Caso Denadai: Justiça capixaba condena a 17 anos e 10 meses o empresário acusado de mandar matar advogado que denunciou licitações fraudulentas na Prefeitura de Vitória

Depois de 10 anos, o Tribunal Popular do Júri de Vila Velha acaba de condenar o empresário Sebastião de Souza Pagotto a pena de 17 anos e 10 meses de reclusão pelo assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai. Na verdade, no mesmo processo, Pagotto foi condenado por dois crimes atribuídos a ele pelo Ministério Público Estadual: como mandante do assassinato e por ter cometido crime de receptação qualificada para encobrir o homicídio.


O julgamento, presidido pelo juiz Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto, com designação para atuar também na 4ª Vara Criminal (Privativa do Júri) de Vila Velha, começou às 9 horas de quarta-feira e terminou no início da madrugada desta quinta-feira (11/10).

Na sentença, o magistrado, depois da votação dos jurados que consideraram Sebastião Pagotto culpado de todas as acusações, deu 14 anos e 10 meses de reclusão ao empresário pela acusação de mandar matar o advogado e mais três anos de reclusão pelo crime de receptação qualificada.

No total, o empresário, que vai poder recorrer da condenação em liberdade, pegou 17 anos e 10 meses. Terá que cumprir a pena em regime fechado. Na mesma Sessão do Júri, foi a julgamento também o comerciante Leandro Scárdua Mageski, pela acusação de cometer fraude em um carro para proteger os assassinos de Marcelo Denanadi. Os juradores entederam, porém, que Leandro é inocente e ele foi absolvido.

Outros dois acusados de envolvimento na morte de Marcelo Denadai vão a julgamento em outra ocasião porque o processo deles foi desmembrado. Trata-se do soldado da Polícia Militar Dalberto Antunes da Cunha e a major Fabríza Moraes Gomes da Cunha.

Dalberto foi denunciado pelo Ministério Público como um dos pistoleiros que atiraram na cabeça do advogado; a major Fabrízia, que à época do crime era casada com o soldado Dalberto, foi denunciada pelo MP pela acusação de dar fuga aos assassinos.

Outros três homens acusados de participação na trama iriam a júri também, mas foram assassinados como queima de arquivo durante a tramitação do processo. Também foram assassinados uma testemunha e o empregado de um dos denunciados já  assassinado.


Para ter mais informações sobre o Caso Denadai, vá ao link http://elimarcortes.blogspot.com.br/2012/10/caso-denadai-ministerio-publico-diz-que.html

Abaixo, a sentença completa assinada pelo juiz Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto:



S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Relatório contido nos autos.

1- SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado nas iras do art. 121, § 2º, inciso I; IV e V do Código Penal, c.c. art. 29 do mesmo Código Penal, c.c. art. 180, § 1º c.c. art. 29 ambos do Código Penal. O segundo denunciado LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI foi denunciado nas iras do art. 180, § 1º c.c. art. 29 ambos do Código Penal. Os réus foram devidamente citados nos autos.

2- Após a instrução processual os réus foram pronunciados da seguinte forma, o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO, nas iras do art. 121, § 2º, inciso I; IV e V do Código Penal, c.c. art. 29 do mesmo Código Penal, c.c. art. 180, § 1º c.c. art. 29 ambos do Código Penal, enquanto que o réu LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI, foi pronunciado nas iras do art. Art. 180, § 1º c.c. art. 29 ambos do Código Penal.

3- A ação penal tramitou respeitando os princípios Constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após recurso interposto, o Tribunal de Justiça deste Estado, determinou que os réus deste processo fossem submetidos ao julgamento perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca, sendo colocado em votação os quesitos relativos ao Homicídio triplamente qualificado que teve como vítima JOAQUIM MARCELO DENADAI e o crime de receptação qualificada.

A- Com relação a primeira série de quesitos referente ao réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO.

Ao 1º quesito relativamente a materialidade do delito , os Jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos, que no dia 15 abril de 2002,por volta das 22h50min., na Rua Castelo Branco, em frente ao número 678, perto da Drogaria Rede Certa, bairro Praia da Costa, nesta Comarca de Vila Velha-ES, a vítima JOAQUIM MARCELO DENADAI recebeu os disparos de arma de fogo que foram a causa de sua morte, conforme consta doLaudo de Exame Cadavérico de fls. 92.

