Mais uma decisão histórica da Justiça Militar cessa ilegalidade da PM de São Paulo


Após conseguir a soltura imediata de dois policiais militares indevidamente recolhidos na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo por força de Habeas Corpus, banca especializada inova mais uma vez em prol do policial militar. No dia 30 de abril de 2012, em meio ao recesso forense relativo ao feriado do Dia do Trabalho, o Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO, Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar do Estado de São Paulo, respondendo pelo Plantão Judiciário Militar, deferiu parcialmente ordem de Habeas Corpus impetrado pela Oliveira Campanini Advogados, no tocante a se alterar a forma de contagem que a PM de São Paulo via Corregedoria vem aplicando nos recolhimentos disciplinares decretados em desfavor de PMs investigados.


Desde a edição da Lei Complementar 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), a Força Militar Paulista vem utilizando seu artigo de número 26 de forma visivelmente indevida, enviando ao cárcere homens e mulheres com sustentação em meras denúncias muitas vezes infundadas, fazendo-os permanecer presos por mais de 5 dias incomunicáveis, sem qualquer voz de prisão em flagrante delito ou ordem de autoridade judiciária.

Questionando a inconstitucionalidade do referido recolhimento, o Dr. William de Castro Alves dos Santos, o mais novo integrante da sociedade de advogados, não mediu esforços em trabalhar durante o recesso do feriado de 1º de Maio, desenvolvendo e distribuindo no Plantão da Justiça Militar, uma Ordem de Habeas Corpus.

Além do pleito principal de soltura imediata via Alvará de Soltura, o profissional sustentou tese subsidiária com pedido de Salvo Conduto, para que a Corregedoria PM observasse a forma correta da contagem do prazo de 5 dias do Recolhimento Disciplinar, e pela primeira vez na história, a justiça fora feita em se reconhecer a natureza penal e não processual da medida prisional administrativa.

Com tal reconhecimento, a Justiça enviou ordem imediata para o Subcomandante PM realizar a soltura do PM no momento em que completasse 73 horas e meia de custódia, o que representaria 3 dias e 90 minutos, considerando o dia do recolhimento (29/04) como o primeiro dia, cessando a prisão às 00h00min do dia 03/05.

Pelo método de contagem utilizado pela PM desde o ano de 2001, o PM iria permanecer encarcerado por mais de 5 dias, eis que fora recolhido após por volta de 20h00min do dia 29/04 com previsão de liberação somente no dia 04/05 as 22h50min.

A brilhante tese foi aceita pelo fato de que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 10, trata assim da contagem de prazo:

“O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo”.

A jurisprudência pátria também reafirma os seguintes entendimentos:

“Regra para a contagem: O próprio dia do começo é incluído no cálculo dos prazos previstos pelo CP (STF, RT 535/391, 490/389; RTJ 47/592; TJSP, RT 612/299; TACrSP, Julgados 74/157; RT 525/389).

O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação (STF, RTJ 126/831


Na prisão temporária (Lei 7.960/89) também conta-se o prazo da detenção do mesmo modo adotado no Código Penal.


No artigo 16 do Código Penal Militar, a contagem de prazo é tratada desta forma:

“No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo”.


Com isso, é de fácil percepção que o CPM trata da mesma forma que o CP, ou seja, tanto um como o outro prescrevem que em se tratando de limitação de liberdadedeve-se contar em dia e não em horas o prazo do cárcere.

No Estado Democrático de Direito há prevalência da liberdade da pessoa humana, sendo assim, tanto para um preso civil quanto para um preso militar, o prazo do cárcere deve ser contado de forma idêntica.

A igualdade que se busca no tratamento diante da prisão do policial militar em relação ao civil é no sentido da contagem do prazo. A reconhecida severidade das legislações militares torna muito mais fácil prender um militar, já as legislações comuns tornam um pouco mais dificultoso prender um civil.

A observação referente à limitação da liberdade entre as legislações militares e comuns traz à tona as mazelas policiais e jurídicas que infelizmente ocorrem, pois ainda se prendem e condenam-se pessoas inocentes no Brasil. Em contrapartida, raramente prende-se, e ainda mais raro, condena-se quem verdadeiramente deveria estar trancafiado, como exemplo, a notória impunidade de marginais travestidos de agentes públicos que operam nos altos escalões dos Poderes.

Para qualquer jurista com o mínimo de conhecimento, a contagem de prazo de prisão é uma questão simples de ser resolvida, mas infelizmente não é o que ocorre por parte de algumas autoridades diante do recolhimento disciplinar imposto pelo RDPM paulista. Havendo a contagem da prisão em horas, o policial militar tende a ficar preso mais tempo do que é permitido.

Como no artigo 26 do Regulamento não há permissão legal para prorrogar o recolhimento disciplinar, o prazo que o policial militar paulista pode permanecer detido disciplinarmente é improrrogável.

Em suma, sempre que a manutenção da custódia ultrapassar o limite da autorização legal, terá o recolhido o direito de pleitear indenização pela prisão ilegal suportada, bem como estará o autor da ordem agindo em manifesto abuso de autoridade, a ser enquadrado nos crimes previstos pela Lei nº 4.898/65.

Segundo o Dr. João Carlos Campanini, Sócio-administrador da banca:

“Por mais que pareça impossível a aceitação pela Justiça de uma tese desenvolvida por um advogado, este deve sempre tentar e acreditar naquilo em que está convencido, pois um dia, certamente uma mente brilhante resolve dar ouvidos ao seu grito de justiça!”

