Tribunal de Justiça decide que ex-comandante geral da PM tem de ser julgado por coronéis da reserva e mais antigos


Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) anularam, na quarta-feira (1212), a sentença de primeiro grau que condenou o ex-comandante geral da Polícia Militar, o coronel da reserva remunerada Antônio Carlos Barbosa Coutinho, a um ano de detenção pela acusação de prática de prevaricação (artigo 319 do Código Penal Militar).


O advogado do coronel Coutinho, Celso Luiz Machado Júnior, alegou falta de legitimidade e incompetência por parte do Conselho Especial de Justiça, que julgou o caso no dia 13 de julho deste ano, na Vara da Auditoria da Justiça Militar.

O Conselho, presidido pelo juiz Auditor Getúlio Marcos Pereira Neves, foi formado pelos coronéis Dejanir Braz Pereira da Silva, Carlos Alberto Liberato, Anselmo Lima e José Belinazzi de Andrade.

De acordo com a defesa, a legislação determina que o Conselho Especial de Justiça seja formado por militares superiores ao réu. Ou, caso sejam da mesma patente, os julgadores têm de ser mais antigos.

“Os coronéis que participaram do julgamento de meu cliente são mais modernos”, afirmou o advogado Celso Luiz Machado Júnior.

Em seu voto, o relator da apelação criminal, desembargador Adalto Dias Tristão, citou decisões já tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a sentença e determinou a remessa dos autos para a Vara da Auditoria Militar para novo julgamento.

“Pelo que consta, há possibilidade de serem convocados coronéis da reserva mais antigos do que o réu”, disse Tristão. Os demais desembargadores, Sérgio Gama e José Luiz Barreto Vivas, seguiram o voto do relator.

A questão, entretanto, é polêmica. Para alguns juristas, a decisão de primeiro grau, em formar o Conselho de Justiça com coronéis da ativa – Coutinho já estava na reserva quando foi sentenciado – é legal.
 
É bom lembrar que, para o caso de julgamento de oficial da ativa mais antigo, até o julgamento dessa ação penal não havia no Espírito Santo como julgar.

A Procuradoria Geral do Estado já havia recusado a convocação de oficiais da reserva para compor Conselho de Justiça Militar sob o argumento de que não havia base legal para isso. Existe, inclusive, parecer sobre a decisão da PGE nos autos de uma ação penal em que era acusado outro coronel.

Sobre o coronel Antônio Carlos Coutinho, ele havia sido condenado a um ano de detenção pela prática de prevaricação  na sessão de julgamento realizada no dia 13 de julho deste ano. A ação penal n.º 024090030289 foi movida pelo Ministério Público junto à Auditoria de Justiça Militar contra Coutinho, o coronel Carlo Marx Siqueira Rocha, o agora coronel Valdir Leopoldino da Silva Júnior e o major Altiere Carlo da Silva Machado.

As acusações eram de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM) e de peculato (art. 303 do CPM).

Na sentença, que acaba de ser anulada, o Conselho de Justiça deixou claro que o alegado descumprimento de preceito do Regulamento Disciplinar não configura o crime do art. 324 do CPM, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Quanto à acusação de peculato, é da doutrina e da jurisprudência que o delito militar de peculato não se consuma se os valores forem empregados na própria Corporação, não havendo nos autos sequer indícios de que os acusados tenham desviado dinheiro em proveito próprio.

O Conselho de Justiça absolveu todos os acusados das imputações formuladas pelo Ministério Público na denúncia, mas desclassificou a conduta do coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho para o tipo penal do artigo 319 do Código Penal Militar, que trata da prevaricação, por ter-se utilizado, em favor da própria Corporação, de valores oriundos de contrato de telefonia firmado por um seu antecessor com uma empresa particular, mesmo sabendo que havia vícios na formação do contrato.

O juiz Auditor Getúlio Marcos Pereira Neves deixou claro na sentença que nos autos da ação penal não se investiga a acusação de falta de licitação para a assinatura do contrato, o que foi investigado em ação penal que correu numa vara criminal comum.

A pena de um ano de detenção no regime aberto aplicada ao coronel Coutinho foi suspensa, condicionalmente, pelo período de dois anos, como determina o art. 84 do Código Penal Militar, desde que o apenado se submeta às condições legais fixadas pelo Conselho de Justiça Militar na sentença.

Segundo denúncia do Ministério Público Militar Estadual, o coronel Coutinho e os demais oficiais inseridos no processo permitiram a instalação de uma antena de celular sem a realização de licitação nas dependências do Quartel General da Polícia Militar, em Maruípe.


A denúncia é referente a um contrato de concessão do espaço para a instalação da antena, no qual os recursos eram depositados na conta da Associação dos Servidores Policiais Militares do Batalhão de Trânsito Rodoviário e Urbano (Assetran/BPRv). A denúncia aponta um suposto desvio de recursos desse contrato de concessão.

A ação do Ministério Público ressalta que o processo de licitação deve ocorrer na execução de obras, compras, alienação, concessões, permissões e locações no âmbito de interesse da administração pública.

O texto diz que "sendo a Polícia Militar uma unidade gestora, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, cujas despesas são custeadas com recursos do tesouro estadual, não se justifica as despesas realizadas através da ASSETRAN, onde algumas delas são realizadas burlando a Lei de Licitações".

A entidade privada era informalmente vinculada ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Espírito Santo e, de acordo com a ação, recursos eram manejados de modo a dar vazão aos interesses particulares dos denunciados.

No total, foram recebidos R$ 60.882,72 entre abril e dezembro de 2007. O documento do Ministério Público diz que não se justificam as despesas realizadas por meio da associação.

O contrato de concessão entre a PM e a empresa de telefonia celular Claro, tendo como objeto a instalação de uma antena estação rádio base na área do quartel, estaria repleto de irregularidades, segundo a ação.

Vale ressaltar, todavia, que, “atento às disposições do art. 84 do CPM, e à vista da análise a que se procedeu do art. 69 do mesmo diploma legal, deliberou o Conselho Especial de Justiça Militar conceder ao apenado (coronel Antônio Carlos Coutinho) o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 606 do CPPM, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante observância das condições legais das alíneas "b", "d" e "e" do art. 626 do referido diploma legal.”

Tudo isso, porém, foi anulado. O coronel terá de ser, agora, submetido a outro julgamento. Desta vez, o Conselho de Justiça terá de ser formado por coronéis da reserva. Ou seja, mais antigos do que Coutinho.


 

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