Veja a sentença que absolveu o ex-comandante do Batalhão de Ibatiba

A Justiça absolveu o ex-comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo, o tenente-coronel Wellinton Virgílio Pereira, e os cabos Sandro Magueno e Hamilton Mello de Souza, da acusação de suposta extorsão, que teria ocorrido há 15 anos, feita pelo Ministério Público Estadual. Os três, que estavam presos na carceragem do Comando Geral da PM, em Vitória, já foram soltos.


Na verdade, a Justiça considerou extinta a punibilidade contra o tenente-coronel Welinton, o fazendeiro Eduardo Gomes de Matos e o empresário Amyntas Gomes de Matos, e absolveu os policiais militares Sandro Viana e Hamilton de Souza e o comerciante Jorge Antônio de Matos, da acusação de crime de extorsão.


Os seis haviam sido presos pela Polícia Civil e denunciados pelo Ministério Público Estadual, que impôs ao grupo a prática da conduta típica descrita no artigo 158 parágrafo primeiro com combinação com artigo 29, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro.


O juiz da 2ª Vara Criminal de Iúna, Marcelo Jones de Souza Noto, relata em sua sentença, proferida no dia 4 deste mês, que, de acordo com as denúncias, as investigações realizadas no Inquérito Policial 026/2011, no curso da  “Operação Magogue”, empreendida em conjunto pela Polícia Civil e o Grupo Especial de Trabalho Investigativo do Ministério Público (Geti), colheu-se farto material probatório comprovando uma suposta extorsão que teria sido cometida pelos denunciados contra um casal.


Consta ainda na denúncia que as vítimas foram constrangidas mediante grave ameaça a pagar uma dívida contraída, no ano de 1997, com a cobrança de juros que lhes minavam, a capacidade de saldá-la, obrigando-as, inclusive, a entregarem como forma de pagamento, a própria casa.


Depois de ouvir testemunhas, vítimas, os réus, a defesa e o MP, o juiz Marcelo Jones de Souza Noto encontrou contradições.


Por fim, o magistrado julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para, em relação aos denunciados Jorge de Matos, Sandro Viana e Hamilton de Souza, “absolvê-los das imputações constantes da inicial acusatória, com fundamento no artigo 386, V e VV do Código de Processo Penal e, em relação aos réus Eduardo de Mattos, Amyntas de Mattos e Welinton Virgílio Pereira, julgo-lhes extinta a punibilidade, com escora no artigo 107, IV, segunda figura do Código Penal”.


“A prisão do coronel Wellinton e dos cabos Sandro e Hamilton e dos demais militares, em novembro, foi uma das maiores injustiças já ocorrida neste Estado. Graças a Deus, o Judiciário acaba de fazer justiça”, comemorou a advogada Maria Tereza de Castro Amorim, que  trabalhou na defesa dos militares.


Segundo a advogada Maria Tereza Amorim, a defesa provou a inocência dos militares  e o juiz entendeu que o Ministério Público não apresentou provas suficientes para a condenação dos réus, para um suposto crime de extorsão ocorrido há 15 anos.


A prisão do tenente-coronel Wellinton provocou um mal estar entre as polícias Militar e Civil. Foi preciso a ida de um promotor de Justiça ao Quartel do Comando Geral da Polícia Militar se reunir com o Alto Comando da PM para dar explicação sobre a operação para que os ânimos ficassem mais amenos.


Para ter mais informações sobre o caso doa prisão do coronel Wellington, basta ir ao sistema de busca deste blog e fazer a pesquisa para entender o caso.

Abaixo, a íntegra da sentença proferida pelo juiz Marcelo Jones de Souza Noto

Vistos etc.


O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução com atribuição perante este Juízo, propôs a presente ação penal em face dos réus supracitados, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta típica descrita no artigo 158 parágrafo primeiro c/c art. 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal, isto porque, de acordo com a denúncia, as investigações realizadas no Inquérito Policial 026/2011, no curso da "Operação Magogue", empreendida em conjunto pela Polícia Civil e o GETI – Grupo Especial de Trabalho Investigativo do Ministério Público – colheu-se farto material probatório comprovando a extorsão cometida pelos denunciados contra as vítimas João Batista Valadão e sua esposa, Lúcia Aparecida da Silva Valadão.

Consta da exordial que as vítimas foram constrangidas mediante grave ameaça a pagar uma dívida contraída, no ano de 1997, inicialmente pela pessoa de Roney, casado à época com a sobrinha de João Batista, o qual figurou como avalista, com a cobrança de juros que lhes minavam a capacidade de salda-la, obrigando-as, inclusive, a entregarem como forma de pagamento, a própria casa.

