Justiça decide 30 anos depois: Estado do Espírito Santo terá que indenizar moradora de Vitória atingida por bala perdida em tiroteio entre policiais civis e fugitivo no meio da rua

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado do Espírito Santo e manteve indenização a Rita de Cássia Herzog da Cruz, vítima de bala perdida. Com 14 anos à época, em 1982, Rita de Cássia foi atingida na cabeça durante confronto entre policiais civis e fugitivo. O valor da condenação soma 500 salários mínimos. A decisão foi tomada no dia 2 de fevereiro deste ano e ainda não foi publicado o acórdão. Não cabe mais  recurso.


Para o Espírito Santo, a decisão da Justiça local se baseou em presunções para afirmar o fato administrativo e exigiu, indevidamente, que o Estado provasse a inexistência de responsabilidade pelo incidente. Além disso, o juiz teria extrapolado o pedido dos autores ao fixar indenização por danos estéticos. O valor dos danos morais também seria excessivo.

Rita de Cássia Herzog foi representada no STJ por seu irmão, o advogado Marcos Roberto Herzog da Cruz. Procurado pelo Blog do Elimar Côrtes, o advogado preferiu não dar entrevista neste momento. Afirmou, porém, que depois da publicação do acórdão, poderá falar sobre o assunto. Alegou que, para a família, "relembrar do caso é muito triste".

Segundo o ministro Castro Meira, ao efetuar “incontáveis” disparos em via pública, durante perseguição a criminoso, os policiais civis – agentes estatais – colocaram em risco a segurança dos transeuntes. Por isso, o Estado responde objetivamente pelos danos resultantes.

Quanto à prova, o ministro afirmou que competia ao próprio Estado a conclusão do inquérito policial. Por isso, diante da inexistência de exame de balística do projétil que atingiu Rita de Cássia Herzog há mais 30 anos, as provas apresentadas pela autora bastaram.


Conforme o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o inquérito policial em 1993 ainda não havia sido concluído e os três policiais civis, em seus depoimentos, confirmaram haver descarregado as armas contra o veículo do fugitivo, que se encontrava ao lado do ônibus em que estava a então adolescente. Segundo o TJES, também afirmaram que a operação foi mal planejada pelo delegado.

O ministro Castro Meira apontou jurisprudência do STJ afirmando que, além de o autor ter que demonstrar o nexo de causalidade, o Estado deve provar sua inexistência.

“Sendo assim, é justamente pela falta da referida perícia que o recorrente não possui meios de comprovar a ausência de tal requisito, bastante para tanto as provas trazidas pela autora”, completou. Para o relator, a prova testemunhal analisada pelo TJES é robusta e suficiente para a caracterização da relação de causa e efeito.

A indenização foi estabelecida em 100 salários mínimos para os danos estéticos e 400 salários para os morais. À época da sentença, os valores correspondiam a R$ 207,5 mil.

Para fixar a compensação, o TJES considerou que a autora (vítima) perdeu dois terços da massa encefálica com o disparo, ficando comprometida no desempenho de tarefas tão simples quanto bater palmas. Conforme o laudo médico, todo o lado direito do corpo de Rita de Cássia Herzog foi afetado, impondo tratamentos permanentes de neurologia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, oftalmologia, endocrinologia e diversas cirurgias.

Ao avaliar a razoabilidade do valor fixado para a indenização, o ministro comparou julgamentos similares do STJ. Entre os casos: a manutenção de indenização de R$ 1,14 milhão a policial militar que ficou tetraplégico ao ser ferido dentro de agência bancária por vigia; indenização de 600 salários mínimos por vítima afetada por paraplegia; e R$ 150 mil para vítima de paraplegia flácida. Diante dos precedentes, o relator afirmou que o montante arbitrado pelo TJES é razoável.

(Com participação da Assessoria de Imprensa do STJ)
 

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