Candidatos ao cargo de delegados de Polícia Civil mostram em carta entregue ao governador necessidade da nomeação dos 160 aprovados

O governo do Estado deve divulgar na sexta-feira (25/10) o resultado final do concurso de Delegado de Polícia Civil. O concurso contaria com um cadastro de reserva de possíveis 300 aprovados. No entanto, atualmente, restam pouco mais de 150 aprovados, pois a metade foi eliminada nas demais etapas. Inicialmente, a Polícia Civil pretendia realizar curso de formação para duas turmas de 80 alunos-delegados e, se necessário, uma terceira turma em momento futuro. Ou seja, os outros 70 candidatos já aprovados ficariam para outra oportunidade.

Para tentar sensibilizar o governo a nomear todos os 160 aprovados, um grupo de candidato enviou uma carta ao governador Renato Casagrande em que tenta alertar o chefe do Executivo quanto a necessidade imediata do reforço na segurança pública. Os mais de 100 candidatos que integram a comissão apresentam argumentos que vão de encontro com o estudo recém publicado pelo IPEA, que afirma que o aumento de 1% na taxa de policiais civis pode diminuir a taxa de homicídios em 0,13.

A nomeação de todos os aprovados em concursos feitos pela Polícia Civil (diversos cargos) em 2013 representaria um aumento de quase 40% do efetivo da corporação. Quanto ao cargo de delegado, representaria um aumento de mais de 50% do atual efetivo. Cabe destacar que os efetivos de Delegado e de Peritos são os mais defasados dentro da Polícia Civil do Espírito Santo.

A carta foi entregue por email ao secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, que ficou de remetê-la ao governador Renato Casagrande.

"Esta comissão, por meio desta carta, vem, perante o Chefe do Executivo e representante legítimo do povo capixaba, solicitar a nomeação de todos os aprovados no atual Concurso de Delegado de Polícia Civil, em diapasão com os anseios da sociedade e com a atual política de Segurança Pública em andamento. Desta forma, acreditamos que a nomeação recorde de Delegados de Polícia realizado pelo Governador do Estado do Espírito Santo no ano de 2013 produzirá a eficiência desejada no serviço prestado pela Instituição de Polícia Judiciária", diz trecho da carta, que este Blog publica na íntegra.

Carta de intenção e pedido ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo


Vossa Excelência;

Esta comissão de aprovados no concurso para Delegados de Polícia Civil vem, por meio desta carta, apresentar/informar dados que comprovam a atual necessidade de aumento de Recursos Humanos no que tange à segurança pública capixaba, em especial a Polícia Civil.

Através de informações recebidas por policiais militares e civis, juntamente com os dados apresentados pelo IBGE, PNAD e IPEA buscamos apresentar a este governo informações relevantes.

Apresentação

O Espírito Santo hoje possui, segundo o IBGE, população estimada de 3 milhões 839 mil habitantes, 78 municípios e índices alarmantes quando se refere à violência.

Nosso Estado é hoje a segunda unidade federativa mais violenta do Brasil, superando Estados como MG, SP e RJ. Nossa taxa de homicídio atual é de 39,4 para cada 100.000 habitantes, ficando atrás somente do Estado de Alagoas.

Somos também o Estado líder do ranking nacional de violência contra a mulher e, segundo o IPEA, pôde-se constatar que a expectativa de vida dos jovens tem diminuído no ES devido à violência (a atual taxa de homicídio juvenil no ES é acima do dobro da média nacional). Importante frisar que já possuímos Delegacias da Mulher funcionando em regime de 24 horas, mas não temos Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente funcionando no mesmo regime.

Tivemos nos últimos dois anos a criação das Centrais de Flagrantes do Interior, as quais foram amplamente divulgadas pelo governo estadual; porém a criação das mesmas agravou o problema da falta de pessoal na corporação, em especial a da figura do Delegado de Polícia, visto o nosso Código de Processo Penal centralizar os atos de inquérito policial nas mãos do mesmo.

