Informações estratégicas que possam ajudar criminosos não serão divulgadas pela Lei de Acesso no Espírito Santo


Nem todo tipo de informação a respeito do poder público será divulgada, como sinaliza a nova Lei de Acesso à Informação. Dados estratégicos como número de policiais militares e civis em determinados locais, de armamento e viaturas disponíveis passarão por uma triagem e bloqueados à divulgação.

No dia 15 de maio, o governador Renato Casagrande encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa criando a lei que visa regulamentar o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo, para se adequar a ume lei federal que já está em vigor.

No que diz respeito à segurança pública, o governo se preocupou em não expor  seu aparato. Caso tornem públicas algumas informações, a nova lei estaria facilitando as ações de quadrilhas de assaltantes e traficantes, principalmente.

Há dentro do projeto de lei o item que fala “Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo”. Em seu artigo 16, a lei prevê que “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do Estado;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do Estado;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares;

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.”

Já em seu artigo 17, o projeto de lei estabelece que “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º  As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

§ 3º  Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 4º  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§ 5º  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Já o artigo 19 garante que “A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Estadual é de competência:

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Governador;
b) Vice-Governador;
c) Presidente da Assembleia Legislativa;
d) Presidente do Tribunal de Justiça;
e) Presidente do Tribunal de Contas;
f) Procurador Geral de Justiça;
g) Secretários de Estado e autoridades equivalentes;
h) Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; e
i) Defensor Geral do Estado.

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação”.


 

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