“Delegados de Polícia X Promotores de Justiça, poder de investigar”


Algumas indagações deveriam ser feitas pelos defensores da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que, se aprovada pelo Congresso Nacional, vai retirar do Ministério Público brasileiro o direito de também investigar crimes. Se aprovada, a PEC 37 permitirá que somente as Polícias Federal e Civil façam investigações. Ao Ministério Público (Estadual e Federal), caberia somente a obrigação de oferecer ou não denúncia contra os criminosos.


Alguns chamam a mudança de “PEC da Impunidade”. É pura maldade e preconceito. Até porque, os defensores da PEC 37 – em sua maioria – são profissionais bem intencionados, que acreditam estar do lado certo.

Um desses profissionais é o chefe de Polícia Civil do Espírito Santo, delegado Joel Lyrio Júnior. Ele acredita piamente que sua instituição está preparada para realizar investigações, principalmente, de combate à corrupção.

O chefe de Polícia tem suas razões. O Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), criada no governo de José Inácio Ferreira, é um exemplo.

No entanto, os delegados que atuam no Nuroc estão sujeitos a seguir a política de governo e não de Estado. Foi assim na era de Paulo Hartung. O Nuroc só investigava  crimes que o então secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social Rodney Miranda autorizava.

Resultado: durante os oitos anos, o Nuroc colocou na cadeia milhares de acusados de tráfico (o que é correto e legítimo); não prendeu político acusado de corrupção.

Já no governo de Renato Casagrande o Nuroc voltou a ser um órgão policial de Estado. Seus delegados têm autonomia para investigar. Prova disso é que logo no primeiro mês de ação (janeiro de 2011), colocaram na cadeia diversos políticos acusados de corrupção em Fundão.
 
Os que são contra a PEC 37 falam o contrário. Dizem que a Polícia Civil de todo o País raramente investiga corrupção. Até por falta de estrutura. E eles têm razão.

No Espírito Santo, enquanto o Nuroc tem boa estrutura, a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decap) funciona quase que precariamente na Escadaria Maria Ortiz, 28, Ed. Valia / 6º andar, no Centro de Vitória. Vejam: o prédio está numa escadaria, sem acesso para viaturas e demais veículos. Sem acesso, inclusive, para pessoas com deficiência, o que contraria a Constituição Federal.

E mais: conta com somente um delegado e menos de uma dúzia de investigadores. Para cobrir todos os 78 municípios do Estado. Em postagem que publiquei neste Blog em dezembro de 2001, informei que, desde 2007, 252 inquéritos policiais estavam em andamento na Decap. Eram inquéritos relativos a crimes contra a administração pública praticados por servidores públicos de diversos setores.

A própria sociedade (imprensa, principalmente) por desconhecer as atividades da Decap deixa de acompanhar as investigações. Não cobra resultados.

Voltemos, então, ao que disse o chefe de Polícia, Joel Lyrio Júnior, ao afirmar que a polícia está preparada para realizar investigação desse tipo. Como está preparada, se a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (criada para investigar denúncias de corrupção) funciona precariamente?

A quem interessa a falta de estrutura de uma delegacia que tem a incumbência de investigar políticos, servidores públicos e empresários suspeitos de corrupção?

A falta de estrutura da Decap é tão flagrante que em 2011 o governador  Renato Casagrande se viu obrigado a criar uma Força Tarefa para investigar denúncias de desvio de dinheiro público no Instituto Socio-Educativo do Espírito Santo (Iases).

E o delegado Rodolfo Laterza, que continua à frente da Força Tarefa, conseguiu investigar as denúncias e indiciar quase 20 pessoas por corrupção.

Alguém duvida que o Ministério Público Estadual do Espírito Santo é mil vezes melhor estruturado do que a Polícia Civil para investigar, principalmente, crimes de corrupção no Estado? Não falo de competência e nem de lisura, porque a Polícia Civil capixaba é composta, em sua maioria, por profissionais competentes, sérios e, sobretudo, comprometidos com a eficiência. Falo de estrutura!

Logo, tem razão o procurador de Justiça do Estado, Eder Pontes, em criticar a PEC 37 e lutar, com demais promotores,  procuradores de Justiça e procuradores da República de todo o País, para que ela não seja aprovada.

Tomei a liberdade de retirar do blog do professor, cientista político, escritor e coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Jorge Da Silva quatro indagações que traduzem o sentimento da sociedade sobre a PEC 37. O coronel Jorge Da Silva – que está longe de ser corporativista – faz as indagações com o seguinte título: “Delegados de Polícia X Promotores de Justiça, poder de investigar”.

"1. Os delegados e promotores são a favor ou contra no interesse da população ou do quê?

2. No caso dos mencionados setores políticos e empresariais, estes são a favor da proibição ao MP no interesse da população ou do quê?

3. A quem interessa, num momento em que tanto se fala em cruzada contra o crime em geral e contra a alta corrupção em particular, que se diminua o poder investigatório do Estado (e não desta ou daquela corporação…)?

4. Quem discorda de que é do interesse da sociedade que a Polícia e o MP conjuguem esforços contra a criminalidade, sobretudo a organizada?

Bem, se considerarmos que as polícias vinculam-se ao Poder Executivo, tanto ao federal quanto ao estadual, e que o MP é autônomo, dá para entender…

Agora, só falta uma PEC para proibir a imprensa de investigar. Coitado do povo brasileiro!”

O coronel  Jorge Da Silva, a meu ver, tem razão!

 

Blog do Elimar Côrtes Copyright © 2011 -- Template created by O Pregador -- Powered by Blogger