Atualizado: Empresários denunciam esquema de irregularidades no Detran do Espírito Santo

Um grupo de empresários ligados ao ramo de fabricação de placas de veículo entregou um dossiê ao Ministério Público Estadual e à  Procuradoria Regional da República no Estado em que denuncia a direção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de estar lesando os donos de automóveis no Espírito Santo.

Segundo a denúncia, protocolada no dia 21 de fevereiro, o Detran estaria descumprindo  determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma das determinações diz: “...Os demais veículos, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2012, deverão utilizar obrigatoriamente placas e tarjetas confeccionadas com película reflexiva, atendidas as especificações do Anexo desta Resolução”.

E mais: “Os veículos com placa de identificação em desacordo com as especificações de dimensão, película reflexiva, cor e tipologia deverão adequar-se quando da mudança de município”.

Posteriormente o prazo para a implantação das alterações foi prorrogado para o dia 01 de abril de 2012, através da deliberação nº 122/2011. O Detran do Espírito Santo pediu nova prorrogação, que foi negada pelo Contran.

“Através desta regulamentação, que é de observância obrigatória em todo o território nacional, passou a ser obrigatória a película reflexiva em todos os veículos de circulação no território nacional. Mediante esta alteração substancial nas normas de confecção de placas para veículos, o Detran/ES editou a Instrução de Serviço (IS) 25/12 exigindo adequação das empresas credenciadas para a produção de placas em conformidade com as regras determinadas pelo Contran”, informa a denúncia.

Diante da decisão do Contran, a maioria das empresas credenciadas  fez os investimentos necessários, como a compra de maquinário, estando aptas a confeccionarem placas de acordo com a legislação vigente.

“Ocorre que, mesmo com toda a infraestrutura necessária plenamente implementada e tendo já escoado o prazo (01/04/2012) concedido pelo CONTRAN para regularização e após a negativa de nova prorrogação de prazo, o DETRAN/ES não implementou as alterações necessárias, e isto sem nenhum motivo justificável, caracterizando a prática do crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal, além de improbidade administrativa”, diz a denúncia apresentada aos Ministério Público Estadual e Federal.

Um dos empresários garante que os consumidores estão sendo lesados, “pois adquirem através do citado órgão placas veiculares em desacordo com as normas legais vigentes, ou seja, um produto imprestável.”

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, se um consumidor compra, licencia e emplaca um veículo, hoje, no Espírito Santo receberá uma placa pintada, sem a película refletiva obrigatória. Se este mesmo consumidor fizer uma viagem para outro estado da federação com o veículo recém emplacado, poderá ser multado, perder pontos em sua carteira, além de ter o veículo retido, tudo nos termos do art. 221 do Código de Trânsito Brasileiro.

“Isto ocorre porque, por determinação do Contran, as placas sem película refletiva não podem mais ser utilizadas, estando em desacordo com as normas regulamentares. Desta forma o Detran/ES está desrespeitando os direitos básicos do consumidor de receber serviços em produtos em conformidade com as definições técnicas necessárias”, diz a denúncia.

Outro empresário cita que “a omissão arbitrária do Detran causa dano potencial às empresas credenciadas para a confecção das placas que poderão, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, ser responsabilizadas independente da existência de culpa, pelos danos suportados pelos consumidores, uma vez que exercem atividade pública delegada.”

Além disto, completa ele, “a omissão do Detran tira a confiabilidade do sistema de confecção de placas veiculares, uma vez que o próprio órgão responsável coloca no mercado produtos em desconformidade com a legislação e regulamentação vigentes.”

Um outro empresário fez as contas que a única empresa privilegiada pelo Detran está obtendo com a suposta irregularidade:

“O Detran, desde abril do ano passado, está cobrando dos usuários que vão trocar o município ou emplacar um carro novo, uma placa que não pode ser mais vendida, ou seja, está vendendo um produto que não tem validade. Temos mais ou menos 10 mil emplacamentos por mês no Estado. Cada par de placas custa R$ 28,00. Isso totaliza, em 11 meses (abril de 2012 a fevereiro de 2013), o valor mais de de R$ 3 milhões.”

Os empresários pedem aos órgãos de investigação que sejam tomadas as providências cabíveis para o fiel cumprimento das Resoluções do Contran nº 231/2011 com suas alterações, com a posterior responsabilização cabível em virtude da omissão dos responsáveis frente a sua obrigação legal de agir.

A denúncia foi protocolada na Procuradoria Regional da República  com o número 0088-2013. No Ministério Público Estadual, a denúncia leva o número 6170/2013.

Os empresários enviaram cópia da denúncia para a Secretaria de Estado de Controle e Transparência e Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.


Resposta do Detran


Por meio de nota enviada a este Blog pela Assessoria de Imprensa, o Detran informou que, junto com a  Secretaria dos Transportes e Obras Públicas, está ultimando a normativa.

“Muito em breve, ela (norma) estará pronta e vamos publicá-la. A população certamente não sairá prejudicada”, diz a nota do Detran.


 

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