Senado prova projeto que cria Sistema Nacional de Segurança Pública


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ma quarta-feira (16/05) projeto que cria o Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp). Se não houver recurso para votação pelo Plenário, o texto seguirá para a Câmara.


A proposta (PLS 310/03) é um substitutivo a projeto de Magno Malta (PR-ES) que definia novas condições para estados e municípios receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A partir dessa ideia, o relator, Eduardo Braga (PMDB-AM), resolveu ampliá-la e propor a criação do sistema.

“O propósito é criar um sistema oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à ­criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania”, explica Braga no parecer.

O Sinesp vai coletar informações de caráter administrativo e gerencial sobre segurança pública, ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de drogas. Além de contribuir para o planejamento de políticas públicas, o sistema visa ampliar a transparência e o controle social na segurança.
Estados e municípios que deixarem de alimentar o Sinesp serão punidos com o não recebimento de recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional.

Entre os dados que deverão constar do sistema, estão ­ocorrências criminais; registros de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; desaparecimento de pessoas; condenações, penas e mandados de prisão; e ações de combate às drogas ilícitas.

Outra preocupação de Braga foi alterar dispositivo do Código de Processo Penal que regula a emissão de atestado de antecedentes criminais pela polícia. Com a mudança, o documento não deverá mencionar inquéritos policiais e condenações criminais já cumpridas pelo cidadão.

“Qualquer pena somente poderá constar da folha de antecedentes enquanto perdurarem seus efeitos. Depois, visando resguardar a intimidade e contribuir para a reintegração do condenado à sociedade, só o juiz poderá ter acesso”, justifica o relator.

Fonte: Jornal do Senado.


 

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