Prefeituras vão ter que cumprir suas responsabilidades na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai fazer 23 anos. Ele estabelece regras claras sobre as responsabilidades de cada órgão público na questão da criança e, sobretudo, na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Estabelece, inclusive, o papel das prefeituras brasileiras, mas poucos são os prefeitos e demais agentes públicos que reconhecem suas responsabilidades. Acabam deixando a bomba explodir sempre no colo do Judiciário e da polícia.


Pensando em desfazer o mito de que as prefeituras nada têm a ver com o problema, o  Ministério Público Estadual e  Defensoria Pública do Estado estão elaborando um Termo de Ajuste de Conduta a ser encaminhado, primeiramente, aos prefeitos da Grande Vitória para que assinem e assumam o compromisso de cumprir o que determina o ECA no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto para menores que cometem crimes.

A decisão sobre a elaboração do Termo de Ajuste de Conduta foi tomada em reunião entre representantes do Judiciário capixaba, Ministério Público e Defensoria Pública com o prefeito de Cariacica, Juninho; a vice-prefeita da Serra, Lourência Riani; o presidente do Instituto de atendimento sócio Educativo do Espírito Santo, Leonardo Grobério; secretários municipais de ação social, além de psicólogos, assistentes sociais e educadores do Iases e de prefeituras.

A reunião foi realizada na tarde desta terça-feira (19/02) no Tribunal de Justiça. No encontro, a coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do TJES, juíza Janete Pantaleão, deu a notícia sobre o Termo de Ajuste de Conduta:

“Na verdade, não se trata de nenhuma novidade. O Estatuto da Criança vai completar 23 anos e ele estabelece, desde que foi criado, as responsabilidade de cada órgão público. Como os municípios não cumprem sua parte, enfrentamos os problemas da reincidência. Por isso, será elaborado Termo de Ajuste de Conduta para que as prefeituras discutam e assinem. O Ministério Público e a Defensoria Pública vão propor execução contra quem descumpri o Termo”, alertou a juíza Janete Pantaleão.

O coordenador de Direito Civil e infância e Juventude da Defensoria Pública, Rodrigo Borgo, e a dirigente do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público, Andrea Teixeira de Souza, acrescentaram que o Termo de Ajuste será uma ferramenta para que os municípios fortaleçam a aplicação de medidas em meio aberto para evitar que os adolescentes voltem para uma unidade de internação.

Na prática significa o seguinte: a medida em meio aberto a ser cumprido por um adolescente infrator acontece de duas maneiras. Ele pode ser punido pela Justiça com liberdade assistida ou ter que cumprir a pena em prestação de serviços à comunidade. O serviço, todavia, tem caráter pedagógico. Esta segunda parte cabe às prefeituras adotarem.

Outra responsabilidade das prefeituras é construir casas abrigos, para crianças e ou adolescentes abandonados pelos pais.

Na reunião desta terça-feira, a supervisora das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, desembargadora Catharina Novaes Barcellos, ressaltou a importância dos municípios na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.

“O objetivo a ser atingido é tocar no coração a responsabilidade dos chefes de Executivo e dos secretários municipais que lidam com a questão das crianças e adolescentes. Tocar mais no coração dos administradores públicos do que propriamente dito nos promotores de Justiça e defensores públicos. Os administradores precisam saber que a responsabilidade é coisa muito séria, sujeito a penalidades por descumprimento”, explicou a desembargadora.

Para a juíza Janete Pantaleão, quando os municípios falham ou deixam de cumprir sua parte na ressocialização,  adolescentes infratores acabam voltando a cometer crimes e, assim, passam a lotar as unidades de internação, que são de responsabilidade do governo estadual.

 

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