Nova polêmica na Câmara dos Deputados: Projeto de lei permite Ministério Público instaurar inquérito relativo a homicídio


A Câmara dos Deputados começou a analisar um projeto de lei que provocará nova polêmica. Depois de enterrar a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a Câmara passa a analisar agora projeto que, se aprovado, permitirá ao Ministério Público instaurar inquérito penal. Significa que o MP passaria a ter poder de também instaurar inquérito relativo a crimes contra a vida, por exemplo.

O projeto de Lei 5776/13 é da deputada federal Marina Santanna (PT-GO) e regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da Polícia Judiciária (Federal e Civil) e do Ministério Público.

Segundo a parlamentar, seu projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11 – que limitava o poder de investigação do Ministério Público  –, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC 37 foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, após ser alvo das manifestações populares pelo País afora.

De acordo com a Agência Câmara, pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:


1) – promover a ação penal cabível;
2) – instaurar inquérito penal;
3) – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;
4) – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
5) – requisitar a instauração de inquérito policial; e
6) – remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.


A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública. Ou seja, em, que a vítima é a sociedade. Neste caso, o MP poderá instaurar inquérito relativo a homicídios, assaltos, latrocínio, tráfico de drogas e outros.

Ainda segundo a proposta da deputada Marina Santanna, em caso de processo da investigação criminal, “o membro do Ministério Público poderá formalizar acordos de imunidade e de delação premiada com o investigado ou indiciado, com a participação de seu advogado ou do defensor público.”
Também poderá suspender a propositura da ação penal, por até um ano, se houver interesse público da conveniência da persecução criminal. Essas ações, no entanto, são sujeitas a avaliação judicial.

“O Brasil não pode prescindir da cooperação entre o Ministério Público e Polícia Judiciária, instituições que historicamente trabalharam e colaboraram sobremaneira para notáveis avanços contra o crime organizado”, destacou a deputada, segundo o site da Câmara dos Deputados.

“Somente com a união de ambas poderemos, de fato, enfrentar o crime e lutar para a concretização do direito fundamental difuso à segurança pública”, acrescentou Marina Santanna.

“A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”, declarou a deputada

.
Marina Santanna  lembrou que o 8° Congresso das Nações Unidas sobre o Delito, realizado em Havana, em 1990, aprovou diretriz segundo a qual os membros do Ministério Público devem desempenhar um papel ativo no procedimento penal.

Ainda segundo o site da Câmara Federal, o projeto de lei também tem um capítulo voltado aos direitos do investigado e busca fazer com que ele seja informado diretamente – e não apenas por meio dos autos – do arquivamento do inquérito policial. No mesmo sentido, o texto busca ampliar os direitos da vítima, que também terá conhecimento do arquivamento do inquérito.

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

 

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