E foi exatamente o que fez o Dr. William no caso aqui retratado, acreditou em sua ideia e foi além, culminando com a difícil alteração de algo enraizado na milícia bandeirante.

A Oliveira Campanini Advogados parabeniza publicamente seu mais novo profissional, que vem mostrando para o que veio.

A decisão aqui publicada, trata-se de mais uma efetivação da justiça divina em relação aos homens e mulheres de Tobias, que diuturnamente, arriscam sua liberdade e suas vidas em benefício alheio, tudo para honrar o compromisso impar que firmaram em suas formaturas, qual seja, a de bem proteger a sociedade, ainda que com o sacrifício da própria vida.

Esperamos que a Corregedoria da PMESP compreenda a responsabilidade que possui perante o Poder Judiciário Militar de agora em diante, notadamente alterando o método de contagem do odioso e inconstitucional recolhimento disciplinar.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados -Divulgação permitida, desde que citada a fonte
                                       
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                                                    Veja abaixo a integra da decisão:


DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – W. G.d. L X SUBCOMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO (EC) - Despacho de fls.: "1.Vistos. 2. Trata-se de ação constitucional de habeas impetrada pelos doutoresJoão Carlos Campanini e William de Castro Alves dos Santos (advogados), tendo como paciente o Sd PM W.G.d.L.. 3. Alegou, em suma, que o paciente se encontra recolhido disciplinarmente, na forma do art. 26 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/2001), por estar sendo acusado de fato definido como concussão. Alegou, ainda, que o ato que determinou o recolhimento do paciente carece de fundamentação e que não é admissível a aplicação de medida cautelar na esfera disciplinar. Prosseguiu sustentando que o paciente se presume inocente. Por fim, abordou aspectos da contagem do prazo aplicável a esta espécie. 4. Arrematou, o impetrante, requerendo a expedição de alvará de soltura em favor do paciente; a requisição de informações à autoridade coatora, ainda na data de hoje; alternativamente, a expedição de salvo conduto para que se observe o limite do recolhimento (dia 03/05/2012 às 00h00min). 5. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente.6. É o necessário. Passo a decidir.7. Da leitura dos autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão do pedido liminar. Vejamos.8. Entendo que - em tese - toda violação à lei penal também é um infração disciplinar, à luz do que dispõe o art. 12 do RDPM: Art. 12. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres policiais militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento. § 1º - As transgressões disciplinares compreendem: 1 - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial militar, especificadas no art. 13 deste regulamento; 2 - todas as ações ou omissões não especificadas no art. 13 deste Regulamento, mas que também violem os valores e deveres policiais militares. 9. Da leitura da nota de culpa que acompanhou a peça vestibular, extrai-se que pesa contra o paciente a acusação de ter praticado fato definido como o crime militar de concussão (art. 305 do CPM).10. Reitere-se, fatos dessa natureza, além de configurarem crime, também violam as normas deontológicas da Corporação. Sendo assim, a Administração Militar possui o interesse de apurar os fatos, tanto na seara disciplinar como na seara criminal. 11. Atendo-me apenas à seara disciplinar, verifico que na fundamentação do recolhimento, a autoridade militar menciona a "instauração de processo administrativo" e ainda, que tal medida tem a finalidade de "assegurar a ordem e a disciplina". 12. É certo que a liberdade é a regra em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, como exceção, o próprio legislador constituinte originário, quando tratou dos direitos e garantias individuais, estabeleceu no art. 5º, inciso LXI, como uma das hipóteses de restrição de liberdade, a "transgressão militar". Vejamos o texto da norma: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 13. Em que pesem os brilhantes argumentos alinhavados pelo impetrante, entendo que a hipótese aqui aventada comporta a custódia cautelar, em sede de apuração de transgressão militar. Ausente o "fumus boni iuris". 14. O impetrante apresentou, como pedido subsidiário, de forma preventiva, que a autoridade militar observe o prazo de recolhimento. Entendo que aqui o autor desta ação constitucional tem razão. O prazo de recolhimento é de natureza penal, eis que restringe a liberdade. 15. Examinando, mais uma vez, a fundamentação da autoridade militar, verifico que o paciente foi recolhido no dia 29/04/2012, devendo este ser considerado o primeiro dia da restrição da liberdade. O quinto dia - como apontou o nobre advogado - é o dia 03/05/2012 (quinta-feira), a partir das 00h00min. 16. Quanto ao prazo para que a autoridade preste as informações, o prazo é o do art. 472 do CPPM (cinco dias). 17. Frise-se que este não é um juízo de certeza. A análise aqui realizada é fruto de uma cognição sumária e não exauriente, própria da fase em que esta ação se encontra: recebimento da inicial e decisão liminar "inaudita altera pars". 18. Em face do exposto, DECIDO:- deferir, parcialmente, o pedido apenas para determinar à autoridade militar que observe o prazo estabelecido no art. 26, § 4º do RDPM, como descrito nos itens "14" e "15" desta decisão;- requisitar as informações da autoridade coatora nos moldes do art. 472 do CPPM;- com as informações, vista ao MP;- intime-se o impetrante, nesta data, por telefone;- remeta-se ao juízo distribuidor para registro e distribuição a este magistrado, por prevenção." SP, 30/04/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392.


Fonte: Site da Oliveira Campanini Advogados de São Paulo.


Fonte; Site da 
 

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