Ministério Público publica ato sobre acompanhamento de processos contra policiais militares e civis


O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em sua 6ª sessão realizada ordinariamente na segunda-feira (1º/04), decidiu que as sindicâncias, processos e ou procedimentos administrativos disciplinares, oriundos do Conselho da Polícia Civil e do Comando Geral da Polícia Militar, deverão ser protocolados e registrados na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória.


De acordo com a Resolução nº 002/2013, assinada pelo procurador geral de Justiça, Eder Pontes da Silva e publicada no Diário de Justiça desta terça-feira (02/04), após registro e protocolo serão encaminhados, pelo Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecap) do MPE, para as Chefias das Promotorias de Justiça com atribuição para a análise dos fatos, “a fim de que sejam distribuídos entre os Promotores de Justiça, que deverão se manifestar nos autos, indicando, fundamentadamente, as razões de seu convencimento.”

Ainda segundo a resolução, as ações judiciais cabíveis serão instruídas com cópias reprográficas, devidamente autenticadas na forma da Lei Complementar nº 95/97.

Os autos originais deverão ser devolvidos ao órgão de origem, com cópia da providência adotada pelo promotor de Justiça, por intermédio do Gecap, sendo vedada sua retenção no Ministério Público.

O prazo para análise e manifestação nos processos e procedimentos é de 15 dias, prorrogável por mais 15 em caso de justificada necessidade. O Gecap deverá elaborar relatório mensal a ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá indicar: a) O número de sindicâncias, processos ou procedimentos administrativos recebidos; b) As Promotorias de Justiça para as quais foram distribuídos; c) O número e natureza das ações propostas.

 

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