Justiça absolve cinco coronéis acusados de emitir declarações falsas para ajudar militares presos no Quartel da PM: "Não houve dolo, nem má-fé", conclui juiz

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, absolveu os coronéis da Polícia Militar Élcio Lopes Rubim, Paulo César Batista Moreira, Michiel Pedroza Bassul, Walter Gomes Ferreira e Renato Luiz de Oliveira, em uma ação de improbidade administrativa.


Em abril de 2008, eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pela acusação de emitir declarações falsas de que presos da Justiça, recolhidos na carceragem do Quartel do Comando Geral da PM, em Maruípe, prestaram serviços externos, bem como em repartições internar do QCG.

Ainda segundo o MP, os oficiais, "movidos por sentimento pessoal de beneficiar os presos a lograrem o benefício da remição da pena, subscreveram declarações nas quais constavam dias excessivos de trabalho, sem qualquer preocupação em descontar os dias de finais de semana feriados e aqueles em que o preso recebia a benesse das saídas provisórias."

Por isso, o Ministério Público deduziu que os coronéis "praticaram atos de improbidade administrativa, consubstanciados em violação aos princípios administrativos, de sorte que requereu a condenação dos mesmos nas sanções previstas no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92."

Depois de analisar as provas apresentadas pela defesa e o depoimento de diversas testemunhas, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva concluiu que "o conjunto probatório presente nos autos evidencia que os requeridos (réus)  não praticaram atos de improbidade administrativa arrolados na exordial, na medida em que não ficou comprovado o dolo ou má-fé, requisito necessário para caracterização de violação aos princípios da Administração Pública."

De acordo com os documentos juntados na petição inicial, "vislumbra-se que os denunciados assinaram e emitiram as declarações de dias trabalhados dos reeducandos Cristiano Lucas Cardoso, José Vitor Ferreira de Deus e Lourival Trabach Sepulchro, fato este que não é negado pelos réus em suas defesas", sublinha o magistrado.

Para Gustavo Marçal da Silva e Silva, "nota-se, ainda, que essas declarações emitidas retrataram uma jornada de trabalho notoriamente excessiva, que certamente não correspondeu com a realidade, tomando como parâmetro o homem médio, haja vista não ser admissível a hipótese de que os reeducandos em questão tenham trabalhado todos os dias dos anos, sem qualquer descanso ao longo desse tempo, nem mesmo sem o desconto dos dias em que obtiveram o benefício da saída temporária.

Entretanto, embora as declarações não tenham correspondido aos exatos dias trabalhados, não se denota má-fé ou dolo por parte dos Requeridos, na medida em que ocorreu a ausência da exata informação e cuidado com a correta contagem".

Para o juiz, "vê-se, pelos depoimentos prestados, que os dias foram contados de forma ininterrupta, apenas considerando o primeiro dia e o último de trabalho do preso."

Na realidade, acrescentou o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, "o ato identificado foi de desídia pelos réus, responsáveis pela emissão dos documentos questionados, cada qual na sua esfera de competência, ao não tomarem as cautelas necessárias para a conferência dos dias trabalhados e posterior fornecimento dos dados ao Juízo da Execução Penal, a fim de que ocorresse a escorreita remição da pena dos reeducandos."

Entretanto, salienta o magistrado, "o fato dos réus não terem cumprido as determinações da Lei de Execuções Penais não significa que praticaram atos ímprobos, porquanto seria necessária a precisa caracterização do dolo ou má-fé, para que ficasse devidamente comprovada a violação aos princípios administrativos."

Mais adiante, o juiz afirma que, "assim, considerando que houve uma contagem equivocada sem dolo, verifica-se que tal fato enquadra-se no conceito de irregularidade administrativa, traduzida em irregular somatória de dias trabalhados, ao que se soma a ausência de evidenciação de terem os réus assim se comportado por interesse pessoal ou consciente desvio de finalidade."

Neste ponto, frisa o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, "interessante consignar que não se pode confundir improbidade administrativa com a mera irregularidade ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo, porque, se assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicaria violação ao princípio da legalidade. Logo, o ato ímprobo implica na deturpação da função pública e do ordenamento jurídico, sendo necessário um nível de gravidade maior na conduta, sob a nota da desonestidade. Nesse sentido, nem toda conduta, mesmo que considerada irregular, subsume-se em alguma das hipóteses estabelecidas na Lei n. 8.429/92, devendo ser consideradas no campo das meras irregularidades administrativas."

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva cita jurisprudências firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e conclui: "Como mencionado, tendo como base essas premissas, verifico e reforço que a conduta praticada pelos réus (emissão das declarações) trata-se de apenas irregularidade administrativa, que não se enquadra dentro do conceito de dolo e culpa, sendo estes requisitos inerentes ao ato de improbidade. Logo, a despeito da ausência de correta delimitação dos dias trabalhados, observa-se que houve a prestação dos serviços, mesmo porque era possível o trabalho em finais de semana ou feriados, pois é de conhecimento de todos que o Poder Judiciário também funciona em regime de plantão, o que provavelmente reclamaria a utilização dos serviços prestados pelos reeducandos."

O juiz faz ainda outra ressalva: "Embora haja separação entre as esferas cíveis, penais e administrativas, no caso em análise não se pode deixar de observar que os réus foram absolvidos pela Corregedoria da PMES e também pela Vara de Auditoria da Justiça Militar, conforme cópia inserta nos autos, o que corrobora para a ausência de dolo. Portanto, não ficou comprovado o enriquecimento ilícito e o prejuízo à administração pública, como também a violação aos princípios administrativos sob o contexto de dolo ou de má-fé. Isto porque, conforme dito, as irregularidades quanto à contagem dos dias trabalhados pelos presos recolhidos no Quartel da PMES não se enquadram no conceito de improbidade, ficando apenas no campo da irregularidade, ante a ausência de má-fé por parte dos Requeridos, responsáveis pelas declarações."

Por fim, o magistrada afirma que os coronéis Élcio Lopes Rubim, Paulo César Batista Moreira, Michiel Pedroza Bassul, Walter Gomes Ferreira e Renato Luiz de Oliveira não emitiram declarações falsas e dolosas de que presos da Justiça, recolhidos na carceragem do Quartel do Comando Geral da PM, prestaram serviços externos e em repartições internas do aludido quartel.

"Ressoa evidente, por fim, que não há a subsunção da conduta dos Requeridos aos tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, máxime porque não houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, nem mesmo a caracterização de ato doloso apto a atrair a incidência da malha normativa subsidiária que finca raízes na violação principiológica. Em face do exposto, JULGO MPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC", conclui o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva a sentença, nos autos do processo número  024.08.012604-8. A sentença foi proferida no dia 6 de setembro deste ano.

 

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