória, a lei garante que os praças que retornarem à ativa têm que fazer serviços compatíveis com a seu atual perfil físico e psicológico. Ou seja, não podem atuar no setor operacional, indo para as ruas correr atrás de bandidos.

A Lei Complementar nº 460 é clara ao definir onde o policial da reserva que retornar à ativa pode atuar:  escolta e custódia; defesa civil e segurança de perímetro de instalações de serviços públicos; guarda de Organização Militar Estadual; segurança pessoal de autoridades; procedimentos administrativos; e inteligência policial.

A lei agora desejada pelo deputado Rodney Miranda e corroborada pelo governador Renato Casagrande não é clara neste ponto. Apenas diz que praças e oficiais poderão retornar à ativa para desempenhar atividades de natureza policial ou militar.

“Já imaginou um praça que vem da reserva, já cansado depois de 30 anos de atividade policial, ser escalado para voltar à rua atrás de criminosos? Vai ser um risco muito grande para esse militar, porque os bandidos são muito mais jovens. Por isso, a lei atual é muito mais interessante desse ponto de vista”, disse um policial ouvido pelo Blog do Elimar Côrtes.

Atualmente, o praça que retorna à ativa recebe – além de seus vencimentos como militar da reserva – ajuda de custo de R$ 1,4 mil. Pelo novo projeto de lei, a fixação da ajuda de custo será de R$ 4 mil por mês para oficiais de qualquer patente – ou seja, do tenente ao coronel, o que já motivo de provocar conflito de e desconforto em termos de hierarquia militar – e R$ 2 mil para praças.

O Comando Geral da PM recebeu uma minuta do projeto de lei para uma avaliação e fez algumas ressalvas. Vale destacar, entretanto, que o projeto de lei assinado por Casagrande deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 7 de dezembro.

Uma das ressalvas é limitar até a patente de capitão o direito do oficial da reserva retornar à ativa, como forma de evitar “conflitos e desconforto em termos de hierarquia”, conforme disse um coronel do Alto Comando ao Blog do Elimar Côrtes.

“Imaginemos um coronel da reserva retornar aos quadros da ativa. Onde ele seria colocado para trabalhar? Em que  diretoria? Como ficaria ele, que é mais antigo, ao lado de outro coronel mais novo que esteja comandando essa mesma diretoria? É, de fato, uma situação constrangedora para ambos”, ponderou um coronel da PM.

“E se um tenente-coronel retornar e for colocado para trabalhar num Batalhão, que já está sendo comandado por um tenente-coronel mais novo? É justo retirar o comando do Batalhão do tenente-coronel mais novo?”, questionou um outro oficial.

Para evitar, portanto, o que eles chamam de conflito e desconforto, foi proposto à Assembleia Legislativa que se façam ressalvas ao projeto de lei. Segundo a PM, no caso da limitação até capitão, não provocaria nenhum tipo de constrangimento.
 

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