Comissão aprova projeto que regula investigação criminal militar


Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto (PL/2291/11) que regula a investigação criminal conduzida por oficiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares praticados pelos próprios militares. É considerado crime militar toda violação acentuada ao dever e aos valores das instituições militares.


O texto aprovado foi o substitutivo ao projeto apresentado pelo relator, deputado William Dib (PSDB/SP). Segundo ele, as alterações servem para deixar bem claro que a norma refere-se a crime militar praticado por militar dos Estados e do DF e evitar que haja conflitos no campo das competências da Polícia Judiciária Militar Federal e da Polícia Judiciária Comum.

Entre outros pontos o texto estabelece que a investigação criminal militar será conduzida pelo oficial militar com isenção, imparcialidade, autonomia e independência. O superior hierárquico não poderá assumir as investigações,
a não ser por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.

O oficial também não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação criminal militar que preside. As exceções são motivo de interesse público e hipóteses previstas em regulamento específico.

Segundo o relator William Dibb, a investigação de crimes militares precisava mesmo de ajustes para ajudar a polícia a exercer melhor seu papel.

"Fica mais ágil a apuração desses crimes porque hoje ela é feita pela Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar. Há uma demanda de tempo muito grande e quem é o acusado fica 'sub judice' muito tempo. Então, essa questão do crime militar precisa ter mais agilidade porque nós precisamos dessas pessoas trabalhando ou não, sendo punidas ou não, mas o mais rapidamente possível", disse o deputado William Dibb.

O deputado Fernando Francischini (PSDB/PR) apresentou voto contrário para marcar uma posição. Ele explicou que pretendia ampliar a regulamentação prevista no texto.

"Eu apresentei voto em separado porque eu queria que os praças da PM de todo o País tivessem também na regulamentação desse projeto de lei."

O projeto sobre a investigação de crimes militares praticados por militares estaduais será analisado agora nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.


Fonte: Rádio Câmara.

 

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