Justiça condena policiais civis pela acusação de facilitar fuga de preso no Espírito Santo

Dois policiais civis, acusados de receberem R$ 500 para dar fuga a um preso numa viatura oficial descaracterizada, foram condenados pela Justiça a  perda da função pública, após trânsito em julgado da sentença, e pagamento de multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração, acrescidos de juros de moral de 1% ao mês a partir de suas respectivas citações. Os policiais podem recorrer da decisão de primeiro grau.


A sentença condenatória, nos autos do processo por atos de improbidade administrativa, foi dada no dia 8 deste mês  pelo juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Os policiais Marcos Antônio Belique e Licínio Correa do Nascimento Júnior foram denunciados pelo Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial que apurou ter o presidiário Ênio Rogério Galeano, que estava preso no extinto no Presídio de Novo Horizonte, na Serra, oferecido aos dois policiais civis, lotados no presídio, a quantia de R$ 500 para que facilitassem a sua fuga.

De acordo com os autos, no dia 4 de fevereiro de 2008, Marcos Belique, embora estivesse de folga, foi até o presídio, a bordo de uma viatura descaracterizada da Polícia Civil (a PC-400) e, com a ajuda de seu colega Licínio, que era o plantonista, pegou o presidiário Ênio Galeano, seguindo em direção à localidade de Lameirão, em Guarapari. Eles, entretanto, se deram mal, porque o veículo acabou sendo abordado pela Polícia Militar, já em Guarapari. Os policiais militares, então, surpreenderam Marco Antônio dando fuga ao preso.

Para se justificar, segundo o Ministério Público, Marcos Belique entrou em contato por telefone com outro interno do Presídio de Novo Horizonte para que o criminoso entrasse em contato com o agente Licínio Correa do Nascimento Júnior, "relatando o que estava ocorrendo em Guarapari, e solicitando que o  colega policial registrasse no Livro de Ocorrência que o presidiário Ênio teria ido ao hospital, escoltado por Marcos Belique, na viatura descaracterizada PC-400."

Diante de tais fatos, o Ministério Público deduziu que os dois policiais civis praticaram atos de improbidade administrativa, consubstanciados em enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. Por isso, requereu a condenação dos mesmos nas sanções previstas nos incisos I e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Os policiais apresentaram defesa, alegando que o interno Edvaldo Nunes, usado para abertura da Ação de Improbidade, em seu depoimento afirma não ter presenciado o presidiário Ênio fazer a oferta de R$ 500,00 para cada um dos policiais.

Licínio e Marcos afirmaram, ainda, que as condições de trabalho do antigo Presídio de Novo Horizonte eram precárias, o que os obrigava a realizar, por muitas vezes, serviços que estão fora de suas funções e que, por causa da demanda de serviços, é normal que se trabalhasse nos dias de folga.

Ao final, alegaram que não houve demonstração da "aventada obtenção de vantagem econômica", impugnando, ainda, o valor dado à causa.

Na sentença, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva afirma que, inicialmente, pela leitura dos autos e com a análise do conjunto probatório, "denota-se que a alegação ministerial de que os Requeridos receberam vantagens patrimoniais para facilitar a fuga do preso Ênio Rogério Galeano não se sustenta."

E prossegue o magistrado: "Isto porque não restou evidenciado, ainda que minimamente, o ajuste do valor entre eles, que seria na quantia de R$ 500,00, nem mesmo qualquer tipo de entrega ou apreensão de dinheiro em espécie ou outra forma de pagamento, especialmente quando da prisão em flagrante por parte dos Policiais Militares, que ocorreu no município de Guarapari. Na realidade, alguns depoimentos testemunhais apenas fazem uma alusão a essa possibilidade, sem que, de fato, exista prova contundente de que, naquela ocasião, os réus receberam determinada quantia em troca da saída do preso."

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva concluiu esta parte da sentença: "Assim, considerando que não ficou comprovado o ajuste de valores e o recebimento de qualquer prestação pecuniária, resta afastada a acusação ministerial centrada na prática, pelos Requeridos, de atos passíveis de enquadramento na tipologia do artigo 9º, inciso I da Lei n. 8.429/92, que seria o enriquecimento ilícito."

Porém, o magistrado reconhece que, "por outro lado, ficou demonstrado que os Requeridos (os dois policiais civis) liberaram o preso Ênio Rogério Galeano de maneira irregular, notadamente porque não adotaram um padrão mínimo para a saída, bem como porque não havia provas de que este estava realmente precisando de atendimento médico naquele dia."