Ao 2º quesito relativamente à autoria do delito, os Jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos, que o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO, concorreu para este crime, como mandante, determinando que terceira pessoa efetuasse os disparos de arma de fogo contra a vítima, JOAQUIM MARCELO DENADAI,causando-lhe as lesões, conforme de Exame Cadavérico de fls. 92.

Ao 3º quesito os Jurados responderam NEGATIVAMENTE, e por maioria de votos, o quesito se o jurado absolve o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO.
Ao 4º quesito relativamente a primeira qualificadora, os Jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos, que o crime foi praticado por motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa.

Ao 5º quesito relativamente a segunda qualificadora, os Jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

Ao 6º quesito relativamente a terceira qualificadora, os Jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos que o crime foi praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, ou seja a fraude no procedimento licitatório, na qual foi beneficiada a empresa Hidrobrasil Saneamento e Limpeza industrial, de propriedade do réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO.

B- Com relação a segunda série de quesitos referente ao réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO.

Ao 1º quesito relativamente a materialidade do delito, os jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos, que o veículo marca Volkswagem, modelo Gol, placa MRQ-2158 encontrado na Rua Piauí, na Praia da Costa, próximo ao edifício Costa Branca, era um veículo "dublê" ou "clone", conforme consta do Laudo de Exame de Veículo constante de fls. 305/315 e Laudo de Vistoria de Veículo de fls. 574.

Ao 2º quesito, relativamente a autoria do delito, os jurados responderam, AFIRMATIVAMENTE e por maioria de votos que o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO, concorreu para este crime, junto com terceira pessoa, que montou ou remontou, em proveito próprio ou alheio, veículo que em razão do exercício comercial, deveria saber ser produto de crime.

Ao 3º quesito, os jurados responderam NEGATIVAMENTE e por maioria de votos, ao quesito se o jurado absolve o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO.

B- Com relação a primeira série de quesitos referente ao réu LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI

Ao 1º quesito relativamente a materialidade do delito, os jurados responderam AFIRMATIVAMENTE, e por maioria de votos, que o veículo marca Volkswagem, modelo Gol, placa MRQ-2158 encontrado na Rua Piauí, na Praia da Costa, próximo ao edifício Costa Branca, era um veículo "dublê" ou "clone", conforme consta do Laudo de Exame de Veículo constante de fls. 305/315 e Laudo de Vistoria de Veículo de fls. 574.

Ao 2º quesito, relativamente a autoria do delito, os jurados responderam NEGATIVAMENTE, e por maioria de votos que o réu LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI, para este crime, junto com terceira pessoa, que montou em proveito próprio ou alheio veículo que em razão do exercício comercial, deveria saber ser produto de crime.

O 3º quesito está prejudicado.

DISPOSITIVO

4- Diante da votação submissa à soberana decisão do Conselho de Sentença JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. Assim CONDENO o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO nas iras do art. 121, § 2º, inciso I; IV e V do Código Penal, c.c. art. 29 do mesmo Código Penal, com relação a vítima JOAQUIM MARCELO DENADAI. CONDENO ainda este réu do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º c.c. art. 29 ambos do Código Penal devendo ainda ser aplicado o disposto no art. 69 do C. Penal. No que tange ao réu LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI, devidamente qualificado nos autos, ABSOLVO o mesmo das iras do art. 180, § 1º c.c. art. 29 ambos do Código Penal, com base no art. 386, inciso V do C. P. Penal.

5- Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (artigo 5º XLVI da C.F.), corroborado pelas disposição contidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação das penas cominadas, conforme proposto pelo jurista Nelson Hungria.
A) Com relação a coautoria do crime de homicídio triplamente qualificado em relação ao réuSEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO.

6- A culpabilidade do réu restou comprovada nos autos; os antecedentes são imaculados; a conduta social do réu é de uma pessoa comum; a personalidade do réu, pelo que consta dos autos, é de uma pessoa normal, apesar de haver também depoimento de informante em sentido contrário; o motivo do crime faz parte da espécie delitiva, as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, e as conseqüências, foram gravíssimas para a vítima. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato.

