Clube dos Oficias afirma em nota que Polícia Civil não pode investigar crimes de natureza militar


A Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes) postou Nota Oficial para um grupo fechado nas redes sociais em que defende a Resolução, assinada pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, que, num primeiro momento, deixou transparecer que a Polícia Civil não mais poderia investigar crimes de natureza militar – incluindo os crimes contra a vida praticados por militares no exercício de sua função ou em decorrência dela.

A nota, que na verdade é uma resposta à reação do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindelpo), não está na página da Asssomes na internet porque o site da entidade encontra-se em “construção”. No entanto, diversos oficiais, que tiveram acesso à Nota Oficial em seu perfil no facebook, encaminharam cópia da nota ao Blog do Elimar Côrtes desde a tarde de terça-feira (19/11).

Na Nota Oficial, a diretoria da Assomes ressalta que a importância do trabalho dos militares estaduais, sob o comando direto dos oficiais, foi recentemente reconhecida em pesquisa divulgada pela mídia local, que noticiou sobre a aprovação de 71,8% dos capixabas em relação ao trabalho de preservação da ordem pública por ocasião das manifestações que ocorreram no Espírito Santo.

A nota diz mais: “As ofensas e ameaças de descumprimento da portaria da Sesp, que tão somente ratifica o que está na lei, não podem ser compreendidas quando se constata que o Espírito Santo é o 5º pior colocado no ranking nacional de apuração de inquéritos referentes a homicídios, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público. Fica a pergunta: com tantas mortes a serem elucidadas, por qual motivo continuar instaurando inquéritos contra atos de militares em serviço, se esse trabalho já e feito pelas respectivas Corregedorias? Por qual motivo os papéis se invertem? Ao invés de executar a atividade de Polícia Judiciária, querem executar também o policiamento ostensivo com viaturas caracterizadas efetuando blitzens? Quem usurpa de quem?
 
As acusações veladas de corporativismo por parte dos militares em relação a seus colegas de farda não subsistem também a verdade, já que não somos nós, oficiais, que não desejamos a participação e a fiscalização do ministério público em nossos atos. Pelo contrário, os excelentíssimos promotores de Justiça, representantes do Ministério Público Militar sempre foram, e continuarão a ser bem vindos em nossas Corregedorias, legitimando assim a transparência, a isenção e a legalidade das apurações  em sede de Inquérito Policial Militar, bem como os demais procedimentos na égide disciplinar castrense”


ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ASSOMES

NOTA OFICIAL

CAMPANHA DA LEGALIDADE

OS OFICIAIS DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES, ASSOCIADOS A ASSOMES, VEM A PÚBLICO REPUDIAR, VEEMENTEMENTE, A MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL, SOBRE A PORTARIA Nº 064/R, DA SESP, QUE REGULAMENTA, NA FORMA DA LEI, OS PROCEDIMENTOS NO CASO DE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO DA PMES ENVOLVIDAS EM CRIMES MILITARES NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR,

NESSE SENTIDO, CONSIDERAMOS SER O TEXTO CONSTITUCIONAL INDUBITÁVEL AO DEFINIR QUE CABE À POLÍCIA CIVIL A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, EXCETO AS MILITARES, SENDO OS OFICIAIS MILITARES OS PRESIDENTES DOS INQUÉRIT OS POLICIAIS MILITARES.

ENTENDEMOS TAMBÉM QUE OBRIGAR MILITARES ESTADUAIS A CONTINUAR A RESPONDER, CONCOMITANTEMENTE, A DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS, E AINDA, RETER POR TEMPO INDETERMINADO ARMAS DE FOGO DAS CORPORAÇÕES, QUE APÓS OS EXAMES PERICIAIS DEVERIAM ESTAR A SERVIÇO DA PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS, SE CONSTITUI EM VERDADEIRO ABUSO DE AUTORIDADE QUE ESTA ASSOCIAÇÃO, NO INTERESSE DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO MAIS PERMITIRÁ SUBSISTIR.

A ALUDIDA “AUTONOMIA FUNCIONAL” PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, DIGA-SE DE PASSAGEM, PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA E DISPENSÁVEL A CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERDADEIRO DOMINUS LITIS EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PRETEXTO PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, MUITO MENOS DE RECOMENDAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – GECAP, EM LÍDIMA MANIFESTAÇÃO AUTORIZA DA PELO ARTIGO 129, INCISO VII, DA CARTA MAGNA DE 1988.

