Sociedade se reúne em ato púbico contra PEC que tira do Ministério Público poder de investigação


Representantes do Ministério Público Estadual (MPES), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público de Contas (MPC), do Judiciário, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa, de Câmaras de Vereadores capixabas, da Polícia Civil, da sociedade civil organizada e de diversas entidades e organizações não governamentais participaram do Ato Público contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), na manhã desta sexta-feira (12/04). O evento reuniu centenas de pessoas que se posicionam contra a aprovação da chamada “PEC da Impunidade”, em discussão no Congresso Federal.


O primeiro a discursar foi o procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Eder Pontes da Silva, que ressaltou a importância da manutenção do poder investigatório do Ministério Público frente ao combate à corrupção.

“Essa proposta constitui um retrocesso à democracia brasileira. O Ministério Público tem se mostrado eficiente no combate à corrupção, trabalho esse realizado, muitas vezes, em parceria com as polícias. A PEC da Impunidade possui interessados diretos dentro do Congresso, pois são alvos de incisivas ações de combate à corrupção que praticam. Não é novidade que promotores de Justiça têm sofrido represálias por conta desse trabalho. Se a proposta for aprovada, é a própria sociedade de bem que será desmantelada”, alertou Éder Pontes.

O senador da República Ricardo Ferraço apoiou o discurso do procurador-geral de Justiça do MPES e citou Caetano Veloso para manifestar o posicionamento.

“Considero surreal estarmos aqui debatendo um tema dessa natureza. A PEC 37 é o ’avesso, do avesso, do avesso". Sou otimista em relação a não aprovação dessa emenda constitucional, já que o ambiente no Senado é muito favorável a rejeitá-la. O Brasil possui tratados internacionais e estamos comprometidos com a autonomia e competência do Ministério Público em investigar. Penalizar uma instituição como o MP, seria um desastroso equívoco", ressaltou Ricardo Ferraço.

O deputado federal César Colnago também declarou apoio contra a PEC da Impunidade. “Os constituintes foram felizes em permitir que o Ministério Público participasse de ações de investigação criminal. Quanto mais organizações unidas tivermos para esse fim, melhores serão os resultados. O Ministério Público tem feito um trabalho brilhante e centralizar isso em uma instituição seria regredir. Queremos avançar”, pontuou.

Para o deputado federal Lelo Coimbra, tentativas de apequenar o Ministério Público, como esta intentada pela PEC 37 ou mesmo a recente tentativa de calar o Parquet com a Lei da Mordaça, lembram em muito fatos recorrentes quando o Brasil tinha fardas à frente do Governo.

"É preciso que todos se manifestem contra esse tipo de atitude que beneficia a um grupo que tem interesses escusos. Não podemos admitir que situações esdrúxulas como essa continuem a existir no nosso País", alertou o parlamentar.

O promotor de Justiça do Acre e coordenador nacional da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, Vinícius Evangelista, destacou que a proposta de emenda constitucional é um atentado contra a democracia.

“Suprimir o poder de investigação do Ministério Público é calar a sociedade. Nós, da campanha contra a corrupção, entendemos que se essa PEC vingar, os atos de corrupção vão crescer”, salientou.

O fundador e idealizador da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, o promotor de Justiça de Santa Catarina Affonso Ghizzo Neto, destacou as experiências negativas dos únicos três países no mundo onde o Ministério Público não possui o poder investigatório.

“Na Indonésia, Quênia e Uganda já ficou comprovado que o monopólio da investigação criminal por parte da Polícia favoreceu o aumento dos índices de violência e corrupção. Eventos como esse servem para alertar à sociedade sobre os prejuízos nefastos que serão visualizados com a retirada do poder de investigação do Ministério Público”, explicou Affonso Ghizzo Neto.

Apoio do interior e de movimentos sociais


Quatro vereadores do município de Venda Nova do Imigrante, região Serrana do Estado, fizeram questão de viajar por mais de duas horas para participar do ato público contra a PEC 37.

“A retirada do poder de investigação do Ministério Público seria uma afronta à Constituição Federal. Se o poder é do povo, por que modificá-lo, se as ações realizadas pelo Ministério Público vêm promovendo resultados positivos? Lá em Venda Nova, fizemos um documento com a assinatura de todos os vereadores e vamos enviar ao Congresso e a todos os deputados da bancada capixaba, como forma de apoio ao combate à PEC da Impunidade”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Tiago Altoé.

O vice-presidente do Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), Eduardo Diniz, salientou que o mais importante em eventos como este, uma audiência pública, será sempre a participação popular.

"É preciso que a sociedade conheça os fatos e se expresse democraticamente", referindo-se à intervenção do presidente do Movimento GLBT e do Movimento Funk capixaba, Edson Ricardo Oliveira, convidado a se manifestar publicamente.

"O que está se propondo com essa PEC é um atraso. Querem nivelar o Brasil a países como a Uganda, onde o Ministério Público não pode investigar e existe uma guerra civil", comparou.

Edson Ricardo, por sua vez, falou, em alta voz, do apoio ao Ministério Público. “Não vamos aceitar que tirem do Ministério Público a investigação. Se for preciso, vamos para as ruas defender essa casa fiscalizadora, que é a única que nos recebe de braços abertos sempre”, declarou.

O chefe do MPF no Espírito Santo, procurador da República André Pimentel Filho, lembrou que há propostas importantes a serem discutidas. “Deveríamos concentrar esforços para defender situações que realmente interessam à sociedade. A PEC da Impunidade nem deveria ter sido proposta”, avaliou.

Também participaram do evento contra a PEC 37 os deputados federais Camilo Cola e Paulo Foletto; o deputado estadual Sandro Locutor; os desembargadores Sérgio Gama e Samuel Meira Brasil; o presidente da Amages, Sérgio Ricardo; o procurador regional Eleitoral, Carlos Fernando Mazzoco; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCEES), Carlos Ranna; os conselheiros do TCEES Rodrigo Chamoun e Domingos Tauffner; o ex-presidente da OAB-ES Agesandro da Costa Pereira; o vice-presidente da ONG Amarribo Brasil, José Chizzotti Kizoti; o prefeito da Serra Audifax Barcellos; e o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice.

Fonte: Site do Ministério Público Estadual do Espírito Santo.


 

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