Ainda conforme a inicial, com o passar do tempo, a dívida tornou-se impagável em face dos elevados juros cobrados, o que levou o ofendido a recusar-se a quitá-la, fato este que teria levado os denunciados, Eduardo, Amintas e Jorge, na companhia dos policiais militares Sandro Magueno Viana, Hamilton Mello de Souza e do Ten. Cel. Welinton Virgílio Pereira a cobrarem João Batista e sua esposa com ameaças e muita pressão para que os pagamentos fossem mantidos em favor de Eduardo e seus irmãos, que ao perceberem que a vítima tinha condições financeiras de continuar com os pagamentos, exigiram a entrega como garantia de penhora, a única casa que as vítimas tinham como patrimônio, localizada na Rua Melitino José de Lima, Bairro Pito, nesta Comarca.

Diante das constantes pressões, coações e cobranças, as vítimas, sentindo-se coagidas, compareceram ao cartório local, efetuando a transferência da casa para o comprador, fazendo-se presente o denunciado Eduardo, como forma de garantir o ato.

Narra ainda a peça de ingresso, que mesmo após a transferência do imóvel, Eduardo passou a alegar que ainda havia débito pendente, apresentando então um documento assinado pela vítima, a qual restou surpresa com a nova cobrança, pois a transferência da casa exigida pelos denunciados foi feita como forma de impedir a continuação destas, que eram praticadas por Eduardo e Amintas, sempre com a participação direta dos policiais militares Welinton, Sandro e Mello, os quais iam sempre armados, tendo os acusados Eduardo e Welinton obrigado João Batista a assinar uma nota promissória no valor de 43 sacas de café e alguns quilos.

Depreende-se também da inicial acusatória, que passado algum tempo da assinatura da referida promissória, Welinton e Eduardo foram mais uma vez atrás da vítima João Batista em seu sítio, coagindo-o com inúmeras ameaças a sua pessoa, o que o levou a empreender fuga do local, conduzindo sua motocicleta, vindo a cair ao solo.

Finalmente, narra ainda a denúncia, que testemunhas ouvidas na fase de inquérito, declinaram relatos incisivos das extorsões praticadas pelos denunciados contra inúmeras pessoas, tendo inclusive várias promissórias em branco com a assinatura de algumas vítimas sido apreendidas em poder de Eduardo Gomes de Matos.

O acusado Eduardo foi preso em flagrante quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em 23/11/2011, quando restaram apreendidas diversas armas e munições de sua propriedade, sendo posteriormente decretadas as prisões temporárias e mais adiante, preventivas, dos demais denunciados, quando do recebimento da denúncia, fls. 73/74.

Citados os réus, e apreciados diversos requerimentos formulados, estes apresentaram resposta à acusação, sendo ratificado o recebimento da peça de ingresso em 06 de março de 2012, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de março último, quando foram ouvidas 06 testemunhas dentre as arroladas pela acusação e 08 pela defesa, sendo dispensadas as demais. Os trabalhos, que tiveram início às 09h00min horas do dia 28/03/2012 foram suspensos às 04h00minh da manhã do dia 29/03/2012 e retomados às 09h30minh do mesmo dia, quando foram interrogados os réus, tendo se encerrado a fase instrutória às 05h30minh do dia 30/03/2012.
Atendidos os requerimentos formulados pelas partes, foi-lhes dado vista para apresentação de memoriais escritos sendo que o Parquet, em manifestação encartada às fls. 758/836, reitera o pedido inicial e pleiteia a condenação dos réus, nos termos da denúncia.

Em seu turno, a defesa dos réus  Eduardo, Jorge e Amintas de Matos, sustenta, em preliminar, a violação dos princípios do Promotor Natural, do Juiz Natural e do devido processo legal e, no mérito, pugna pela absolvição de seus constituintes, por ausência de provas, fls. 868/897.

Por sua vez, a defesa de Welinton, Sandro Viana e Hamilton Mello, sem arguir preliminares, requerem igualmente suas absolvições, sustentando também a fragilidade do acervo probatório encartado aos autos, fls. 898/966.

Em síntese, é o Relatório.

Passo a decidir.

Examino, inicialmente, as preliminares suscitadas pela defesa dos réus Eduardo, Amintas e Jorge de Matos.

Sem embargo dos judiciosos argumentos apresentados pelo ilustre causídico patrono dos referidos réus, não há como dar guarida às arguições atinentes à violação dos princípios do Promotor e Juiz Natural, senão vejamos.

