Ministério Público recebe denúncia de irregularidade na Diretoria de Ensino da Polícia Militar

Acaba de chegar ao Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecap) do Ministério Público Estadual denúncia de suposta irregularidade na Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa (DEIP) da Polícia Militar do Espírito Santo. A denúncia demonstra que têm militares dentro da PM desafiando as “Leis da Física”: ocupam ao mesmo tempo dois lugares no espaço e em ambientes diferentes.

Por meio do Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM) número 043, publicado no dia 1º deste mês, a DEIP convoca oficiais para dar aulas no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA) para alunos-oficiais e para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS).

Só para refrescar a memória dos dirigentes da DEIP. O artigo 37 da Constituição Federal determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." No campo da administração pública, é permitido fazer apenas aquilo que a lei determina, não podendo o administrador público inovar sem que sua conduta esteja previamente definida e amparada por lei.

O inciso XVI do mesmo artigo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e em alguns casos listados, assim como o inciso XVII que também expõe limites para a prática de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme pode ser observado abaixo:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

d) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Ocorre que no Aditamento da DEIP do BGPM, nº 43, foram convocados vários oficiais da Polícia Militar para trabalhar como instrutores de tiro, sendo remunerados por aula ministrada.

O que irá ocorrer no CFA é algo que desafia até mesmo as “Leis da Física” e tenta forçar a todos a acreditar na onipresença humana. Senão, vejamos: Como pode um servidor público trabalhar em dois lugares diferentes e em funções opostas, no mesmo dia e horário?

Muitos destes oficiais estarão recebendo para cumprir as obrigações inerentes ao seu cargo público principal e no mesmo dia e horário recebendo para trabalhar como docentes nos cursos que são realizados no CFA (Curso de Oficiais e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos).

Alguns destes oficiais estão lotados no próprio CFA e DEIP para cumprir expediente administrativo, outros são de outras unidades da Polícia Militar e deveriam estar cumprindo seus expedientes nos seus batalhões ou companhias, mas vão estar trabalhando no CFA como instrutores e recebendo uma remuneração extra. Há policiais que se deslocam, em serviço, de outros municípios, incluindo do interior do Estado, para assumirem essa segunda função no CFA, retornando após o cumprimento desse exercício aos locais de onde vieram e onde deveriam permanecer durante toda a sua escala de trabalho.

Nesses casos, pesa ainda o fato de que tal deslocamento é realizado com viatura da Polícia Militar. O que, obviamente, para além da ilegalidade, deixa desguarnecida a região tanto no que diz respeito à redução de viaturas quanto à de efetivo.

Os militares convocados para dar o curso já são remunerados para trabalhar pela PM. Se são deslocados de suas unidades para dar o curso de tiro, não deveriam estar recebendo mais por isso.

Em tempo: quem pagará a conta? Nós, cidadãos comuns, e os próprios policiais militares com imposto descontado de nossos salários.

 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger