Casagrande e Feu Rosa entregam na Assembleia Legislativa primeira Lei Estadual de Execuções Penais

O Estado do Espírito Santo saiu na frente das outras unidades da Federação e encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos estaduais das execuções penais. O documento foi entregue pelo governador Renato Casagrande e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na tarde desta terça-feira (18), ao presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço.

“A Lei de Execuções Penais capixaba foi construída a partir de debates capitaneados pelo presidente do TJES, Pedro Valls, em parceria com a nossa Secretaria de Justiça,  Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e demais instituições. É um instrumento importante, que teve a colaboração da sociedade para ser confeccionado e que garante a integridade, deveres e os direitos dos servidores da Justiça, dos cidadãos e dos apenados no Espírito Santo”, destacou o governador Renato Casagrande.

“Formulamos uma importante Lei, para evitar erros do passado que já ocorreram por falta de regulamentação, mas também construímos um guia prático para os casos de abusos de direitos humanos. Demos um bom exemplo de que as instituições capixabas devem andar juntas, de mãos dadas”, afirmou o presidente do TJES, Pedro Valls Feu Rosa.

A entrega oficial do documento foi feita durante a Sessão Ordinária e contou com a participação da maioria dos deputados estaduais, bem como do desembargador Sérgio Gama, do prefeito de Vitória João Coser e dos secretários de Estado da Justiça, André Garcia; da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, e do procurador-geral, Rodrigo Júdice, além dos cidadãos que acompanharam das galerias da Casa.

O presidente da Ales Theodorico Ferraço afirmou que por se tratar de importante matéria, possui a garantia de apreciação e votação dos deputados estaduais do Espírito Santo.

O projeto de lei foi entregue e assinado pelos chefes dos dois Poderes no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço. Após 20 minutos de aberta a sessão ordinária da Assembleia, Pedro Valls e Casagrande, acompanhados do presidente Theodorico Ferraço, foram ao Plenário entregar o projeto aos demais deputados estaduais.

Ao lado do desembargador Sérgio Gama e ainda no gabinete da Presidência da Assembleia, o desembargador Pedro Valls, em entrevista à imprensa, lembrou que o projeto de lei foi elaborado por meio de um iniciativa popular e discutido, pela primeira vez, dentro do poder público.

Presidente do Tribunal destaca pontos importantes da Lei


O presidente do Tribunal de Justiça foi o primeiro a se pronunciar na tribuna da Assembleia e destacou os três principais pontos do projeto:

“O projeto vai acabar com o vexatório da revista íntima nos presídios, em que mulheres, crianças e idosos são submetidos a tratamento desumano. Vai também regulamentar toda a movimentação de presos dentro do sistema prisional capixaba; e estará estabelecendo um guia prática para que todo o Espírito Santo saiba o que fazer em caso de tortura ou desrespeito aos direitos humanos”.

O desembargador salientou, ainda, que “pela primeira vez um Estado brasileiro elabora sua própria lei de execuções penais; pela primeira vez a sociedade civil organizada e gente do povo foram para dentro do Poder Judiciário discutir cidadania e direitos humanos, que é o que representa esta LEP; pela primeira vez também o presidente do Tribunal de Justiça e um governador vêm à Assembleia Legislativa fazer o encaminhamento de um projeto de lei. Posso garantir, todavia, que não vejo nada demais nisso. Só conclamo a todos a refletirem sobre o tempo que perdemos no passado”.


Governador elogia liderança do presidente do TJES


O governador Renato Casagrande destacou, durante discurso na Assembleia Legislativa, a gestão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, na elaboração do projeto que cria a primeira Lei Estadual de Execuções Penais no País e vai regular o regime nas 35 unidades prisionais do Espírito Santo, e mais um hospital prisional e um Manicômio Judiciário.

“Vale ressaltar que o projeto foi elaborado com debates entre a sociedade e entidades de direitos humanos. Estamos dando clareza àquilo que se pode ou não se pode fazer, visando à preservação dos direitos dos detentos, das famílias, agentes e de outros profissionais, mas com a mesma intensidade da preservação da disciplina. Um conjunto de regras estabelece direitos, deveres e disciplina”, ponderou Casagrande.

Na mensagem entregue aos deputados, o presidente do TJ, Pedro Valls Feu Rosa, e o governador Renato Casagrande justificaram a importância o projeto de lei porque “é sabido que existem lacunas no cotidiano da prisão que precisam ser preenchidas, visando a ordenar os diversos procedimentos do direito penitenciário, tais como transferência de presos entre unidades prisionais, procedimentos para apuração de faltas disciplinares, regulamentação do direito à visita, revista aos familiares e demais visitantes, revistas às celas e aos internos, etc.”.

Eles lembram ainda que o projeto é fruto do trabalho de um Grupo Interinstitucional composto pelo Judiciário, governo do Estado, Ministério Público, Conselho Estadual dos Direitos Humanos e da Universidade Federal do Espírito Santo, “que, ao longo de sete meses, debruçou-se sobre o tema, redigiu uma minuta, levou-a a amplo debate público, realizado em audiência pública no Tribunal de Justiça, colheu novas sugestões e, enfim, consolidou o texto”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço, elogiou a atitude do desembargador Pedro Valls Feu Rosa e do governador Renato Casagrande na elaboração do projeto de lei que cria a Lei de Execuções Penais. Assegurou que a Casa estará colocando a votação em regime de urgência.

 

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