Sem prejuízos do nobre Promotor de Justiça designado para a Vara criminal desta Comarca, a presente ação penal foi deflagrada pelo Grupo Especial de Trabalho Investigativo, órgão do Ministério Público que, como é de amplo conhecimento, possui atribuição em todo o Estado e assim atuam, através de seus representantes, nas mais diversas situações em que a matéria, independente da existência de Promotor titular ou substituto na Comarca onde a respectiva ação (penal ou de improbidade) tenha curso.

Lado outro, os representantes do Parquet que atuaram na Audiência de Instrução e Julgamento, foram previamente designados pelo Procurador Geral de Justiça para tal finalidade, isto porque o Promotor que responde pela segunda Vara de Iúna, cumulativamente à primeira vara, possuía audiências designadas para a mesma data, nas quais atuou conforme temos que podem ser obtidos junto à serventia.

O ofício de designação foi juntado às fls. 678/685, bem como a anuência do Promotor que originariamente possui aquela atribuição. Isso sem mencionar a, por todos conhecida, defasagem nos quadros do Ministério Público o que leva, a exemplo do que atualmente ocorre também na magistratura capixaba, seus representantes atuarem, concomitantemente, em duas três e por vezes até quatro Comarcas, imbuído do único e exclusivo propósito de atender aos jurisdicionados e à sociedade.
Do mesmo modo, não há que se falar em violação do Princípio do Juízo Natural, eis que tal princípio deve ser compreendido como fôro competente e não em relação à pessoa que atua no processo ou no julgamento.

Ora, as magistradas que inicialmente atuaram no presente feito, possuíam, ambas, designação para a segunda vara criminal de Iúna, assim como, à época, para a Comarca de Ibatiba, tudo conforme ofícios de designação da Presidência do Eg. TJES, assim como este magistrado que, sendo titular da Comarca de Itapemirim, foi designado para responder, em jurisdição estendida,  pela primeira e segunda varas de Iúna, a partir de 06 de dezembro de 2011, tudo em atenção ao mesmo propósito de, diante da defasagem nos quadros da instituição, empreender esforços para atender aos jurisdicionados em Comarcas onde o número de juízes (e Promotores) está aquém do necessário e, muitas vezes, nem mesmo titulares possuem.

Em resumo, os réus deste processo foram submetidos a julgamento pelo órgão jurisdicional competente – segunda vara de Iúna – e por representantes do Ministério Público devidamente designados para atuar no feito, seja pela estrutura institucional – no caso dos membros do GETI, seja pela prévia designação, pelo Procurador Geral.

Rejeito, assim, as preliminares suscitadas.

Quanto à violação ao princípio do devido processo legal, não deve, igualmente prosperar, posto que, em momento algum, ao contrário do que argumenta a defesa, houve supressão de informações que devessem ser divulgadas aos patronos dos réus, jamais deixaram de ser registrados os expedientes relativos às decisões cautelares tomadas no curso do Inquérito Policial, mas tão somente decretado segredo de justiça em face de medidas, que pela sua natureza, haviam de ser deferidas inaudita altera pars, pois não seria razoável dar-se conhecimento à defesa dos investigados da expedição de mandados de busca e apreensão ou ordens de interceptação em seu desfavor, daí a necessidade de tais procedimentos tramitarem em sigilo, o qual foi decretado na fase de inquérito onde não há previsão de contraditório).

Importante frisar, também, que iniciada a ação penal, o segredo de justiça foi afastado pelo próprio Tribunal, quando do julgamento do mandado de segurança número 100120000409, sendo ratificado o afastamento deste na decisão de fls. 488 e verso, onde foi inclusive consignado determinação deste juízo para que tal sigilo já houvesse cessado, eis que a medida haveria de vigorar somente na fase de inquérito.

Sendo assim, sem maiores delongas, rejeito também esta preliminar.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Antes de adentrarmos no meritum causae propriamente dito, importante tecermos algumas considerações acerca do contexto fático que se descortina em torno da imputação constante destes autos.

Pois bem. Em  novembro de 2011, teve início nesta Comarca ampla operação policial realizada pela Polícia Civil em conjunto com o Grupo Especial de Trabalho Investigativo do Ministério Público Estadual denominada "Operação Magogue", a qual, por sua vez, tem por origem a investigação de um crime de homicídio do qual foi vítima suposto traficante de nome "Juninho Mariano", no curso da qual surgiram indícios da existência de uma organização criminosa com atuação em toda a região do Caparaó, voltada a prática de extorsões, homicídios, porte de armas e outros delitos, organização esta composta por empresários e policiais militares, dentre outros.