RESSALTAMOS QUE A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS MILITARES ESTADUAIS, SOB O COMANDO DIRETO DOS OFICIAIS, FOI RECENTEMENTE RECONHECIDA EM PESQUISA DIVULGADA PELA MÍDIA LOCAL, QUE NOTICIOU SOBRE A APROVAÇÃO DE 71,8% DOS CAPIXABAS EM RELAÇÃO AO TRABALHO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES QUE OCORRERAM NO ES. O EFETIVO MILITAR ESTADUAL FOI O ÚNICO GARANTIDOR, IN LOCO, DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO QUE FELIZMENTE OBRIGOU O ARQUIVAMENTO DA FAMIGERADA PEC 37, A QUAL PROPUGNAVA IMPEDIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUASSE SEU LEGÍTIMO TRABALHO NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS.

AS OFENSAS E AMEAÇAS DE DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA DA SESP, QUE TÃO SOMENTE RATIFICA O QUE ESTÁ NA LEI, NÃO PODEM SER COMPREENDIDAS QUANDO SE CONSTATA QUE O ESPÍRITO SANTO É O 5º PIOR COLOCADO NO RANKING NACIONAL DE APURAÇÃO DE INQUÉRITOS REFERENTES A HOMICÍDIOS, SEGUNDO O CO NSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FICA A PERGUNTA: COM TANTAS MORTES A SEREM ELUCIDADAS, POR QUAL MOTIVO CONTINUAR INSTAURANDO INQUÉRITOS CONTRA ATOS DE MILITARES EM SERVIÇO, SE ESSE TRABALHO JÁ E FEITO PELAS RESPECTIVAS CORREGEDORIAS? POR QUAL MOTIVO OS PAPÉIS SE INVERTEM? AO INVÉS DE EXECUTAR A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUEREM EXECUTAR TAMBÉM O POLICIAMENTO OSTENSIVO COM VIATURAS CARACTERIZADAS EFETUANDO BLITZENS? QUEM USURPA DE QUEM?
AS ACUSAÇÕES VELADAS DE CORPORATIVISMO POR PARTE DOS MILITARES EM RELAÇÃO A SEUS COLEGAS DE FARDA NÃO SUBSISTEM TAMBÉM A VERDADE, JÁ QUE NÃO SOMOS NÓS, OFICIAIS, QUE NÃO DESEJAMOS A PARTICIPAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOSSOS ATOS. PELO CONTRÁRIO, OS EXCELENTÍSSIMOS PROMOTORES DE JUSTIÇA, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SEMPRE FORAM, E CONTINUARÃO A SER BEM VINDOS EM NOSSAS CORREGEDORIAS, LEGITIMANDO ASSIM A TRANSPARÊNCIA, A ISENÇÃO E A LEGALIDADE DAS APURAÇÃ •ES EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, BEM COMO OS DEMAIS PROCEDIMENTOS NA ÉGIDE DISCIPLINAR CASTRENSE. ADEMÁIS, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS PRATICADOS CONTRA A VIDA POR MILITARES EM SERVIÇO, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, OUVIDO O PARQUET E NÃO DE ATRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. ISTO É MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E PRERROGATIVA DO FORO DA JUSTIÇA MILITAR.

A ASSOMES RESSALTA SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE MILITARES ESTADUAIS, TANTO OFICIAIS OU PRAÇAS, SEJA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, OU NÃO, QUE EVENTUALMENTE SOFRAM ACUSAÇÕES DE INFRINGIR A LEI, DEVEM SER SUBMETIDOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM O FIEL CUMPRIMENTO DAS EVENTUAIS PENAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. NO ENTANTO, TAMBÉM REPUDIA VEEMENTEMENTE A ESPETACULIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE AO INVÉS DE SIGILOSO, COMO MANDA O ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ALGUNS CASOS TEM SE PRESTADO COMO UM V IL INSTRUMENTO PARA O ILEGAL CONSTRANGIMENTO E VERDADEIRO ESCÁRNIO PÚBLICO DE MILITARES.

DORAVANTE, AS OFENSAS A CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES SERÃO RESPONDIDAS NO MESMO TOM, SENDO TODAS AS NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA Nº 064/R, E DA LEGISLAÇÃO CONGÊNERE, IMEDIATAMENTE NOTICIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PODER JUDICIÁRIO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CORRECIONAIS E REPARATÓRIAS QUE CADA CASO REQUERER,

 

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