O magistrado colheu depoimentos de várias testemunhas para chegar a esta conclusão. Uma delas foi a do policial militar Sérgio Carlos Vieira, um dos responsáveis pela prisão do policial civil Marcos Belique e do presidiário Ênio Galeano. Disse que "(....] que quando realizou a abordagem na ocasião da prisão em flagrante, no veículo estavam o réu Marcos Antônio Belique e o interno Ênio Rogério Galeano; que reafirma, conforme já declarado anteriormente, que o demandado Marcos Antonio Belique, quando da referida abordagem só apresentou documentos pessoais e não lhe mostrou nenhuma guia de encaminhamento médico ou qualquer outro documento escrito que pudesse ratificar a sua alegação feita no sentido de estar conduzindo o detento para atendimento médico; [...] que Ênio Rogério Galeano quando da prisão não aparentava problema de saúde; que nas proximidades do local em que foi feita a abordagem de prisão não existe hospital nem clínica médica [...] que reafirma que a justificativa dada por Marcos Antonio Belique foi a de que estaria se dirigindo a um local onde possui parentes, para buscar documentos pessoais, para posteriormente possibilitar uma internação hospitalar do mesmo. [...] que aquelas pessoas referidas no depoimento prestado perante a autoridade policial, como parentes que chegaram ao local da abordagem, em momento algum apresentaram a versão sustentada pelo réu Marcos Antonio Belique, no sentido de que o preso Ênio estaria sendo conduzido para apanhar documentos pessoais e posteriormente realizar internação clínica [...]” (sic)

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva concluiu, então, que "vê-se, portanto, que o preso Ênio não estava precisando de cuidados médicos, muito menos necessitava ir até a casa dos seus parentes no município de Guarapari para buscar documentos pessoais para eventual internação. Inclusive, quando da prisão em flagrante, os familiares do detento, que lá compareceram, não entregaram qualquer documento, demonstrando, com isso, que a tese não é verídica. Ainda, se o preso Ênio realmente estivesse precisando de cuidados médicos, teria solicitado um novo atendimento naquela noite, sendo esta a postura esperada."

O magistrado ressalta, "nesse momento, que, caso a versão de necessidade de atendimento médico fosse constatada, fato que não ocorreu nessa demanda, os policiais plantonistas deveriam levar o preso ao hospital mais próximo, e não em hospital particular, muito menos buscar documentos na residência de outros parentes. Isso reforça a tese de que a intenção dos Requeridos com a saída do preso Ênio não era a de prestar atendimento hospitalar, mas a de facilitar a saída do Presídio com outros interesses particulares, distanciados do interesse público."

Para o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, "Marcos Antônio Belique e Licínio Correa do Nascimento Júnior praticaram os atos de improbidade descritos no artigo 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, de modo que se aplicam as sanções descritas no inciso III do artigo 12 desta legislação.
Nesse sentido, ante o panorama fático-probatório que acoberta a verdadeira extensão do dano ocasionado, a perda da função pública é a penalidade que melhor reflete a resposta punitiva que a hipótese reclama, já que não se pode admitir que policiais civis, qualidade dos Réus, possuam esse comportamento, que é o de permitir a saída irregular de presos, objetivando interesses particulares.
Ainda, aplico a penalidade do pagamento de multa civil, que arbitro em 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida pelos Requeridos quando do trânsito em julgado dessa demanda.
No que tange às demais penalidades, considerando a dimensão e natureza do ato ímprobo, verifica-se que não devem ser aplicadas, na medida em que a perda da função pública e a aplicação da multa são medidas suficientes para reverter os danos causados ao patrimônio público e evitar a prática de novos ilícitos."

A decisão do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva:


- DECLARO o cometimento de ato de improbidade administrativa pelos Requeridos MARCOS ANTÔNIO BELIQUE e LICÍNIO CORREA DO NASCIMENTO JÚNIOR, nos termos do caput e inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/92;

- Em consequência, nos termos do inciso III do artigo 12 daquela Lei, APLICO-LHES AS SEGUINTES PENALIDADES: (1) perda da função pública que estejam exercendo por ocasião do trânsito em julgado da sentença; (2) pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida por ocasião do trânsito em julgado da sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir das respectivas citações.

Extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, condeno os Requeridos no pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios.

Fonte: Autos do processo nº 048.08.021114-6

 

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