Polícia Militar reativa concurso para o Curso de Formação de Oficiais

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Edmilson dos Santos, publicou nesta segunda-feira (20/01) Edital número 005/2014 em que reativa o concurso público para o Curso de Formação de Oficiais. O concurso havia sido suspenso, por meio de medida liminar proferida pela juíza Heloísa Cariello, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, no dia 29 de novembro de 2013.  O Estado recorreu junto ao Tribunal de Justiça através do Agravo de Instrumento nº 0001239-80.2014.8.08.0024.


Três dias antes da decisão da juíza Heloísa  Cariello, o Ministério Público Estado ajuizou ação civil pública contra o Estado do Espírito Santo e Exatus Promotores de Eventos e Consultorias, em que alegou o seguinte: a) A Polícia Militar publicou o Edital nº 001/2013 – CFO 2014/PMES, destinado ao provimento de 40 vagas de Oficial Combatente; b) O valor da inscrição era de R$ 71,00, sendo oportunizado, contudo, a possibilidade de solicitação de isenção da referida taxa; c) Sustentou que o prazo para o pleito de isenção era extremamente exíguo, apenas de 48 horas, ao passo que o prazo de inscrição dos demais candidatos, os quais não se encontravam na situação de hipossuficiência, era de aproximados 22 dias.

Por isso, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o Ministério Público visou que fosse oportunizada a inscrição dos candidatos hipossuficientes com pedidos de isenção de taca no mesmo número de dias dos que não pleitearam isenção. Em primeira instância, a Justiça atendeu o pedido do MP.

No novo edital, publicado nesta segunda-feira no site da Polícia Militar, o comandante Edmilson dos Santos  informa que “em referência ao Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) Combatentes destinado ao provimento de 40 (quarenta) vagas, em conformidade com o EDITAL Nº 001/2013 – CFO 2014/PMES, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, torna pública a continuidade do presente concurso. Tal medida se dá em razão da decisão exarada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00012398020148080024, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que suspendeu os efeitos da decisão proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0046516-
56.2013.8.08.0024. A divulgação do resultado provisório do Exame Intelectual (prova objetiva e prova de redação) se dará na data provável de 28 de Janeiro de 2014.”

O site do Tribunal de Justiça, no entanto, não traz qualquer informação sobre decisão tomada no Agravo de Instrumento nº 00012398020148080024. Só informa que o recurso foi para o gabinete da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira no dia 14 deste mês. No dia 17, a desembargadora teria remetido o processo para a vara de origem.

 

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