Complexo Prisional de Xuri: Governo Hartung aceitou pagar em 2009 mais de R$ 5 milhões por terreno que custou R$ 780 mil cinco anos antes

Vista panorâmica do Complexo Prisional de Xuri
O terreno de 26,76 alqueires, à margem da rodovia BR-101 Sul, em Viana, onde está o Complexo Prisional de Xuri, foi desapropriado pelo governo do Estado em 2009 por R$ 5.450.000,00. A área foi desapropriada da empresa Comercial Hand Ltda., que, cinco anos antes, adquiriu o mesmo imóvel por R$ 780 mil. Detalhe: a venda do terreno para a Hand, em 2004, teve a anuência do Banestes, para quem a área, denominada de Fazenda Santa Fé, estava hipotecada.

As informações constam nos autos do processo 050.09.004661-1,que tramita na Vara da Fazenda Pública Municipal de Viana. O terreno mede 1.345.328,00 metros quadrados. Depois que o adquiriu por R$ 780 mil, a empresa fez benfeitoria na área, que foi adquirida pela Secretaria de Estado da Justiça, responsável pela administração dos presídios capixabas.

Consta ainda no processo que em 13 de abril de 2004 a empresa adquiriu o terreno por R$ 780 mil. Até então o imóvel – denominada de Fazenda Santa Fé – pertencia ao empresário João Batista Nolasco. A fazenda foi hipotecada ao Banestes e, em sede de execução, a área  foi embargada, gerando uma venda de João Batista para a Comercial Hand (dona do Hortifrutigranjeiros, que tem lojas no Espírito Santo, Campos de Goytacazes e Rio), tendo anuência do Banestes, quitando a dívida.


Ainda segundo os autos, embora tenha pago R$ 780 mil pelo terreno, logo em seguida a Hand escriturou o imóvel no valor de R$ 730 mil, registrando o mesmo terreno, mais tarde, por R$ 455.940,78.

Já em dia 7 de abril de 2009, depois de visitado inúmeras vezes por um dos coronéis que ajudavam o atual secretário da Justiça, Ângelo Roncalli, a administrar os presídios do Estado, o terreno passou a ser avaliado em R$ 5.545.000,00. Nesta data, o governador Estado ainda era Paulo Hartung. Eleito em outubro de 2010, Renato Casagrande assumiu em janeiro de 2011.

Neste momento, porém, o processo de desapropriação está parado na Justiça. É que o juiz Arion Mergar, da Vara da Fazenda Pública de Viana, prudentemente, antes de homologar a desapropriação, exigiu que fosse feita uma avaliação do terreno.

Foi aí que se travou uma batalha judicial. De um lado, uma das maiores bancas de advogados do Estado, liderada por Luiz José Finamore, Bruno Reis Finanore Simoni, Luiz Felipe Zouain Finamore Simoni e Rodrigo da Rocha Scárdua. Do outro lado, a Justiça e a atual direção da Procuradoria Geral do Estado.

Os advogados da Comercial Hand tentaram evitar que o terreno fosse avaliado judicialmente. Entraram com um recurso junto ao Tribunal de Justiça, mas perderam. A avaliação foi feita e o juiz Arion Mergar verificou que o terreno onde está construído o Complexo Prisional de Xuri, da Sejus, em vez de custar R$ 5.450.000,00, vale, na verdade, R$ 4.377.000,00. Uma diferença de R$ 1.168.000,00.

Por força da lei, entretanto, o governo do Estado teve que depositar em juízo os cheques referentes ao pagamento da desapropriação – os R$ 5.450.000,00 avaliado pelo governo passado –, até que impasse seja resolvido.

O impasse continua porque esta semana os advogados da Comercial Hand recorreram de novo ao Tribunal de Justiça, desta vez para alegar o que o mundo jurídico chama de “exceção de suspeição” do magistrado Arion Mergar.

O atual governo de Renato Casagrande, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), se posicionou do lado da lei. Ou seja, só aceita pagar agora o valor avaliado pela Justiça.

Em uma petição anexada ao processo, o procurador do Estado Jassom Hibner do Arama demonstrou  indignação com o caso e se insurgiu contra o valor detectado a maior e depositado pelo Estado, nela constando:

“No caso em tela, causa espanto a relutância da ré (Comercial Hand) em aceitar a r. decisão de lavra de Vossa Excelência, ainda mais tendo-se em vista que há precedentes neste Estado em que se discute judicialmente se houve conluio entre proprietários e empresas avaliadores ou mesmo erro grosseiro, como demonstram os processos 01409002908-4 e 04809015776-8”.

O procurador do Estado Jassom do Amaral afirma mais: “Se a ré insurge-se com tanta veemência contra a decisão de V.Excelência por certo é que tem consciência de que o imóvel foi super avaliado”.

 

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