Contra a intolerância na questão dos royalties

Artigo do governador Renato Casagrande publicado no jornal Folha de São Paulo:



No momento em que o Congresso Nacional volta a discutir a divergência entre Estados produtores e não produtores a respeito da distribuição dos royalties do petróleo, o governo do Espírito Santo reafirma alguns princípios que, em nosso entendimento, devem nortear o debate dessa questão.


Em primeiro lugar, o princípio da justiça. É preciso deixar claro que o pagamento de royalties a Estados e municípios que participam diretamente da exploração do petróleo não constitui prêmio a ser disputado, mas compensação pelo notório impacto dessa atividade na vida administrativa, econômica, social e ambiental das regiões produtoras.

Em segundo lugar, o princípio do direito. A quebra de contratos legitimamente firmados é precedente que desestabiliza o ambiente de negócios e enfraquece a posição do país como destino seguro para os investimentos internacionais.

Por fim, o princípio federativo, que não se confunde ou pode ser confundido com desigualdade demográfica ou de representação parlamentar.

Desde que se instaurou a controvérsia a respeito da distribuição dos royalties, temos lembrado ao país que a melhor política é aquela que passa ao largo da intolerância e do radicalismo.

O rompimento com as regras estabelecidas, além de violar a própria Constituição brasileira, impõe a Estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, assim como a seus municípios, uma desigualdade de tratamento que irá afetar a própria atividade produtiva do petróleo, ao reduzir a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços.

Temos discutido a questão dos royalties com essa visão estratégica ampla, que diz respeito ao interesse nacional e ao futuro do país.

Como nosso Estado não só produz petróleo, mas desempenha também papel relevante no cenário geral da economia brasileira - por sua estrutura portuária de importação e exportação e pela sua posição geográfica entre o Nordeste e o Sudeste -, jamais pensamos apenas no Espírito Santo.

Entretanto, ainda que estivéssemos restritos a essa visão, ela estaria sustentada em uma realidade incontestável: anualmente, repassamos ao caixa da União mais de R$ 10 bilhões em impostos arrecadados no Estado.

Recebemos de volta, porém, algo em torno de R$ 4 bilhões anuais para o pagamento total de despesas com pessoal e custeio dos serviços federais oferecidos no Espírito Santo e para pagamentos com inativos.

São escassos os recursos para investimentos feitos pela União. Aliás, os últimos investimentos federais relevantes em infraestrutura no Espírito Santo aconteceram nas décadas de 1960 e 1970.

Se a ruptura com as regras constitucionais de distribuição dos royalties do petróleo for somada às mudanças na arrecadação do ICMS, desestruturando o nosso sistema de atração de investimentos, será a maior punição que o Espírito Santo já sofreu em toda a sua história.

Isso aconteceria no exato instante em que a nossa economia cresce a taxas mais elevadas que as do conjunto do país. Neste momento, estamos combatendo, com excelentes resultados, problemas sociais que se acumularam nas últimas décadas.

Não pedimos tratamento privilegiado, mas é impensável, para os capixabas, que a União e o Congresso Nacional se unam para punir a eficiência e patrocinar o retrocesso em nosso Estado.

Afinal, o desenvolvimento que vivemos hoje não se dá por concessão nem se alimenta de oportunidades e riquezas que não nos pertencem.

Por isso, ele não pode ser objeto de cobiça nem moeda de troca em um jogo de pressão que ignora princípios fundamentais da nossa República Federativa, a garantia de contratos assinados e a própria Constituição brasileira, com o discurso demagógico do dinheiro fácil.

(RENATO CASAGRANDE, 51, engenheiro florestal e bacharel em Direito. Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo no dia 25 de março de 2012)
 

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