Hoje, o município da Serra é o mais violento do ES, o mais violento da Região Sudeste e o 4° mais violento do Brasil. Este mesmo município tem a maior taxa de assassinatos por ano, ficando em primeiro no ranking de assassinatos para cada 100 mil habitantes. Segundo o IPEA, o Estado do Espírito Santo possui 3 dos 10 municípios com maior índice de assassinatos por ano:
1° colocado – Município da Serra, com 97,62 homicídios por ano para cada 100 mil habitantes.
3° colocado – Município de Cariacica, com 91,99 homicídios por ano para cada 100 mil habitantes.
7° colocado – Município de Vila Velha, com 69,31 homicídios por ano para cada 100 mil habitantes.

Além dos índices alarmantes de violência, temos também índices alarmantes de impunidade.

No Brasil não se resolve nem 5% dos homicídios e estima-se que no Estado do Espírito Santo este índice seja de aproximadamente 3%. Tais números são ínfimos ao compararmos com países que também se encontram entre as 10 maiores economias do mundo:
- Japão = 95,9%
- Alemanha = 94,4%
- Reino Unido = 78%
- EUA 68,3%

Segundo o jornal A Gazeta, apenas o município de Vitória tem 20 veículos roubados por dia. Falta averiguar, com a Delegacia Patrimonial, o número de veículos recuperados e quantos casos são resolvidos com a identificação e prisão do infrator.

Do Atual Efetivo Policial

A população capixaba e esta Comissão têm visto, por parte do Governo, a real intenção de mudança do atual cenário da Segurança Pública Capixaba.Temos a informação de que, pela primeira vez em 20 anos, teremos o Quadro Organizacional das Polícias Civis e Militares totalmente preenchidos, porém pedimos atenção ao fato de que o atual Quadro Organizacional de Policiais Civis se encontra defasado em relação ao número de habitantes da população capixaba.

A ONU recomenda que haja um policial para cada 250 habitantes, temos hoje no ES aproximadamente 7.800 policiais militares e 3.000 policiais civis. Para a atual população capixaba, seria necessário o mínimo de 16 mil policiais trabalhando em prol da segurança pública capixaba, ou seja, apresenta-se no atual governo um “buraco” de aproximadamente 6.000 homens nas Forças de Segurança Pública, “buraco” este criado por administrações passadas.

Cabe ressaltar que os Estudos realizados pela ONU tiveram como base países com índices de violência inferiores ao do Brasil e por isso muitos especialistas nacionais consideram que, para a realidade do país, seria necessário números superiores de policiais para cada 250 habitantes.

A saudosa Polícia Militar está com aproximadamente 1.000 alunos em curso de formação e se encontra realizando um concurso para mais 1.600 alunos, fazendo assim com que o seu Quadro Organizacional se preencha por completo.

A Polícia Civil do ES possui o número de 266 Delegados de Polícia em atuação. Infelizmente, tal quantitativo não representa o real efetivo em atuação, mas usaremos este número para dados futuros, pois devemos destacar que é de conhecimento desta Comissão o fato de alguns Delegados estarem afastados por conta de curso de formação em outros Estados da Federação (aprovados no concurso para Delegado do Estado do RJ e outros) e também por questões de saúde.

Ocorre que tal número (266) é pequeno se compararmos com a quantidade de Delegados que temos no Estado do Rio de janeiro, Estado vizinho que se encontra com aproximadamente 700 Delegados, sendo que, até o ano de 2014, o mesmo terá aproximadamente 850 Delegados na ativa, pois neste exato momento está sendo realizado um curso de formação para 150 Delegados. Destaca-se ainda que o Atual Governador do RJ solicitou, no mês de Agosto, a autorização para a realização de um concurso com mais 100 vagas para Delegado de Polícia.

O Delegado de Polícia, segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, “é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça” (vide HC 84548/SP de 21.06.2012). Desta forma, é evidente o baixo número de Delegados atuando no ES. A falta é tão grande, que são diversos os casos de Delegados responsáveis por mais de uma Delegacia.

