Ministério da Justiça cria proposta de Lei Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) começou a avaliar a minuta do projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais de segurança contra incêndio e pânico. A proposta foi construída por um grupo de trabalho (GT) composto por representantes dos Corpos de Bombeiros Militares de vários estados. O texto final deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o final deste ano.

O conteúdo da proposta de regulamentação começou a ser redigido no mês de abril, quando aconteceu a primeira reunião do GT. Além de membros da Senasp, os trabalhos contaram com a contribuição da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), por meio de representantes de diversos estados e Distrito Federal. Com cerca de 30 artigos, o projeto de lei trata dos critérios para classificação das edificações e áreas de risco; medidas e exigências de segurança; fiscalização; responsabilidades e penalidades.

A proposta traz também diretrizes quanto ao direito de defesa, procedimentos de aplicação de multa e tratamento simplificado para regularização das microempresas, o que dará maior celeridade ao processo de licenciamento. Sugere-se ainda que as unidades da federação criem legislações complementares à lei nacional e mantenham esforços na universalização dos serviços de bombeiros militares.

Dessa forma, o GT conclui seus trabalhos apresentando também um modelo de decreto a ser usado pelos estados e Distrito Federal, auxiliando-os a instituir um regulamento próprio de segurança contra incêndio nas edificações e área de risco. A ideia é alinhar as legislações estaduais, protegendo vidas, reduzindo danos ao meio ambiente e fomentando o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndio e pânico.

O GT que propõe regulamentação nacional foi criado pela Senasp no mês de março, juntamente com outros três grupos de trabalho, voltados a regulamentar as atividades dos Corpos de Bombeiros Militares e dos Bombeiros Civis, Municipais e Voluntários; padronizar os procedimentos operacionais para os Corpos de Bombeiros e criar um programa educacional nas escolas para prevenir incêndios e desastres.

O Grupo de Trabalho que irá propor Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para os Corpos de Bombeiros deverá reunir-se nos dias 24, 25 e 26 deste mês. Os profissionais que compõem o grupo já concluíram o manual e passam agora para a fase de revisão do material, que traz técnicas e ações padronizadas de resposta a situações de emergências, tanto no que diz respeito à prevenção e combate a incêndio, quanto à busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, resgate e atividades com produtos perigosos.

Investimentos
Nos últimos dois anos, a Senasp entregou às unidades da federação 70 viaturas, 506 aparelhos autônomos de ar comprimido respirável e 67 conjuntos desencarceradores hidráulicos, utilizados em acidentes automobilísticos. O valor disponibilizado para a compra desses equipamentos foi R$ 9,6 milhões. Até 2014, serão investidos mais R$ 40 milhões para aquisição de 27 veículos operacionais do tipo ABT (Auto Bomba Tanque), usados no combate a incêndios.

Outro foco do governo federal é a capacitação desses profissionais. Desde 2005, cerca de 44 mil bombeiros brasileiros já fizeram ao menos um dos 52 cursos que lhes são ofertados pela Rede Nacional de Educação a Distância (EAD) da Senasp. Na área específica da atividade de bombeiro militar, a Rede dispõe de cursos como ‘Emergencista Pré-Hospitalar’, ‘Sistema de Comando de Incidentes’, ‘Segurança Contra Incêndio’ e ‘Intervenção em Emergências com Produtos Perigosos’.


Fonte: Assessoria de Imprensa do MJ.

 

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