Atualizado: Liminar suspende concurso para agentes de Polícia Civil do Espírito Santo


O juiz Rodrigo Cardoso Freitas, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, concedeu liminar suspendendo o concurso público para agentes de Polícia Civil. A liminar, dada no dia 30 de julho, atende a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública Estadual. O concurso abriu 250 vagas, sem exigir do candidato conhecimento na área do Direito.

Entretanto, ao tomar conhecimento que há outro pedido de liminar tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória com o mesmo objetivo, o juiz Rodrigo Cardoso remeteu nesta terça-feira (31) sua decisão ao Juízo da Capital. O magistrado reconheceu que o Juízo de Vitória é que tem competência funcional para decidir sobre o caso.

Porém, devido à necessidade de urgência, Rodrigo Cardoso analisou o pedido da Defensoria Pública. Entendeu, todavia, que a liminar é válida neste momento – tanto que o Estado já foi notificado –, mas somente poderá começar e ser cumprida – suspensão  imediata do concurso – após ratificação ou não da Vara competente de Vitória.

De acordo com os autos do processo 00245937220128080035, a Defensoria Pública sustenta que, “na contramão da premente necessidade de aprimoramento e qualificação profissional, o edital em referência contempla conhecimentos totalmente periféricos e absolutamente alheios às especificidades do cargo (língua portuguesa e raciocínio lógico), fato que pode trazer potenciais prejuízos ao essencial serviço público de segurança prestado pelo Estado.”

Ainda de acordo com a ação da Defensoria Pública, “permitir a realização do concurso sem exigir do candidato conhecimentos jurídicos resultaria em verdadeiro retrocesso quanto à observância do princípio da devida eficiência no serviço público.”

Por esse motivo, o juiz Rodrigo Cardoso Freitas, “a título de cautela (art. 273, §7°, do CPC), defiro o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão do certame levado a efeito por meio do Edital n. 01/PCES, até ulterior ratificação e ou deliberação por parte do juízo competente, ao qual deverão ser os autos incontinenti remetidos, independentemente de intimação, face à urgência que o caso comporta.”

Fonte: Site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.


Governo diz que ainda não foi notificada


A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social informou ainda há pouco, por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi notificada da decisão da Justiça.

Entretanto, fontes da Sesp garantiram ao Blog do Elimar Côrtes  que o secretário da Segurança, Henrique Herkenhoff, passou a tarde toda em contato com o chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, e com a Procuradoria Geral do Estado tentando encontrar uma saída jurídica que possa impedir que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória ratifique a liminar dada por seu colega de Vila Velha.

O advogado Rafael Roldi, do Sindicato dos Policiais Civis e do Sindicato dos Agentes de Polícia Civil, está de plantão no Fórum Cível de Vitória aguardando a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

“Posso garantir que, à luz do Direito, a decisão do Juízo de Vila Velha está valendo, mas somente poderá cumprida posteriormente”, ressaltou Rafael Roldi.

Até as 20 horas desta terça-feira, a segunda liminar não havia sido concedida ou negada.



 

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