Cabe atentar que é de responsabilidade da figura do Delegado aformalizaçãoda prisão em flagrante. Também cabe a este avaliar e representar perante o Poder Judiciário pela prisão de infratores, e a falta do mesmo impede a atuação em busca da verdadeira justiça, cerceia, inclusive, a defesa dos injustiçados e inocentes.Destaca-se ainda que somente o Delegado de Polícia pode presidir o inquérito policial, por isso da indispensabilidade do mesmo.

É ainda de conhecimento aberto que diversos Delegados das Delegacias Especializadas estão sendo obrigados a realizar Escalas Extras em plantões de DPJ’s, muitas vezes em outros distritos, submetendo o mesmo a deslocamentos para o interior do Estado para cumprira sua Escala Extra, paralisando o serviço de sua Delegacia naquele mesmo dia.

Do número médio de Delegados por Habitantes nos Estados Vizinhos

Como forma de clarear melhor este ponto, esta comissão entrou em contato com a Assessoria de Impressa das Polícias Civis dos Estados do Rio de janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Brasília.
É alarmante a diferença apresentada pelos números, diferença esta que é refletida na qualidade do serviço prestado pela Polícia Judiciária perante a sociedade capixaba.

Vejamos qual o número aproximado de Delegados de Polícia por habitantes, em cada um desses Estados da Federação:
- Rio de Janeiro: 1 Delegado para cada 6.320 habitantes;
- Minas Gerais: 1 Delegado para cada 6.890 habitantes;
- Brasília: 1 Delegado para cada 4.271 habitantes;
- São Paulo: 1 Delegado para cada 9.020 habitantes;
- Espírito Santo: 1 Delegado para cada 15.433 habitantes.

Atualmente o Estado do Espírito Santo é o 2° pior colocado do país no ranking de Delegados de Polícia por habitante (27 Estados e DF).

Fazendo uma rápida análise dos dados, fica clara e evidente a necessidade emergencial do aumento do efetivo de Delegados de Polícia Civil no Estado do Espírito Santo.


A Atual Prestação do Serviço de Segurança Pública no ES

O atual Governo do Estado do Espírito Santo divulgou o investimento de R$ 140 milhões de reais com a Segurança Pública nos últimos dois anos, demonstração clara da verdadeira e boa intenção dessa gestão.

Tal investimento pode também ser traduzido por dados, pois, apesar de ainda sermos a Unidade Federativa que se encontra em segundo lugar no Ranking de Violência, a nossa taxa de homicídio para cada 100 mil habitantes caiu de 50,1 para 39,4.

Infelizmente o nosso índice de sucesso na identificação dos infratores ainda é baixa, em especial pela falta de pessoal frente à atual demanda. Não podemos permitir que no Estado do ES continuemos a ter policiais sendo rotineiramente desviados de suas funções habituais para “cobrir buracos” em outras Delegacias do nosso Estado. Atualmente somos o Estado em segundo lugar no país com maior número de inquéritos sem conclusão.

Diversos Delegados têm relatado sobre a impossibilidade de acompanhar a execução dos Mandados de Busca e Apreensão, bem como os de Prisões. Tal fato se dá pelo excesso de serviço e de estarem muitas vezes sendo encaminhados para cobrir plantões em outras Delegacias. É flagrante e público o fato de que diversos Delegados se encontram atuando como responsáveis de diversas Delegacias simultaneamente, com acumulação de serviço.

Desta forma, fica evidente o esforço de se reparar as omissões estatais das gestões anteriores, porém, é necessário o aumento imediato de pessoal, para que, do contrário, não tornemos as atuais medidas tomadas como atos ineficazes.

Segundo relatos dos Policiais Militares do 1° e do 7° Batalhões de Polícia Militar (Vitória e Cariacica), os mesmos demoram uma média de 5a 8 horas (a depender do dia da semana) para formalizar um flagrante nos respectivos DPJ’s locais. Este tempo representa uma viatura a menos no patrulhamento local, ou seja, a falta de recursos humanos na Polícia Civil reflete também diretamente na qualidade do serviço prestado pela Polícia Militar, visto que, em caso de uma nova ocorrência, será necessário o deslocamento de uma viatura de outra área para atender ao novo evento.

