Tribunal de Justiça reconhece que policiais e bombeiros não são obrigados a se associar à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo


O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tomou uma decisão que poderá abrir precedente para beneficiar milhares de policiais e bombeiros militares capixabas. Ao julgar recurso de Apelação Cível e uma Remessa Necessária, a 3ª Câmara Cível condenou a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a romper vínculo jurídico com o sargento da reserva da Polícia Militar José Silvério da Silva.

O desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, relator da Apelação Cível número 0004039-37.2011.8.08.0008, fez somente uma reparação na sentença favorável ao sargento José Silvério, proferida pelo juiz Gustavo Henrique Procópio Silva, da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco: em primeiro grau, a Justiça  condenou a Caixa Beneficente a restituir  valores recebidos do militar durante o período em que ele  permanecera filiado à entidade. No entanto, a 3ª Câmara Cível, seguindo o voto do desembargador-relator, decidiu que a Caixa Beneficente deve restituir ao militar as contribuições dele cobradas após a citação judicial. 

"Ao assim decidir, o juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.º do Regulamento da Caixa Beneficente, instituído pelo Decreto n.º 2.978/1968 do Estado do Espírito Santo"., ressalta o desembargador Lyrio Régis de Souza Lyrio no voto.

Ao entrar na Justiça em 13 de outubro de 2011, José Silvério fez as seguintes alegações: (1) ingressou na Carreira Militar, sendo transferido para o quadro de Reserva Remunerada em 21/09/1999; (2) encontra-se filiado, até os dias atuais, compulsoriamente aos quadros associativos da ré; (3) a título de mensalidade destinada à requerida, durante todo o período de filiação, sofreu descontos mensais à ordem de 4% de seus subsídios; (4) a mantença da filiação associativa não gera benefício algum para o associado em vida, mas somente após a morte deste é que seus dependentes, a título de pecúlio, auferem específica renda; (5) por inúmeras vezes, ao longo dos anos, os Militares tentaram se desvincular da referida Associação ré via requerimento administrativos, mas tal intento sempre foi negado sob o argumento de que a contribuição é de natureza obrigatória, encontrando respaldo na Constituição de 1988.

Os advogados da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo estabeleceram 10 argumentos na Apelação Cível:  

(a) Haveria incompetência absoluta ratione materiae  (em razão da matéria) do juízo de origem - Primeira Vara Cível de Barra de São Francisco - para a causa, uma vez que, tratando-se a apelante de autarquia estadual, o feito deveria ser processado e julgado por Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória;

(b) Em que pese tenha o juízo a quo afirmado que sua competência abrangeria a matéria de Fazenda Pública, o apelado, ao propor a ação, não haveria mencionado essa circunstância, tendo, ao revés, “querido” a tramitação do feito perante Vara Cível comum, situação essa que teria acarretado julgamento extra petita; 

(c) De qualquer modo, a inicial seria inepta e haveria ocorrido julgamento extra petita, uma vez que o demandante não formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade ao propor a ação; 

(d) A sentença seria também ultra petita, uma vez que o autor teria requerido, na inicial, apenas a restituição dos valores pagos ao réu após a data estipulada para seu desligamento; 

(e) A filiação do apelado à instituição apelante teria ocorrido, automaticamente e ex vi legis, quando de seu ingresso na Polícia Militar Estadual; 

(f) E o recolhimento de contribuição em favor desta última seria obrigatório, porque expressamente previsto em lei; 

(g) Nesse diapasão, o entendimento plasmado no decisum importaria violação ao princípio constitucional da legalidade (art. 37 da CF/88); 

(h) A decisão objurgada constituiria um precedente perigoso, que poderia abrir espaço à própria “quebra” financeira da apelante, mantida unicamente pelas contribuições de seus associados; 

(i) Não haveria previsão legal para a devolução dos valores pagos à apelante; e 

(j) Caso mantido, ad argumentandum, o desligamento do apelado do apelante, não seria cabível a condenação desta última ao pagamento de de “pecúlio-resgate”. 

