Trabalho de juiz capixaba na Vara de Penas Alternativas é modelo para o Brasil


O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos é um intrépido em suas missões. Profissional altamente dedicado, ele está à frente da  Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, onde cuida, na Grande Vitória, de pelo menos 11 mil processo relativos a pessoas que cumprem penas alternativas. Em todo o Estado, são 14 mil que cumprem penas alternativas – sendo 3 mil em municípios fora da Região Metropolitana.


Graças ao trabalho de Carlos Eduardo Lemos, o trabalho da Vepema  foi escolhido pelo Ministério da Justiça como o melhor trabalho de fiscalização do País. Ainda em 2010 foi premiado pelo Conselho Nacional de Justiça como destaque do Brasil no setor do Judiciário, e foi apresentado no XII Congresso das Nações Unidas como a boa prática da Justiça brasileira.

Devido a sua experiência, o juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos foi convidado a integrar os dois grupos de trabalhos mais importantes do País no setor, no CNJ e no Ministério da Justiça, que buscam traçar as políticas de penas alternativas para a Justiça nacional e para o Poder Executivo Federal. Veja abaixo entrevista do magistrado ao Blog do Elimar Côrtes.


Blog do Elimar Côrtes – Como funciona atualmente a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema)?

Carlos Eduardo Ribeiro Lemos – O trabalho da Vepema  foi escolhido pelo Ministério da Justiça como o melhor trabalho de fiscalização do País, e o segundo melhor trabalho geral  com penas alternativas no ano de 2010, e seguiu recebendo premiações.

Também em 2010 foi premiado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como destaque do País no setor do Judiciário, e foi apresentado no XII Congresso das Nações Unidas como a boa prática da Justiça brasileira.

Em 2011 a metodologia capixaba foi publicada no livro do Ministério da Justiça que registrou as melhores práticas de penas e medidas alternativas do Brasil, lançado durante o VII Congresso Nacional de Penas Alternativas, que aconteceu em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em outubro deste ano.

Fechando o ano, a Vepema foi premiada pela Associação de Magistrados do Espírito Santo, como a segunda melhor prática do Judiciário capixaba, com premiação entregue no dia 9 de dezembro de 2011, durante o evento de final de ano dos magistrados.

A metodologia de trabalho capixaba vem sendo premiada e reconhecida como sendo um bom caminho para a efetividade dessa forma mais humana de punir. “Pena alternativa não é punir menos, é punir melhor”. Esse é o nosso lema, e para efetivá-lo precisamos de uma estrutura razoável. Agora podemos fiscalizar mais intensamente nossos apenados, trazendo maior eficiência e confiabilidade das nossas penas. Assim, os juízes ficarão mais seguros em aplicá-las.

É essa metodologia eficiente na fiscalização e monitoramento destas penas que evita que sejam sinônimo de impunidade e, ao contrário, sejam penas eficientes e sirvam como desestímulo à criminalidade.

Espero que o TJES continue apostando no necessário incremento dessa política pública interessante para toda a sociedade.

– Quantos apenados estão nessas condições? E quais seriam os modelos de penas alternativas?

– Na Grande Vitória são aproximadamente 11 mil processos em execução, e acredito que no interior do Estado tenha cerca de mais 3 mil, somando número 14 mil processos, igual  ao número de pessoas presas. Ou seja, se para punir pequenos crimes tivéssemos que prender, teríamos que refazer o investimento histórico que o Espírito Santo fez nos últimos dois anos construindo presídios, quando este dinheiro pode ser investido em outras áreas sociais.

Nossa legislação permite nove tipos de alternativas penais, sendo que não tenho dúvida que a mais eficiente e didática é a prestação de serviços à comunidade. Temos hoje cerca de 200 entidades filantrópicas conveniadas com a Vepema na Grande Vitória, recebendo nossos prestadores. Eles realmente trabalham durante todo o tempo em que estariam presos.

O número de reincidência, de 0,6%  para esta pena, comprova sua eficiência. Para se ter uma ideia, em 80% dos casos após sair da prisão o sujeito volta a delinquir. Ou seja, quando prendemos, gastamos muito para tornar o sujeito pior. Prisão deve ser reservada para pessoas com perfis criminológicos específicos, que tragam risco para a sociedade. Para as demais pessoas que cometem pequenos crimes, as alternativas são mais baratas e melhores.

– Quantos presos poderiam estar nessas condições? E o que impede para que isso aconteça?

– Não acredito que muitos presos tenham direito a estas penas alternativas, pois os juízes capixabas são muito sensíveis a isto. Em pesquisa que fiz na Comarca de Vitória, 69,13% dos processos julgados no ano de 2007 geraram penas não detentivas.  O problema pode estar no grande número de presos provisórios, que ainda não foram julgados.

Como disse, nossa metodologia criada no Espírito Santo é exemplar, precisando melhorar a estrutura de pessoal para o trabalho ficar perfeito.

Falta investimento do Poder Executivo no setor de penas alternativas, pois hoje toda a estrutura é do
judiciário, que assumiu um encargo que não é seu.

O governador Renato Casagrande prometeu criar uma estrutura do Executivo para as penas alternativas, e não só investir em presídios, mas até agora nada aconteceu.

O crescimento da aplicação das penas alternativas estava inviabilizando tal política pública, essencial para o equilíbrio do sistema punitivo do Estado, eis que deixam a prisão reservada para pessoas com perfis criminológicos que realmente a justifiquem.

A Vepema, Vara Especializada em Execução de Penas e Medidas Alternativas na Grande Vitória, por  opção política interna do Tribunal de Justiça também executava as penas privativas de liberdade em regime aberto e livramento condicional. Com isso, a Vara já contava com quase 18.000 processos, o que a inviabilizava.

Finalmente, o TJES, através da resolução 069/11,  aprovada à unanimidade no dia 5 de dezembro de 20115, retirou o regime aberto e o livramento condicional  da Vepema, que agora executa somente penas e medidas alternativas, função para a qual a vara especializada foi criada.

Na minha avaliação isso trouxe mais qualidade aos nossos trabalhos, firmando essa política pública essencial para um tratamento penal mais digno, mais eficaz e menos estigmatizante como ocorre com a prisão.  O Tribunal acena para a melhoria qualitativa das penas alternativas no Espírito Santo.

 

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