Vereador apresenta projeto que cria Ouvidoria Parlamentar Municipal de Viana

Neste momento em que a população brasileira vai às ruas reivindicar melhorias nos serviços públicos e o fim da corrupção no País, vem de Viana, município da Grande Vitória, um exemplo que poderia ser seguido pelos demais Legislativos municipais do Espírito Santo e até mesmo de grande parte do Brasil. Uma proposta do vereador Patrick Hernane (foto) entrou em pauta e prevê a criação da Ouvidoria Parlamentar Municipal de Viana:

"Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara de Vereadores de Viana", explica Patrick Hernane, conhecido também como Patrick do Gás.

Segundo ele, competirá a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Viana receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal, as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas, a respeito de:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abusos de poder;

c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;

d) demais assuntos recebidos por escrito ou por meio de telefone, bem como pelos demais meios de comunicação com a Câmara Municipal.

A proposta do vereador Patrick Hernane é mesmo inovadora. Estabelece que caberá a Ouvidoria propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;   propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da Câmara Municipal; propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento.

Também prevê que caberá à Ouvidoria Parlamentar encaminhar à Mesa Diretora as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;  responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; propor a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade civil; e  encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.

Pelo Projeto de Resolução de Patrick Hernane, a Ouvidoria Parlamentar será composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor Substituto, eleitos pela Mesa Diretora, dentre os vereadores, pelo presidente da Câmara Municipal, pelo mandato de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.

"O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade, eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento Interno e do Código de ética e Decoro Parlamentar", afirma o vereador Patrick Hernane.

O Ouvidor Geral terá ainda a missão de determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa, o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente, as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos.

A ideia do vereador Patrick Hernane é super interessante. Aumenta e melhora a fiscalização sobre o Legislativo de Viana, que, por muitos anos, tomou muitas medidas meio à margem da lei.

 

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