Pegadinha em lei de promoção possibilitou que militares fossem promovidos duas vezes no mesmo dia no Espírito Santo

A Lei Complementar número 627/2012, que dispõe sobre normas de promoção dos praças e dos oficiais dos quadros administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, provocou dezenas de promoções irregulares em 2012. A mais grotesca delas é que pelo menos 10 policiais militares foram promovidos duas vezes em um mesmo dia. Teve caso de um dirigente de entidade de classe dos militares estaduais ter sido promovido três vezes menos de 48 horas – chegou a 2º tenente e, na mesma data, a 1º tenente e, no dia seguinte, foi para a reserva remunerada como capitão.

Enquanto isso, mais de 100 militares lotados na Diretoria de Saúde, sem força política junto aos deputados da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa e sem ter presença nas diretorias das entidades de classe, estão há quase 20 anos sem promoção.

"Sou 3º sargento há quase 20 anos no quadro de Saúde. Me lembro que há alguns anos atendi um aluno soldado no HPM, que foi fazer exame para entrar na corporação. Hoje, o mesmo aluno soldado que atendi quando eu ainda era 3º sargento, já foi promovido várias vezes e é 2º sargento. Ou seja, passou à minha frente", disse um militar que trabalha no HPM.

"As entidades de classe só brigam por quem está nos Quadros de Combates ou Administrativo. Eles esquecem do pessoal da Saúde, porque nós não conseguimos eleger diretor de entidade e nem deputado estadual. O negócio deles são votos", completou o militar.

Conforme este blog informou com exclusividade, depois de constatar as irregularidades e o trenzinho da alegria que a Lei Complementar 627/2012 estava criando dentro da corporação, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Edmilson dos Santos, determinou a suspensão dos processos de promoção à graduação de 2º sargento QPMP-C (Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes), 1º sargento QPMP-C, subtenente QPMP-C  e de 2º tenente QOA. Se mantido o processo de promoção, um sargento chegaria a capitão em menos de três anos.

Uma comissão foi criada para analisar as irregularidades e constatou inúmeros absurdos. Agora, o caso está para era analisado pela Procuradoria Geral do Estado. A comissão formada por oficiais elencou "os problemas que julgamos mais graves no presente momento e que poderão trazer sérios prejuízos para os militares, bem como sérios prejuízos para a gestão da PMES, quer sejam financeiros, quer sejam operacionais."

No relatório enviado ao Comando Geral da Polícia Militar, a comissão afirma que "é imperioso esclarecer que todos os fatos aqui elencados são consequências das mudanças na legislação de promoção dos Oficiais do QOA e das Praças realizadas no ano de 2012, bem como o estabelecimento de regras especiais para a realização das de tais promoções, consequências estas que foram proporcionadas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 627, datada de 24.05.2012."

Explica que no dia a 28 de agosto de 2012 passou a vigorar a Lei Complementar nº 637, de 27.08.2012. Esta Lei institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

"Apesar de ter legislações específicas, entendemos que a PMES deve orientar-se por esta norma quando se trata da gestão de Recursos Humanos e aqui destacamos as promoções. Apesar da Lei Complementar nº 637/2012 ser posterior à Lei Complementar nº 627/2012, a PMES não pode se eximir de observar algumas situações que ali são regulamentas".

A comissão observa que a Lei traz o conceito de interstício. "Transportando esse conceito para a PMES, o interstício é o mínimo de tempo necessário para que o militar obtenha experiência e assim possa galgar a promoção subsequente. Como se poderá observar, em decorrência das regras especiais e alterações na Lei Complementar nº 627/2012, existiram militares que, sequer, passaram 01 (um) dia no posto que foram promovidos, pois no mesmo dia galgaram outra promoção, ou seja, foram promovidos duas vezes no mesmo dia."

Os membros da comissão ponderam: "Somos defensores de que os militares devem obter promoções, bem como devem ter remuneração condizente, mas também somos defensores de que todas as decisões tomadas, mesmo que pautadas na lei, devem ser responsáveis. Entendemos as regras especiais e as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 627/2012 não permitiram sequer que os militares ganhassem a devida experiência necessária para galgarem outras promoções, pois existiram militares, como já explanado, que foram promovidos duas vezes no mesmo ano e, em alguns casos, duas vezes no mesmo dia. Essas promoções, que aqui ousamos chamar de 'promoções relâmpago', certamente, a médio e em longo prazo, comprometerão o serviço operacional. Também ousamos afirmar que todas essas regras especiais e todas as alterações feitas na Lei Complementar nº 467/2008 pela Lei Complementar nº 627/2012, tinham como objetivo possibilitar a absorção do excesso na graduação de Cabo QPMP-C, previsto no art. 8º, inciso I, alínea “d” desta mesma Lei e ainda possibilita a promoção de mais Soldados à Cabo, tendo em vista que na alínea “e”, do inciso I do art. 8º da Lei Complementar em destaque, ficou mantido o processo seletivo do Curso de Habilitação de Cabos (CHS)."

A conclusão da comissão é grave: "Não localizamos, por exemplo, um estudo técnico que justificasse a mudança na redação do art. 23, § 6º da Lei Complementar nº 467/2008. Então questionamos: por que, para a confecção dos Quadros de Acesso Extraordinário, somente o art. 9º deve ser atendido na data da redução dos Quadros? Porque não podem ser todas as alterações atendidas na data da redução dos Quadros, se este é o critério mais justo?"

E dizem mais: "Não temos o conhecimento técnico necessário para discorrer sobre o assunto, mas certamente, com tantas promoções sendo feitas em período tão exíguo, trará reflexos financeiros para a PMES, em especial reflexos na “folha de pagamento” bem como na previdência.".

No seu trabalho, a comissão detalha todas as promoções irregulares, citando, inclusive, nomes dos militares beneficiados. No dia 24 de maio de 2012, por exemplo, ocorreram 22 promoções. Nesta mesma data, porém, 10 militares  foram promovidos duas vezes no mesmo dia 24 de maio do ano passado: pularam de subtenentes para 2º tenentes e daí para 1º tenentes. Nestes números não estão incluídas as promoções em ressarcimento de preterição e nem as promoções com base na Lei nº 212/2001.

Vale ressaltar que a Lei Complementar foi  criada no período em que o comandante geral da PM era o coronel Ronalt Willian. Na época, dirigentes das entidades de classe e os deputados que integram a tropa de choque dos dirigentes de entidades de classe na Assembleia Legislativa (porque, na verdade, os parlamentares estão pouco preocupados com a segurança pública da população; defendem na Casa apenas interesses corporativistas) pressionaram o governador Renato Casagrande a mudar, de novo, a política de promoção na PM e no Corpo de Bombeiros. Aliás, todos os anos o governo capixaba tem se tornado refém desse tipo de situação, justamente por falta de uma política definitiva e realista para a categoria.

Casagrande mandou o coronel Ronalt Willian assumir as negociações com os militares e se tornar interlocutor entre praças e oficiais e o governo. O então comandante geral da PM criou um grupo, formado por praças – dirigentes de classe dos militares – e oficiais para elaborar a lei de promoção e levar ao governador Casagrande.

Pegadinhas foram criadas e os técnicos  da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos não perceberam as irregularidades e o monstro que estavam assinando embaixo. O governador Renato Casagrande foi induzido ao erro: assinou um projeto de lei, que foi facilmente e rapidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

Foi criado, então, um do maiores trenzinhos da alegria dentro da corporação. Resta saber como o governo vai agora se livrar dessa locomotiva. Os militares merecem melhores salários e promoção, assim como qualquer outro profissional, mas dentro da lei e na moral.

 

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