A partir de depoimentos de testemunhas e vítimas de tais crimes, colhidos pela Polícia Civil e também pelo GETI, instaurou-se o inquérito 113/2011 visando a apuração dos fatos, tendo este se desdobrado em outros inquéritos e ações penais, já em curso neste juízo, sendo a presente, a primeira ação penal deflagrada, onde os denunciados – que figuram como réus também em outros processos oriundos da mesma investigação – são acusados de um crime de extorsão do qual foram vítimas João Batista Valadão e sua esposa.

Sendo assim, é preciso que se delimite o alcance desta análise apenas e tão somente ao suposto crime acima mencionado, posto que os demais fatos serão apreciados e examinados em momento próprio, nos autos de cada uma das ações penais já existentes ou que venham a ser instauradas em face destes e outros eventuais investigados, devendo, pois, cada exame ser procedido de forma autônoma e delimitado às provas existentes quanto a cada fato imputado.

Dito isso, passemos então ao exame do caderno probatório concernente ao crime de extorsão que foi irrogado aos denunciados em face de João Batista Valadão e Lúcia Aparecida da Silva Valadão.

Caracteriza o tipo penal descrito no artigo 158 do Código Penal, a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

Necessário se faz, portanto, que além do constrangimento, integre o tipo objetivo, a pretensão de utilizar-se o agente deste meio para obter vantagem (de natureza econômica) que seja indevida. Ausente quaisquer destes requisitos, poder-se-á estar diante de um injusto penal, mas não aquele previsto no art. 158 da Lei Penal Substantiva.

Examinemos então, à luz da referida figura típica, a conduta de cada um dos denunciados nestes autos em face das já delimitadas vítimas.
Comecemos assim, pelos policiais militares Sandro Magueno Viana e Hamilton Mello de Souza.

Ouvida em juízo, a vítima João Batista Valadão disse, em relação aos policiais Sandro e Mello  "que em uma dessas ocasiões, Eduardo e Amintas  procurou (sic) o depoente acompanhado do soldado Mello, porém este nem sequer chegou a descer do carro...que nunca o policial Sandro, vulgo "Sandrão" procurou o declarante para realizar alguma cobrança"...fls. 692.

Em se turno, a esposa de João Batista, também apontada vítima neste processo, declinou em juízo, às fls. 688-v que "também nunca presenciou os policiais Sandro, vulgo "Sandrão" e Hamilton Mello presentes quando tais cobranças ocorreram".

Ora, se as próprias vítimas quando ouvidas em juízo não apontaram a prática de qualquer conduta por parte de referidos militares capaz de adequar-se àquela caracterizadora do delito em apuração, pelo contrário, afirmam que nem estariam presentes quando as apontadas cobranças realizadas por Eduardo, Amintas e Welinton aconteciam, como se haverá de responsabilizá-los por algo que os próprios ofendidos negam que hajam feito? Impossível tal conclusão...

Veja-se agora o que as mesmas pessoas dizem acerca do acusado Jorge Antônio de Matos: "...que nunca presenciou Jorge Antônio de Matos presente nas ocasiões em que João Batista era cobrado, nem este relatou alguma vez que tivesse sofrido cobrança de Jorge"... (Lúcia Aparecida da Silva Valadão, às fls. 688-v) ...que após esse episódio decidiu procurar por Jorge, na casa deste, pois o considerava mais acessível, sendo que na ocasião Jorge respondeu que já tinha passado o problema para Eduardo e Amintas, pois estes tinham peito pra fazer o que ele (Jorge) não tinha...que Jorge nunca esteve na porta da casa do declarante e nunca o ameaçou, apenas o cobrava dentro do escritório"... (João Batista Valadão, às fls. 692/693 e verso).

Novamente, as vítimas deste processo não apontam, também em relação ao denunciado Jorge Antônio, a prática de qualquer conduta que possa ser considerada, mesmo que em tese, caracterizadora do delito de extorsão.

Desse modo, sendo a violência ou grave ameaça dirigida a obtenção de alguma vantagem econômica indevida, circunstâncias elementares ao tipo penal em análise, tem-se por óbvio, tendo em vista o depoimento das vítimas diretas do fato apontado na denúncia, que os acusados Jorge Antônio de Matos, Sandro Magueno Viana e Hamilton Mello de Souza não podem ser responsabilizados penalmente diante de tamanha fragilidade probatória não sendo prudente presumir-se que pelo simples fatos de ser, o primeiro, um dos credores das vítimas e os demais policiais militares, que se valessem de tal condição para coagi-los à quitação da dívida existente.

