Só falta a Dilma sancionar: Senado aprova lei que dá maior autonomia aos delegados de Polícia

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (28/05) o Projeto de Lei Complementar 132/2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de Polícia Federal e Civil. Poucos senadores se manifestaram contra a proposta.

De acordo com a Agência Senado, Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República e atual senador, disse que o projeto tem pontos vagos – como o que diz ser atribuição do delegado a condução de inquérito policial ou “outro procedimento previsto em lei” – e apontou inconstitucionalidades no texto. Como não houve mudança de mérito no texto, o projeto segue para sanção presidencial.

Outros senadores, como Álvaro Dias (PSDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS), reclamaram da pressa na aprovação do projeto, argumentando que seria possível discutir melhor questões como o impacto do projeto nas atribuições do Ministério Público e exercer de fato o papel de casa revisora do Congresso.

O Projeto de Lei Complementar já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais. O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado por suas chefias – normalmente por ordem dos governadores de Estados ou secretários de Segurança Pública – da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado. Hoje, no Brasil, qualquer liderançazinha política ou comunitária e vereadorzinho de capitais ou interior conseguem transferir um delegado. Bastam ir ao ouvido de alguns governadores.

O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas "seu livre convencimento técnico jurídico", atuando com "isenção e imparcialidade", como explicita o texto.

O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ou seja, a categoria ganha status de carreira jurídica, algo que os delegados de Polícia reivindicam no Espírito Santo.

Em 25 de abril deste ano, o Blog do Elimar Côrtes já havia dado informação sobre o assunto, em que mostrou a tentativa do senador capixaba Ricardo Ferraço de "melar" a aprovação do projeto que dá autonomia aos delegados de Polícia. O nobre senador se deu mal. Veja link http://elimarcortes.blogspot.com.br/2013/04/ricardo-ferraco-tenta-mas-nao-impede.html


Procurador Geral da República critica projeto aprovado


O projeto aprovado nesta terça-feira sofre oposição do Ministério Público (MP). O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. A PEC, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto aprovado nesta terça-feira diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi  criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT): "Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos", pontuou o senador Taques.

Na opinião dele, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal: "Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja".

Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de 10 procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), segundo a Agência Globo. O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37.


Segundo Gurgel, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol), Paulo Roberto D'Almeida, disse que o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado.

"Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente", ponderou Paulo Roberto.

O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados.

Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República.

Segundo o site da Agência Globo, a Câmara dos Deputados determinou o adiamento do prazo para apresentação dos resultados do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça com o objetivo de discutir a PEC 37. O prazo inicial, que ia até 30 de maio, ficou para a última semana de junho.

O grupo conta com representantes dos dois lados, mas, até o momento, nenhum deles quer ceder, como deixou claro ontem Gurgel, para quem a PEC é uma insanidade, um atentado ao Estado de direito e representa uma mutilação da instituição.

Pela manhã, em entrevista durante a IV Assembleia-geral Extraordinária da Aiamp, realizada em Brasília, Roberto Gurgel disse que é bom dialogar. Mas, questionado se haveria alguma chance de o MP apoiar a PEC 37 caso ela seja modificada, o procurador-geral respondeu:

"Nenhuma. Nenhuma. Absolutamente nenhuma. A proposta, continuo a afirmar, é insana mesmo", disse ele, segundo a Agência Globo.

Para o procurador-geral, um país com as mazelas e o nível de corrupção do Brasil não deve adotar uma medida que limite os poderes de investigação do MP.

"Eu não participo desse grupo de trabalho, até porque vejo uma grande dificuldade nos objetivos desse grupo. Porque, na verdade, não há muito como negociar em termos das atribuições do Ministério Público", afirmou Gurgel.

Os delegados rebatem. Eles argumentam que a PEC não provocará impunidade e que manterá intacto o controle que o Ministério Público exerce sobre a atividade policial. Para as polícias, o MP é parte do processo e, portanto, não cabe a ele produzir provas. O entendimento dos delegados é de que o juiz julga, o MP acusa, o advogado defende e a polícia produz provas.

"O que me deixa triste é a pecha de PEC da corrupção. O Ministério Público não é democrático. As opiniões contrárias têm que ser respeitadas — afirmou o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi, de acordo com a Agência Globo.



 

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