O desembargador Lyrio Rpégius Lyrio refutou de imediato a primeira contestação da Caixa Beneficente: "Não havendo vara privativa (neste caso, da Fazenda Pública) na Comarca de origem, cabe às Varas Cíveis comuns a competência para o processamento e julgamento de tais feitos. E, ao contrário do que sugerem as razões recursais, não há qualquer prerrogativa de foro que assegure à Caixa Beneficente o privilégio de ser demandada exclusivamente na Comarca da Capital pelo simples fato de se tratar de autarquia. Afinal, conforme já julgado por este Tribunal de Justiça, 'as autarquias estaduais não gozam de foro privilegiado especial".

O magistrado prossegue: "À luz de todas essas constatações, parece-me inequívoco que não há no feito qualquer nulidade decorrente de incompetência material do juízo de origem, inépcia da inicial ou julgamento extra ou ultra petita." 

Ao julgar o mérito, o desembargador substituto Lyrio Régis Lyrio reconhece que a obrigatoriedade de contribuição está prevista nos artigos 1.º e 33 do Regulamento da Caixa Beneficente:

Art. 1°. – A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, criada pelo Art. 53 da Lei nº 1101, de 08 de janeiro de 1917, órgão independente e com autonomia administrativa, é mantida pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, da ativa e da inatividade remunerada, mediante contribuição obrigatória;

Art. 33 – São contribuintes obrigatórios da CAIXA os militares da ativa e inatividade remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

“A tese da recorrente se torna problemática, porém, quando se constata, primeiramente, que a apelante não é a autarquia responsável pela administração do regime Previdenciário - este sim, de filiação obrigatória - aplicável aos servidores estaduais. Muito diversamente, esse papel é desempenhado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)”, afirma o relator da Apelação Cível. 

“Friso que o art. 40 da Constituição Federal - aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 1.º, também da Constituição -, ao dispor sobre a Previdência dos servidores públicos não traz, em momento algum, qualquer possibilidade de instituição de dois regimes previdenciários cumulativos de cunho obrigatório”, completa o magistrado. 

Por isso, prosseguiu o desembargador, não sendo a Caixa Beneficente a entidade responsável pelo regime de previdência dos servidores civis e militares estaduais, entendo estar ela sujeita ao disposto no art. 5.º, XX, da Carta Magna, segundo o qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 

“Dito de outro modo, a apelante é uma autarquia que disponibiliza aos militares filiados a seu regime jurídico algumas vantagens não previstas no regime previdenciário dos servidores. No entanto, a filiação a tal regime não pode ser obrigatória, sendo incompatível com a Constituição qualquer lei que assim disponha”, completou Lyrio Régis Lyrio.

Sendo assim, entende o desembargador, “quer-me parecer que as expressões ‘contribuição obrigatória’ e ‘contribuintes obrigatórios’ constantes nos arts. 1.º e 33 do vetusto Regulamento da apelada não foram recepcionadas pela vigente Constituição de 1988.” 

Lyrio Régis Lyrio diz mais em seu voto: “E afirmar que a obrigatoriedade da filiação e da contribuição não foram recepcionadas pela vigente ordem constitucional equivale a afirmar que a vinculação compulsória de quem quer que seja ao sistema da apelante simplesmente se tornou ilegal - e não inconstitucional - a partir do momento em que entrou em vigor a Constituição de 1988. Ilegal - friso -, porque as regras instituidoras da obrigatoriedade simplesmente deixaram de existir, na medida em que não ultrapassaram o “filtro” representado pela nova Carta Magna.” 

Por fim, o magistrado ressalva: “A restituição deve abarcar apenas as contribuições posteriores a tal pedido, uma vez que, a partir dele, a manutenção do apelado como filiado é abusiva e ilegal.  E, quanto ao pecúlio-resgate, seu pagamento só será devido se, quando do pedido de desfiliação, o contribuinte já houver preenchido os correspondentes requisitos legais.”
 

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