Assembleia Legislativa aprova novo Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Rio

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/03) o relatório final de uma comissão presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP) sobre o novo Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado fluminense. Falta, agora, ser sancionado pelo governador Sérgio Cabral. O projeto de lei é polêmico e, para alguns, pode ser considerado corporativista. Ele, por exemplo, substitui a pena de prisão pela prestação de serviços em casos administrativos e mantém o salário de militares inativos acusados de crimes e expulsos da corporação.

Segundo o site do jornal O Globo, o relator da proposta, deputado Iranildo Campos (PSD), que é policial militar há 26 anos, negou que haja corporativismo no debate. Antes de ser eleito, ele era sargento e atuava na Baixada Fluminense.

A aprovação, de acordo com O Globo, ocorreu durante audiência pública na Alerj, acompanhada por mais de 20 bombeiros uniformizados e integrantes da PM. Bolsonaro disse que o relatório busca solução para situações antiquadas no estatuto militar.

“Estamos buscando resolver situações esdrúxulas. Hoje, pelo estatuto, um militar que contrai dívida superior à sua capacidade de honrá-la pode ser preso por até 30 dias”, diz o deputado, afirmando que o novo código é uma atualização de acordo com a Constituição de 1988.

Segundo ele, há decisões judiciais garantindo a manutenção dos proventos do militar inativo em caso de exclusão. “No caso de um militar cadeirante reformado que comete um homicídio passional, ele vai responder por esse crime e pode ser preso por isso pela Justiça, mas a pena não pode alcançar os seus proventos. Ele pode ser excluído, perder a patente, mas não perde seus proventos. Imagina alguém com 60 anos de idade que comete um crime passional e perde seus proventos? Isso não acontece com nenhuma categoria no Brasil”, justifica Bolsonaro.

A comissão tem como vice-presidente o deputado Wagner Montes (PSD). O sociólogo Ignácio Cano, professor e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, é a favor de mudanças no código, embora não conheça ainda todo o relatório.

“Acho que é perfeitamente legítimo a manutenção do salário enquanto não houver condenação. Um professor aposentado que comete crime não perde os seus proventos”,  afirmou o professor ao O Globo.

No Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social criou uma comissão que está estudando mudanças no Código Disciplinar da PM e do Corpo de Bombeiros.

 

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