Sindicato dos Delegados publica nova nota a respeito da Resolução que aborda procedimento a ser adotado em caso de crime de natureza militar

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo (Sindelpo) publicou nova nota em que vem a público esclarecer, informar e asseverar à sociedade e às instituições que "mantém e continuará mantendo a racionalidade e a objetividade no questionamento critico às ilegalidades contidas na Portaria 64-R," recentemente editada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), "pautando-se pela defesa estrita da legalidade e focando-se tão somente em argumentos técnicos e jurídicos, a exemplo dos nossos posicionamentos anteriores, nos quais nos insurgimos cabalmente contra as disposições expressas naquele regramento ilegal."


A Portaria, que será reeditada com nova redação, para acabar com possíveis dúvidas, adota procedimentos que devem ser seguidos por delegados de Polícia Civil diante da situação de crime de natureza militar.


NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SINDELPO - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo, vem a público esclarecer, informar e asseverar à sociedade e às instituições que mantém e continuará mantendo a racionalidade e a objetividade no questionamento critico às ilegalidades contidas na Portaria 64-R, recentemente editada pela SESP, pautando-se pela defesa estrita da legalidade e focando-se tão somente em argumentos técnicos e jurídicos, a exemplo dos nossos posicionamentos anteriores, nos quais nos insurgimos cabalmente contra as disposições expressas naquele regramento ilegal.

A categoria de Delegados de Policia se recusa a adentrar em discussões, pendengas ou contendas ideológicas ou institucionais com outras instituições do sistema de segurança pública; ao contrario, manterá firme postura na defesa do primado da Constituição Federal e do que dispõe a Resolução Federal nº 08/2012. Qualquer conflito emergente será estéril e inócuo, já que não teceremos comentários alheios à sistemática jurídica e processual do estado democrático dedireito vigente em nosso país, sempre adotando manifestações equilibradas e respeitosas às demais instituições, ao contrario do que se veiculou em manifestação ofensiva à Policia Civil, com exposições totalmente alheias a um debate técnico-jurídico.

Com base nestas premissas, agindo com fulcro na ordem jurídica, informamos a todos que o SINDELPO já acionou a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e entidades de classe de âmbito nacional, às quais destacamos a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR e a FENDEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia, que demonstraram total apoio aos posicionamentos do SINDELPO e se dispuseram a contribuir na adoção de providências de defesa da legalidade neste lamentável episódio de subversão à ordem processual penal pátria.

Por fim, o Sindelpo reitera seus posicionamentos, diretrizes e ações legalmente embasadas na iniciativa de se requerer a revogação da Portaria 64-R e de se aplicar a Resolução Federal n. 08/2012, esclarecendo que os Delegados de Polícia sempre atuarão em defesa do Estado de Direito, sem direcionar ações de usurpação ou ofensas às respeitáveis instituições de segurança publica, as quais contam com nosso respeito, apoio e consideração em suas importantes funções constitucionalmente definidas.

A Diretoria.

 

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