Em ofício ao Ministério Público e ao secretário da Segurança, policiais dizem que capitão do 7º Batalhão humilha militares no meio da rua em Cariacica

A questão do assédio moral nas Polícias Militares Estaduais é mais comum do que se imagina. É comum porque esse tipo de atitude não é crime dentro dos regulamentos militares, diferente do que ocorre na iniciativa privada. Nesta, qualquer “vacilo” de um chefe, o funcionário vai logo na Justiça Trabalhista e exige indenizações, às vezes, até milionárias.

Na Polícia Militar do Espírito Santo a situação não é diferente. Por aqui, são comuns queixas de assédio moral, que, às vezes, resultam em agressão física por parte de um superior hierárquico.

Como a ocorrida em 19 de maio do ano passado, quando o cabo PM Elmo Carlos Luppi, 53 anos, denunciou ter sido agredido com palavrões e com um soco no rosto pelo comandante da 1ª Companhia do 5° Batalhão da Polícia Militar (Aracruz), capitão Fábio Fachetti.

A agressão, segundo ele, ocorreu dentro do imóvel onde se localizam a Companhia e a sede do Procon de Aracruz. E até hoje a PM não anunciou se o capitão foi punido ou não.

Desta vez, a queixa vem do 7º Batalhão da PM (Cariacica). Ofício foi encaminhado por um grupo de praças ao secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herquenhoff, e ao Ministério Público Estadual em que eles informam que um capitão teria humilhado em praça pública três policiais militares na presença de diversas pessoas: uma soldado, um soldado e um sargento.

“A presente denúncia refere-se ao dia 26 de julho deste ano, quando o capitão humilhou publicamente na praça pública de Castelo Branco uma soldado na presença de diversos militares e civis que transitavam naquele momento no local”.

Relatam os denunciantes que o fato aconteceu após o capitão chamar para uma conversa no meio da praça a soldado e seu parceiro de serviço, outro soldado.

“O capitão começou a falar alto e a esbravejar com os dois militares publicamente, em especial com a soldado, que começou a chorar copiosamente em praça pública na presença de todos. Não satisfeito, o capitão começou a acusá-la de ser uma má profissional e de que ela era ‘queimada’ no Batalhão, em especial aos olhos de seus superiores”, diz o ofício encaminhado ao secretário da Segurança Pública.

Mais adiante, o ofício informa que o “capitão continuou a acusar a soldado na presença de todos que passavam na praça, falando alto e gritando, deixando os transeuntes perplexos e ao mesmo tempo confusos com a cena presenciada, bem como os diversos policias que também presenciaram o fato.”.

Ainda de acordo com o ofício, “quero denunciar também que o mesmo capitão humilhou e constrangeu na mesma praça um primeiro sargento, que ficou sem reação perante o assédio moral, intensificado das ameaças de perseguição se o sargento permanecesse naquela Companhia. O sargento, por medo de represálias, teve de se transferir às pressas para outra Companhia.”

Ainda de acordo com os autores da denúncia, ofício também foi encaminhado ao Ministério Público. E eles alertam que “todos esses fatos foram devidamente filmados e que uma cópia das imagens com áudio será encaminhada a todos os órgãos de imprensa do Estado se não houver uma resolução que punirá com rigor os ‘crimes’ deste servidor público.”

Em artigo escrito no site Jus Vigilantibus no dia 21 de maio deste ano, o professor José Enaldo da Silva Júnior – ele é advogado na Oliveira Campanini Advogados Associados e atua com ênfase em Direito Penal Militar – aborda a questão do assédio moral nas corporações militares.  Com o título “Do assédio moral na polícia militar: um debate”, José Enaldo lembra que, ao “largo da discussão doutrinária existente relativas ao reconhecimento de tais direitos, inexiste ainda lei especifica a tratar do assunto com a profundidade que o tema requer.”

Ele prossegue: “No âmbito penal, muito embora tramite na Câmara dos Deputados Projeto de Lei tendente a criminalizar o assédio moral, ainda não temos uma legislação protecionista em âmbito federal. No entanto, o Código Penal Militar em vigor não é totalmente insensível em relação ao processo de assédio moral. Muito embora não faça previsão de nenhum tipo penal direcionado diretamente a punir quem integra no pólo ativo do processo de psicoterror, prevê alguns tipos penais que podem perfeitamente se amoldar a determinadas condutas com potencial para compor o aludido processo. Assim, o CPM não prevê punição para o assédio moral, enquanto processo complexo, mas faz previsão de tipos penais direcionados a condutas que integram ou podem integrar, no caso concreto, o processo.”

O professor encerra seu artigo dizendo que “a remissão feita pelo Código Penal Militar em seus artigos 174 (Rigor Excessivo) , 175 (Prática da Violência contra Inferior) e 176 (ofensa a inferior) são exemplos que demonstram que a sua aplicação como instrumento de garantia especifica ao subordinado é inteiramente plausível, a depender do modus operandi utilizado pelo assediador.”
 

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