Governador manda para a Assembleia Legislativa PEC da Carreira Jurídica para delegados de Polícia do Espírito Santo

O governador Renato Casagrande está cumprindo mais um compromisso assumido com a área de segurança pública. Acaba de enviar à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda Constitucional  que torna o delegado de Polícia Civil em carreira jurídica. Uma luta antiga da categoria, que outros governos se recusaram a atender.

A mensagem do governador deu entrada na Assembleia Legislativa na quarta-feira passada (21/08) à tarde. Começa a tramitar a qualquer momento, tendo que ser submetida, inicialmente, à apreciação das Comissões de Segurança Pública, Finanças e Justiça. As informações são de fontes ligadas ao Palácio Anchieta e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, que muito se empenhou para a atender o pleito dos delegados.

A proposta do governo acrescenta ao artigo128 da Constituição Estadual mais quatro parágrafos. Em um deles, Renato Casagrande reconhece “no desempenho da atividade de Polícia Judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”.

Mais adiante, o governador observa que “os Delegados de Polícia integram as carreiras jurídicas do Estado, dispensando-lhes o mesmo tratamento legal e protocolar, motivo pelo qual exige-se para o ingresso na carreira o bacharelado em Direito e assegura-se a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso público”.

Por fim, Renato Casagrande considera que “o delegado de Polícia é legítima autoridade policial, a quem é assegurada funcional pela livre convicção nos atos de Polícia Judiciária”. Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador ressalta ainda que “o reconhecimento da carreira dos Delegados de Polícia como carreira Jurídica tangencia, especialmente, o aspecto jurídico-profissional, fazendo com que esses gestores em segurança pública se tornem operadores do Direito, além de promover o resgate da autoestima necessária ao enfrentamento dos desafios diuturno destes profissionais”.

Renato Casagrande diz mais: “É inegável que a respeitabilidade advinda do reconhecimento da carreira Jurídica do Delegado de Polícia atribui-lhe melhores condições para o exercício do papel de guardião da sociedade, uma vez o servidor se sente valorizado, o que faz com que ele se transforme em parceiro e não mero coadjuvante do Sistema de Justiça Criminal”.

Ao pedir aos deputados estaduais que aprovem a PEC da Carreira Jurídica para Delegados, Renato Casagrande lembra que este feito já se concretizou nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo.

 

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