PGE dá parecer favorável para governador transformar cargo de delegado de Polícia em carreira jurídica

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que define o delegado de Polícia Civil como “carreira jurídica”. O parecer já se encontra no gabinete do governador Renato Casagrande, que poderá enviar a PEC à Assembleia Legislativa – para aprovação dos deputados – , a partir da próxima semana, quando voltar de um curto período de descanso.

Pedido para que a profissão fosse considerada como carreira jurídica vem sendo feito pela atual diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindelpo).

No ano passado, o chefe de Polícia Civil, delegado Joel Lyrio Júnior, atendendo a pedido do presidente do Sindelpo, delegado Sérgio do Nascimento Lucas, encaminhou à PGE os autos solicitando a análise jurídica do projeto de Emenda à Constituição Estadual, em que altera o artigo 128 da Constituição Estadual.

Nos autos, a chefia de Polícia solicita que seja inserido no artigo 128 o seguinte parágrafo: “O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.”

No parecer, a PGE ressalta que podem estar inseridas dentro do conceito de “carreiras jurídicas” as carreiras da magistratura; dos Ministérios Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; as carreiras da Advocacia-Geral da União; de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; as carreiras de Defensores Públicos da União, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados e que a elas se juntam as carreiras de Delegado de Polícia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

“É expresso o reconhecimento do notável Constitucionalista no sentido de que o delegado de Polícia insere-se no conceito de carreira jurídica”, diz trecho do parecer da PGE,  segundo fontes do Palácio Anchieta.

 

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