Considero, pois, os elementos constantes do caderno processual muito frágeis para dar suporte a uma condenação. Na verdade, os apontados réus podem, quando muito, serem considerados suspeitos, mas compete à acusação demonstrar, extreme de dúvidas, que tivessem eles, de fato, em companhia dos demais acusados, praticado alguma ação que pudesse ser tomada como ato de violência ou grave ameaça voltado a obtenção de indevida vantagem econômica e o praticado em unidade de propósitos, auxiliando, de qualquer modo, os demais, para a produção do resultado, do contrário, eventual condenação, se proferida, in casu, seria baseada em mera conjectura e ilação, o que não é aceito pela doutrina penal.
Probabilidade não é certeza e não conseguindo a acusação fazer a demonstração segura daquilo que se propôs na denúncia, existe dúvida razoável que tende em favor dos apontados réus, que não podem ser condenados por indícios frágeis como os relatados neste processo em relação a eles.
Neste sentido:
"Para se obter a certeza da criminalidade, é necessário que a prova indiciária apresente valor decisivo, acima de qualquer dúvida, apontando, sem esforço, o acusado como responsável pelo crime que lhe é imputado. Indícios, suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório. A prova indiciária somente é bastante à incriminação do acusado quando formadora de uma cadeia concordante de indícios graves e sérios, unidos por um liame de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado. Para a condenação é mister que o conjunto probatório não sofra embate da dúvida" (TJMG – RT 732/701).
No mesmo sentido o magistério de Fernando Pedroso:
"A sentença de conteúdo condenatório exige, para sua prolação, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor dúvida a respeito acena para a possibilidade de inocência do réu, de sorte que a Justiça não faria jus a essa denominação se aceitasse, nessas circunstâncias, um édito condenatório, operando com uma margem de risco - mínima que seja - de condenar quem nada deva. Como ressaltou o Juiz Lúcio Urbano, do TAMG, ao relatar a Ap. Crim. nº 5.520, de Belo Horizonte, "Tudo aquilo que oferece duas conclusões lógicas não permite ao Juiz Criminal admitir a contrária ao réu, porque a condenação é fruto de prova induvidosa, já que o Estado não tem maior interesse na verificação da culpabilidade do que na verificação da inocência, como procedentemente afirmou Carrara" (in RT 524/449). Por isso, "em matéria criminal, a prova deve ser límpida; qualquer dúvida deve vir a favor do imputado, porque temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas"(RT 523/375). "Uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza" (RT 529/367). Portanto, "a dúvida in poenalibus deve ser decidida pro libertate" (RT 525/348), pois "um culpado punido é exemplo para os delinqüentes", ao passo que um inocente condenado - como corretamente ponderou La Bruyère - constitui "preocupação para todos os homens de bem" (de ac. un. de 17.10.74, da 1ª Câm. do TACrimSP, na Ap. nº 91.725, de Presidente Epitácio, rel. Azevedo Franceschini)...."
E conclui:
 "Dessa forma, uma condenação somente terá lugar quando o exame sereno da prova conduza à exclusão de todo motivo sério para duvidar." (in Processo Penal - O Direito de Defesa, Forense, 1ª edição, 1986, p. 35).

