Justiça absolve delegada que prendeu funcionárias da Riachuelo por desacato


Mais uma vez, está se fazendo justiça à delegada de Polícia Civil Maria de Fátima Oliveira Gomes Lima. Ela foi absolvida em um processo de improbidade administrativa, em sentença assinada pelo juiz  Arion Mergár, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, no dia 18 deste mês. De acordo com denúncia do Ministério Público Estadual, no dia 11 de fevereiro de 2010 a delegada Maria de Fátima,  se valendo de seu cargo público de Delegada de Polícia, cometeu abuso de autoridade ao tentar trocar peça de vestuário na Loja Riachuelo, situada no Shopping Praia da Costa, em Vila Velha.

Sustenta que a delegada, ao ter o pedido de troca negado,  tentou fazer prevalecer sua autoridade policial, se comportando de forma autoritária, que culminou na prisão das funcionárias da referida Loja.

Desta feita, afirma o MP, Maria de Fátima deu voz de prisão para as funcionárias Jeane Ruchdeschel Silva, Josicléia de Lourdes Reisen, Kellen Almeida da Silva Roncetti e Jucilene Pereira Cavalcante.

Conforme consta na denúncia, a requerida, mesmo não estando em serviço, assumiu a presidência do  auto de prisão em flagrante e arbitrou fiança em valores demasiadamente elevados, com o intuito de que as funcionárias  não tivessem capacidade econômica para arcar com tais quantias, tendo a soma dos valores arbitrados a título de fiança atingido o patamar de R$ 17.026,00.

Em seguida, a delegada teria encaminhado as funcionárias para o Departamento Médico Legal (DML)  e, depois, escoltou as funcionárias para o Presídio de Tucum, não pretendendo sequer saber se as fianças estariam ou não disponíveis, razão pela qual as empregadas da Riachuelo somente foram colocadas em liberdade às 5 horas do dia seguinte, após intervenção judicial.

No mérito, a delegada Maria de Fátima sustentou que a ação por ela perpetrada foi pautada na lei e  não houve violação dos princípios da Administração Pública.

Para o juiz Arion Mergár, a “celeuma posta em análise nestes autos” se deu em torno de interesses unicamente individuais da delegada, na troca de uma peça de vestuário em loja da rede Riachuelo:

“Assim,  a moralidade pública e a lealdade às instituições não foram ameaçadas, razão pela qual entendo que não deve incidir a Lei 8.429/92, sob risco de banalização do conceito de improbidade, observado os diferentes espectros de responsabilização. Ademais, conforme já discorrido na presente decisão, eventual responsabilidade da requerida (delegada) deverá ser apurada nas demais instâncias, eis que, por disposição legal, são independentes e autônomas”, diz o magistrado na sentença.

“À luz do exposto, entendo que a conduta perpetrada pela requerida (delegada) não caracteriza ato de improbidade administrativa, eis que os atos comissivos imputadas a requerida não ofendem os bens tutelados pela Lei nº. 8.429/92, razão pela qual não vejo como prosperar a pretensão autoral do Ministério Público Estadual quanto a ocorrência da conduta tipificada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92. Isto posto,  julgo IMPROCEDENTES  os pedidos autorais, extinguindo o feito com o julgamento de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.”

É bom lembrar que na época dos fatos a delegada Maria de Fátima foi humilhada publicamente pelo então secretário  de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Rodney Miranda, hoje prefeito de Vila Velha.


Como já tinha pretensões políticas eleitoreiras, ele usou o fato para aparecer mais ainda na mídia e virou deputado estadual. Posteriormente, o Conselho de Polícia Civil, num processo meio estranho e sem ar chance de defesa ao advogado da delegada, decidiu pela expulsão de Maria de Fátima, que conseguiu reverter a situação na Justiça.

 

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