Segundo relato dos servidores dos mesmos DPJ’s (Vitória e Cariacica) todas as equipes estão incompletas, trabalhando com número de pessoal abaixo do regulamentado pela própria instituição.

A falta de pessoal supracitada reflete diretamente na população, e, em especial, nas vítimas, que acabam tendo seu sofrimento prolongado nos bancos de um DPJ. Uma prova concreta disso são os dados apresentados pelo IBGE através do PNAD.

Vejamos alguns dados:
- Pessoas com 10 anos ou mais que foram vítimas de roubo e procuraram a polícia = 37,3%
- Pessoas com 10 anos ou mais que foram vítimas de roubo e não procuraram a polícia porque não acreditavam na polícia = 37,6%
- Pessoas com 10 anos ou mais que foram vítimas de furto e não procuraram a polícia por medo de represália = 21,7%
- Pessoas com 10 anos ou mais que tiveram dinheiro, cartão de débito ou crédito, ou cheque roubados = 49,8%
Fonte: http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=es&tema=pnad_vitimizacao_justica_2009


Do Concurso de 2013

O Governo do Estado do Espírito Santo, na gestão do seu atual Governador, Excelentíssimo Senhor Renato Casagrande, vem demonstrando, no ano de 2013, a continuidade do seu compromisso com a segurança pública e também a sua boa intenção com a moralidade,ao realizar o concurso para diversos cargos da Polícia Civil. Desta forma, mais uma vez se evidencia a intenção de corrigir problemas gerados por administrações passadas.

Acontece que o referido concurso abriu somente três vagas para o cargo de Delegado de Polícia, número extremamente inferior aos anseios da população, mas não impossibilitou a nomeação de mais candidatos, visto ter sido feito um cadastro de Reserva de aproximadamente 180 candidatos.

Cabe destacar que um curso de formação para Delegado de Polícia na ACADEPOL-ES gira em torno de R$ 90 mil reais e, segundo informações de policiais da própria Academia de Polícia, tal curso gira em torno de praticamente o mesmo valor se aplicado para três ou todos os aprovados, visto que o custo da formação é pago no sistema de hora-aula.

Tal investimento está de acordo com a moralidade administrativa, com aboa administração do dinheiro público e também com os anseios da população, que clama por segurança pública.Esseesforço também representaria respeito ao gasto despendido com a realização do concurso público para Delegados de Polícia de 2013.

Por fim,destacamos que tais designaçõesrepresentariam também a maior nomeação de Delegados já realizada na história do Estado do Espírito Santo, fazendo frente às nomeações recentes dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Brasília e Paraná.

Das Vítimas

O manual da de DIREITOS HUMANOS E APLICAÇÃO DA LEI, publicado pela ONU, destaca nos seus capítulos 16, 17 e 18 a importância da busca pela justiça por parte do Estado, sendo esta a única forma de se dar “amparo” à vítima (ou familiar) de um crime, onde, ao contrário, será também uma vítima de constrangimento por parte do Estado – Poder Legitimado para fazer prevalecer as leis.

Destaca-se que tal manual é resultado da Convenção de Genebra, convenção ratificada pelo Governo Brasileiro, manual este adotado como norteador de um Estado Democrático de Direito.

Sem uma Polícia Civil completa é impossível dar, por parte do Estado do Espírito Santo, o “amparo” desejado pela vítima, é impossível se encontrar os responsáveis e buscar a justiça, é impossível garantir os princípios básicos preceituados pelo artigo 5° da Constituição da República, dos quais é obrigação do Estado garanti-los à sua população.


Do Pedido

Esta comissão, por meio desta carta, vem, perante o Chefe do Executivo e representante legítimo do povo capixaba, solicitar a nomeação de todos os aprovadosno atual Concurso de Delegado de Polícia Civil, em diapasão com os anseios da sociedade e com a atual política de Segurança Pública em andamento.

Desta forma, acreditamos que a nomeação recorde de Delegados de Polícia realizado pelo Governador do Estado do Espírito Santo no ano de 2013 produzirá a eficiência desejada no serviço prestado pela Instituição de Polícia Judiciária.

 

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