Merece ser salientado, ainda, que vivemos em um Estado de Direito, paradigma jurídico-político da cultura ocidental, considerado como referência para outros esquemas organizatórios. Um Estado que possui sua atividade determinada e limitada pelo direito. Um Estado sob a égide do império do direito. Dessa forma, não se pode quedar ao desejo de ver solucionado um delito e simplesmente lançar-se a condenar alguém sem a robusta prova exigida para tal, pois há que se ter o referencial principiológico de que em um Estado de Direito o instrumento adotado para a repreensão do indivíduo é o mesmo que garante sua liberdade.
Logo, se já há o princípio basilar do processo penal pátrio de que, não restando seguramente provada a autoria e materialidade do delito, vez que a prova carreada mostrar-se eivada de dúvidas, não poderá o magistrado lançar mão da liberdade do acusado, devendo-se ser aplicada a inteligência do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal com a máxima do 'in dubio pro reo', o que, no caso concreto, conduz à conclusão de que, não há outra opção razoável que não seja a absolvição dos réus Jorge Antônio de Matos, Sandro Magueno Viana e Hamilton Mello de Souza das irrogações que lhe foram feitas neste processo.
Feitas tais considerações, passemos a examinar a conduta praticada pelos denunciados Welinton Virgílio Pereira, Eduardo Gomes de Matos e Amintas Gomes de Matos.
Convém inicialmente, que se teçam algumas considerações sobre a motivação das cobranças realizadas pelos denunciados em face das vítimas João Batista e sua esposa.
A denúncia traz a versão de que tal dívida fora contraída inicialmente pelo marido da sobrinha de João Batista, certo cidadão de prenome Roney com um funcionário de Eduardo Gomes de Matos, de nome Darly, e que João Batista teria sido o avalista de tal operação financeira, passando a ser o devedor principal após Roney ter deixado a cidade por não conseguir pagar tal dívida a qual, sem maiores esclarecimentos de como e porque, teria passado a figurar como credor, não mais Darly, mas sim Eduardo e Amintas Gomes de Matos.
Bastante nebulosa e confusa referida origem da dívida das vítimas para com a família Gomes de Matos, isto porque, em momento algum, tem-se qualquer documento que a comprove. Os contraentes originários, ou seja, Roney e Darli em momento algum foram ouvidos em qualquer esfera, não havendo inclusive qualquer fato concreto capaz de apontar, com razoável dose de certeza, se de fato tais pessoas existem e nem tampouco a razão da transferência da titularidade do credor.
Lado outro, a própria denúncia aponta que o ofendido João Batista teria "assinado como avalista" de tal dívida, entre Roney e Darly, no ano de 1997, entretanto, da vasta documentação juntada a este processo, não consta um só comprovante, um único documento que retrate ao menos a existência de sobredita operação financeira, além de, isoladamente, a declaração das vítimas em juízo que nem ao menos aponta detalhes acerca do fato.
Em contrapartida, consta dos autos, às fls. 753/755, documento público (cuja autenticidade em momento algum foi questionada) lavrado no mesmo ano de 1997, em 25 de dezembro, no cartório de registro de imóveis desta Comarca, hipoteca gravada em um imóvel de propriedade das vítimas dada em face de confissão de dívida de João Batista e esposa em favor do credor Amyntas Gomes de Matos, sendo que João Batista, naquele documento, confessa ter apanhado com Amyntas, 244 sacas de café arábica tipo 07, com 61 kg cada saca, sendo oferecido o imóvel em questão como garantia de pagamento.
Consta do mesmo documento, em continuação, que em 21 de setembro de 1999 as vítimas, João Batista e sua esposa Lúcia, já confessos devedores das sacas de café acima citadas, reconhecem a impossibilidade de efetuar o pagamento da dívida, vencida em 30/06/1998, e oferecem o mesmo imóvel hipotecado no ano de 1997. A respectiva escritura pública de dação em pagamento foi igualmente juntada aos autos, às fls. 749/750 e por seu teor, consta que foi lavrada nas dependências do cartório e não na casa das vítimas como estas declaram.

Pois bem. Caberia indagar-se então: Qual afinal de contas seria a origem da dívida mencionada na denúncia, o suposto aval de origem desconhecida e que além de mencionado na inicial não foi comprovado por qualquer meio idôneo senão as confusas declarações das vítimas ou o adiantamento de 244 sacas de café, cujo imóvel foi dado em garantia de pagamento conforme documento público juntado aos autos?

E mais...a inicial aponta que João Batista tenha avalizado a dívida de Roney para com Darly em 1997, mesmo ano em que foi lavrada a confissão de dívida de João Batista em face de Amyntas relativa às já mencionadas sacas de café, sendo que esta resta comprovada, e a primeira?

Tal imbróglio, quiçá insuperável, lança fundadas dúvidas quanto à existência do referido aval, bem como à veracidade das declarações das vítimas que, comprovadamente eram devedores dos denunciados, entretanto por razões distintas, ao que tudo indica, daquela que declinaram.

Isso não implica dizer que tivessem Eduardo e Amyntas o direito de exigir o único bem pertencente às vítimas em dação em pagamento pela impossibilidade destas quitarem o débito que para com eles possuíam, até porque, no caso, tratar-se-ia de bem impenhorável, posto ser o único bem imóvel a eles pertencente, destinado à moradia da família, conforme prevê a Lei Civil, todavia, não se estaria diante de pretensão indevida ou ilícita, vez que a dívida, pela prova dos autos, era legítima e de fato existente e somente não poderia ser exigido seu adimplemento da forma como o foi.

Outra questão a ser sopesada, refere-se à existência de alguma dívida entre a vítima João Batista e o denunciado Ten. Cel. Welinton Virgílio, então comandante do Batalhão local. A denúncia afirma que Eduardo e Welinton, teriam obrigado João Batista a assinar uma promissória no valor correspondente a 43 sacas de café e alguns quilos, isso após a dação em pagamento do já referido imóvel e que teriam então passado, ambos a cobrá-lo, mediante coação.

Entretanto, a própria vítima em juízo apresenta versão diversa, dizendo, às fls. 692-v que tomou conhecimento de uma nota promissória que teria assinado em branco na época em que contraiu os empréstimos com Eduardo, e que esta lhe estaria sendo cobrada pelo (então) Major Welinton, não fazendo qualquer menção ao fato de haver sido obrigado pelos dois a assina-la com o mencionado valor equivalente em café.

