Delegado aposentado consegue na Justiça do Espírito Santo direito de receber todos os reajustes concedidos aos policiais da ativa


Uma excelente notícia para os policiais civis do Espírito Santo, que lutam para ter isonomia, em caso de aposentadora, com policiais militares e federais. A Justiça acaba de conceder ao delegado aposentado Paulo Sérgio Lavouras Haicki o direito a ter a paridade salarial. Ou seja, sempre que um delegado da ativa receber reajuste salarial do governo do Estado, Paulo Kaicki será também beneficiado. E com toda Justiça.

Em sentença proferida no dia 1º de fevereiro deste ano, o juiz Manoel Cruz Doval, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, reconheceu o direito à paridade e determinou ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) que conceda ao delegado Paulo Haicki todos os reajustes concedidos aos servidores ativos (decorrentes de lei e/ou de decisão judicial), com eficácia mandamental a partir de sua inatividade; e, produzindo-se efeitos financeiros retroativos (para o manejo de execução judicial) a partir da impetração da ação judicial.

Ainda segundo a decisão do magistrado, a diferença retroativa a partir da impetração será remunerada e corrigida nos moldes da legislação em vigor.

Em julho de 2011, o delegado Paulo Haicki entrou na Justiça com mandado de segurança contra ato da presidência do IPAJM, requerendo o recebimento de aposentadoria especial com proventos integrais, equivalentes a 100% da remuneração recebida na atividade, respeitada a paridade completa, com data retroativa ao requerimento administrativo e sem prejuízo dos benefícios pecuniários devidos até a data do efetivo pagamento.

Ele sustentou que é policial civil  aposentado e ao requerer a sua aposentadoria voluntária junto ao IPAJM não teve reconhecido o seu direito à paridade e integralidade de proventos nos termos da LC 51/ 1985 e art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.

Narra que ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 e por conta disso as mudanças trazidas pela EC 41/ 2003 não podem ser aplicadas ao seu caso.

Prossegue narrando que a matéria já foi inclusive analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/ 08 e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567110/ AC.

Notificado, o IPAJM apresentou informações em que defendeu a legalidade do ato impugnado. Já o parecer do Ministério Público Estadual foi pela concessão do mandado de segurança.

O juiz Manoel Cruz Doval é bem objetivo na sentença. Diz que o “julgamento da lide importa em se analisar violação a direito líquido e certo, em decorrência da recusa da Autoridade Coatora em reconhecer o direito do então segurado, ora Impetrante, à paridade plena.”


Mais adiante, lembra que, com a edição da EC nº 47/05 a paridade plena entre servidores ativos e inativos foi restabelecida (art. 2º); a EC n. 47/05, muito embora editada em 2005, por expressa disposição legal (art. 6º) retroagiu seus efeitos a partir da vigência da EC n. 41/03.

“Acrescente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n. 47 não promoveu nenhuma distinção entre os inativos como sugerido pelo IPAJM, de modo que a paridade é direito de qualquer um que esteja nesta condição (ingresso no serviço público antes da EC/98). Evidenciada, portanto, a violação a direito líquido e certo”, encerra o magistrado.

 

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