7- Mister se faz ressaltar que no caso em testilha, há três qualificadoras, e assim, tanto a Doutrina como a jurisprudência são unanimes em afirmar, que uma das circunstância pode sim ser analisada como desfavorável ao réu, não configurando bis in idem. Segue em anexo Acórdão do STJ:
S.T.J. - HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 61, DO CDIGO PENAL. ALTERAÇAO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.
2. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena para de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
HABEAS CORPUS Nº 100.479 - SP (2008/0035630-9); RELATORA :MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JAIR PEREIRA DE ARAÚJO IMPETRADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ; PACIENTE : JAIR PEREIRA DE ARAÚJO (PRESO)

8- Considerando que as circunstâncias judiciais são equivalentes, ou seja, não são desfavoráveis ao réu, estando a pena deste homicídio qualificado a ser fixada entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos. Diante deste fato, fixo como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime ora abordado a Pena-Base de 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão.



9- Compulsando os autos, verifico que não há nos autos qualquer atenuante a ser aplicada, bem como nenhuma agravante a sopesar.

10- Não há nos autos, qualquer causa de diminuição a ser aplicada, bem como nenhuma causa de aumento a sopesar.Logo, fixo a pena privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

B) Com relação a co-autoria do crime de receptação qualificada em relação ao réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO
11- A culpabilidade do réu restou comprovada nos autos; os antecedentes são imaculados; a conduta socialdo réu é de uma pessoa comum; a personalidade do réu, é de uma pessoa normal, apesar de haver também depoimento de informante em sentido contrário; o motivo do crime não favorece o réu, as circunstâncias do crime não são favoráveis ao réu, e as conseqüências do crime, foram razoavelmente graves. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato.

12- Considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. Assim fixo como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime ora abordado a Pena-Base de 03 (três) anos de reclusão.

13- Compulsando os autos, verifico que não há nos autos qualquer atenuante a ser aplicada, bem como nenhuma agravante a sopesar.

14- Não há nos autos, qualquer causa de diminuição a ser aplicada, bem como nenhuma causa de aumento a sopesar.Logo, fixo a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão.

15- Com base no art. 69 do Código Penal, no feito ocorreu mais de uma ação, e assim as penas privativas de liberdade devem ser cumuladas, fixando assim a mesma em 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

16- A pena deverá ser cumprida no regime fechado art. 33 , § 1º, alínea "a" do C. Penal.

17- Condeno o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO nas custas processuais. Compulsando os autos, verifico que não existem nos autos os motivos para a decretação da prisão preventiva deste réu. Assim, poderá o mesmo aguardar o trânsito em julgado da demanda em liberdade, cumprindo as condições do art. 327 e 328 do CPP.

18- Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO, acima qualificado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral.

19- Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes de Estatística Criminal do Estado, bem como, que seja comunicado a baixa na FAC do acusado LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI.
Dou esta por lida e publicada em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se. Comunique-se. Após trânsito em julgado, arquive-se os autos.
Sala das sessões do Tribunal do Júri de Vila Velha, ES, aos quinze (10) dias do mês de outubro (10) de dois mil e doze (2012).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
Juiz de Direito

PROCESSO : 035020096380      
       
Dispositivo      
(...) 15- Com base no art. 69 do Código Penal, no feito ocorreu mais de uma ação, e assim as penas privativas de liberdade devem ser cumuladas, fixando assim a mesma em 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 16- A pena deverá ser cumprida no regime fechado art. 33 , § 1º, alínea "a" do C. Penal. 17- Condeno o réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO nas custas processuais. Compulsando os autos, verifico que não existem nos autos os motivos para a decretação da prisão preventiva deste réu. Assim, poderá o mesmo aguardar o trânsito em julgado da demanda em liberdade, cumprindo as condições do art. 327 e 328 do CPP. 18- Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu SEBASTIÃO DE SOUZA PAGOTTO, acima qualificado no rol dos culpados, bem como oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral. 19- Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes de Estatística Criminal do Estado, bem como, que seja comunicado a baixa na FAC do acusado LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI. (...)      
    

 

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