Tem-se, por outro lado, que o título em questão, encartado às fls. 95 dos autos, foi assinada por João Batista em 16 de julho de 1999, ou seja, antes de lavrada a dação em pagamento no cartório de registro de imóveis desta Comarca, e nele a vítima se obriga a pagar em 23 de agosto do mesmo ano, 40 sacas mais 33 quilos de café, havendo depoimento de testemunhas em juízo, de que João Batista contraíra tal dívida com o então Capitão Welinton, na loja de produtos para lavoura pertencente ao comerciante Marcos José dos Santos, e que tal empréstimo era destinado a quitar outra dívida que a vítima contraíra junto ao Banco do Brasil, tendo sido acordado entre ambos que o pagamento dar-se-ia em café, fato este presenciado pelas testemunhas Cirlei Gomes de Aguiar (fls. 702-v) e pelo próprio Marcos José (705-v) e também relatado por Evaldo de Souza, Procurador de Justiça aposentado que atuou em Iúna entre os anos de 1990 e 1993, a quem o denunciado Welinton contou tal fato anos depois.

Mais uma vez nos deparamos com versões conflitantes, porém, também novamente a afirmação contida na denúncia não se mostra escorada em provas, nem ao menos na palavra da vítima, eis que em momento algum esta disse haver sido obrigada por Eduardo ou Welinton a assinar alguma nota promissória, enquanto que testemunhas compromissadas apontam origem distinta para a dívida em discussão.

Diante desse quadro, somos levados a crer que João Batista era devedor tanto de Eduardo e Amyntas quanto de Welinton, daí o motivo das cobranças que, embora os acusados neguem tê-las praticado, restaram demonstradas no contexto probatório dos autos, mesmo porque, ficou igualmente evidenciado, pelo depoimento das já apontadas testemunhas e também de Enock Miranda (fls. 699 e v) e José Uledir Tiengo (704-v) que a vítima era tido por mau pagador e devia a diversas pessoas na cidade.

Por certo, independente da origem ou natureza da dívida, esta jamais poderia ser exigida mediante coação, seja por meio de violência ou grave ameaça, isto é certo, todavia, nenhum ato de violência foi narrado por parte das vítimas ou testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais, a exceção do Delegado André Luiz Cunha Pereira (que conduziu as investigações do caso) e Itamar Domingos de Oliveira, que pouco ou quase nada acrescentou em seu depoimento, todas as demais foram ouvidas sem que lhes fosse tomado compromisso legal, eis que também se declararam vítimas de cobranças e/ou ameaças efetuadas pelos denunciados em circunstâncias semelhantes.

Em sendo assim, poder-se-ia argumentar que a coação para que o imóvel pertencente a João Batista e sua esposa, bem como as cobranças por parte do Cel. Welinton Virgílio, seja em relação à sua própria dívida, seja em face da dívida tida pela vítima com Eduardo, amigo pessoal de Welinton, poderiam caracterizar o crime de extorsão mencionado na denúncia, mas neste mister, nos remetemos às considerações tecidas no início do presente decisório.

Para ser considerada extorsão, a violência ou grave ameaça cometida pelo agente, deve ter por fim a obtenção de uma vantagem econômica ilícita, indevida, clandestina e tal circunstância não se mostra presente no caso concreto, posto que restou induvidoso que os "Irmãos Osório" eram credores legítimos das vítimas, fato este atestado pelo documento de confissão de dívida lavrado em cartório, já mencionado.

Induvidoso não ser dado a alguém "cobrar" créditos que detenha, de quem quer que seja, de tal modo como o narrado nestes autos, entretanto, não se estaria diante de um delito de extorsão, mas de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, caracterizado pela conduta de "fazer justiça pelas próprias mãos", com a convicção de que sua pretensão é legítima, situação em que o agente vale-se de qualquer meio (que não as vias legais) buscando satisfazer uma pretensão, ainda que tais meios sejam defesos em lei, como a prática de violência física ou psíquica.

Confrontando as duas figuras típicas, elucidativa a lição de Rogério Greco:
"Pela redação do art. 345 do Código Penal, percebe-se que a diferença fundamental entre a extorsão e o exercício arbitrário das próprias razões reside no fato de que, neste, a violência é empregada no sentido de satisfazer uma pretensão legítima do agente. Entretanto, como a justiça é um monopólio do Estado, não pode o agente atuar por sua conta, mesmo a fim de satisfazer uma pretensão legítima.
Ao contrário, como já afirmado acima, no delito de extorsão o agente constrange a vítima a fim de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica" (Curso de Direito Penal, Parte Especial, vol. 3, Rio de Janeiro, 2006, Ed. Impetus, p. 118).

Ao discorrer sobre os contornos do tipo em análise, anota Mirabete que:
"Mesmo que a pretensão seja ilegítima, configura-se o crime se o agente está convencido ser o titular do direito, que pode ser qualquer um: real, pessoal, de família, etc. Essa pretensão é o pressuposto do crime. A ação pode ser praticada por qualquer meio: violência, ameaça. Fraude, etc., que em outra circunstância, seria um crime." (Código Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, sétima ed., 2011, p. 1992).

Acerca da questão, também encontramos o posicionamento jurisprudencial:
"É cabível a desclassificação do delito de extorsão, disposto no art. 158 parágrafo primeiro do CP para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, disposto no art. 345 do CP uma vez que restou comprovado que o agente ao constranger a vítima a lhe entregar certa quantia em dinheiro só pretendia receber o que lhe era devido" (TJSP: RT 840/595).

"Se a vantagem pretendida não era indevida, pois o agente cuidava de se reembolsar de dinheiro que fornecera à vítima, ainda que à  força, o delito é de exercício arbitrário das próprias razões, e não o de extorsão". (TJRJ: RT 507/449)
No mesmo sentido: RT 767/633; RT 422/300 e RT 486/326.

Poder-se-ia, ainda, argumentar que no caso concreto a vantagem seria indevida posto que, apesar de originariamente legítima, tendo em vista a comprovação da existência da dívida, estariam sendo praticados juros abusivos come índice de correção desta, entretanto, tal fato que foi inicialmente mencionado na denúncia e que, em tese, poderia caracterizar o delito previsto no artigo quarto da Lei 1521/51, não constou da imputação inicial e nem foi objeto de apuração durante a instrução processual, tampouco procedido aditamento para sua inclusão, acaso restasse demonstrado devendo por tal razão, ser desconsiderada tal hipótese.

Desse modo, tenho por certo que, no caso concreto, a conduta praticada por Eduardo e Amyntas Gomes de Matos, bem como pelo Tem. Cel. Welinton deva ser desclassificada para a prevista no art. 345 do Código Penal.

Nesta ordem de idéias, impõe-se o reconhecimento, de ofício, de matéria de ordem pública que deve ser de ofício reconhecida, eis que, afastada a prática de violência física, a qual inexistiu em face das vítimas deste processo, a ação penal somente poderia se proceder por iniciativa dos ofendidos e não por meio de ação pública incondicionada, consoante pacífico entendimento doutrinário, veja-se:
"A ação penal será pública incondicionada na hipótese de emprego de violência física contra a pessoa. Se não houver o emprego de violência física à pessoa, a ação será de iniciativa privada, somente se procedendo mediante queixa, que deve observar o prazo decadencial" (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Especial, vol. 5, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 317.)

"Ação Penal: Pode ser de iniciativa privada ou pública. O parágrafo único determina que somente se procede mediante queixa (ação de iniciativa privada), salvo se houver emprego de violência. Como violência, deve-se entender, unicamente, a violência física contra a pessoa, não abrangendo a violência moral (grave ameaça) nem a violência contra a coisa. ( Celso Delmanto e outros, Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, sexta ed. 2002, p. 711).

Nestes termos, considerando que o prazo decadencial de seis meses foi em muito superado, o Estado perdeu no caso concreto o direito de punir vez que operou-se a extinção da punibilidade dos agentes em face da decadência do direito de queixa, que há de ser reconhecido neste momento, por força do disposto no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Nestes termos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para, em relação aos denunciados Jorge Antônio de Matos, Sandro Magueno Viana e Hamilton Mello de Souza, absolve-los das imputações constantes da inicial acusatória, com fundamento no artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal e, em relação aos réus Eduardo Gomes de Matos, Amyntas Gomes de Matos e Welinton Virgílio Pereira JULGO-LHES EXTINTA A PUNIBILIDADE, com escora no art. 107, IV, segunda figura do Código Penal.

Vez que se encontram presos no presente processo, EXPEÇA-SE imediato ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus, se por outra razão não estiverem presos.

Deixo de determinar a restituição dos bens ainda apreendidos nestes autos diante da existência de outras ações penais em face dos mesmos réus, em trâmite neste juízo, derivadas da mesma investigação (Operação Magogue) além de Inquéritos ainda em curso, de modo que tais bens e documentos podem servir como prova, seja para estas, seja para futuras ações que possam vir a ser propostas após a conclusão do Inquérito policial principal.

Custas pelo Estado.

Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e, após, arquive-se.


 

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