Governo cria Comissão para promover a articulação e implementação de políticas de enfrentamento às homofobias: Policiais capixabas já têm formação específica de abordagem a homossexuais

O governo do Estado deu mais um passo na direção de lutar pela redução das desigualdades vivenciadas no cotidiano da segurança pública no País. Criou, por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e da Justiça (Sejus), a Comissão Especial para Realizar Plano de Ações Políticas Públicas de Enfrentamento à Discriminação e Violência Homofóbica.

A finalidade da Comissão, que trabalha em parceria com um Grupo de Trabalho, é a de promover a articulação e implementação de políticas de enfrentamento às homofobias. Neste entrevista ao Blog do Elimar Côrtes, o coordenador da Gerência de Integração Comunitária da Sesp, Alessandro Darós Vieira, fala do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Estado e União, por meio da Sesp, Sejus e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República:

“Uma das finalidades é incentivar a participação da sociedade civil, particularmente LGBT, nos Cursos de Formação inicial e continuada de policiais (civis, militares e federais) e agentes penitenciários.  Os cursos devem abordar especificamente as diversidades de gênero, orientação sexual e identidade de gênero”, o que vem sendo implementado pelas Polícias Estaduais e Escola Penitenciária”, diz Alessandro Darós.

Blog do Elimar Côrtes – Com que objetivo a Comissão Especial para Realizar Plano de Ações Políticas Públicas de Enfrentamento à Discriminação e Violência Homofóbica foi criada?
Alessandro Darós Vieira – Na verdade foram criados uma Comissão e um Grupo de Trabalho em atenção ao que preconiza o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Estado e União, por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2012, “para articulação e implementação de políticas de enfrentamento às homofobias no Brasil”.

A Comissão foi criada por meio da Portaria conjunta Nº 678-S, de 27 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de outubro de 2012 e substituída pela também Portaria conjunta Nº 154-S, de 10 de abril de 2014, publicada no DIO/ES em 15 de abril de 2014, “com a finalidade de implementar Grupo de Trabalho de Segurança Pública para viabilizar plano de ações e políticas públicas de enfrentamento à discriminação e violência homofóbica”.

A comissão é composta por um representante da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus),  um da Polícia Civil e um da Polícia Militar e concentrou esforços na melhor qualificação dos operadores da Segurança Pública e do Sistema Penal, reavaliando os currículos dos Cursos de Formação e Capacitação ministrados pelas instituições, na humanização de procedimentos de abordagem, observando as diversidades de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero.

Já o Grupo de Trabalho foi criado por meio da Portaria Nº 064-S, de 15 de Janeiro de 2014, publicado no DIO/ES em 20 de janeiro de 2014, e tem “por objetivo articular esforços conjuntos, no sentido de viabilizar as atividades e ações deliberadas na 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública, observando as competências e especificidades presentes nas políticas públicas de enfrentamento à discriminação e violência homofóbicas”.

– Quem participa da Comissão? Os membros são de que entidades e ou de quais órgãos públicos?
– Da Comissão constituída por meio da Portaria conjunta Nº 154-S, de 10 de abril de 2014, fazem parte três servidores públicos de carreira do Estado. Pela Sesp participam um(a) representante da Polícia Civil e um(a) representante da PM. Pela Sejus participa um(a) representante.

Do Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria Nº 064-S, de 15 de Janeiro de 2014, fazem parte integrantes da Sesp e representantes do Fórum Estadual em Defesa dos Diretos e Cidadania (LGBT) do Estado do Espírito Santo; um(a) representante da Ufes; um(a) representante do Grupo de Diversidade Religiosa; um(a) representante do Coletivo Estadual de Diversidade Sexual.

– A Comissão vai direcionar políticas para que órgãos do Estado?
– Ambos, Comissão (Portaria conjunta Nº 154-S) e Grupo de Trabalho (Portaria Nº 064-S) têm atuação no âmbito da Segurança Pública. A primeira se estendendo à política penal, vez que dela participa a Secretaria de Estado de Justiça. Em ambos os casos as políticas de proteção de direitos LGBT, em especial relacionadas ao enfrentamento das violências e discriminações sofridas pelo grupo, têm impacto sobre as políticas públicas de segurança pública.

– Qual o motivo da Sesp e Sejus – dois órgãos intimamente ligados às polícias – estarem à frente da Comissão?
– Como disse anteriormente, tanto a Comissão, quanto o Grupo de Trabalho estão previstos no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Estado e União, por meio das Sesp e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2012, “para articulação e implementação de políticas de enfrentamento às homofobias no Brasil”.

No Termo de Cooperação, trata-se como obrigação da Sesp a criação de um “Grupo de Trabalho de Segurança Pública para LGBT” com participação da sociedade civil, com a finalidade de “viabilizar o plano com as ações deliberadas nas 1ª Conferências Estaduais LGBT e de Segurança Pública”.

No mesmo Termo de Cooperação, trata-se como obrigação conjunta da SDH/PR, da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), da Sesp e da Sejus, “incentivar a participação da sociedade civil, particularmente LGBT, nos Cursos de Formação inicial e continuada de policiais (civis, militares e federais) e agentes penitenciários”.  Os cursos devem abordar “especificamente as diversidades de gênero, orientação sexual e identidade de gênero”, o que vem sendo implementado pelas Polícias Estaduais e Escola Penitenciária a partir da atuação da Comissão (Portaria conjunta Nº 678-S, substituída pela Portaria conjunta Nº 154-S) desde 2012.

– A Comissão tem prazo estipulado para encerrar seu trabalho?
– Tanto a Comissão (Portaria conjunta Nº 154-S), quanto o Grupo de Trabalho (Portaria Nº 064-S) estão previstos no Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Estado e União e diz que a vigência do Termo está estabelecida desde a data de sua assinatura por prazo indeterminado.

– Recentemente, informei em meu blog que asPpolícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro serão as primeiras do Brasil capacitadas para lidar com abordagens e atendimento ao público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros). Nos últimos nove meses, 2.800 integrantes das duas corporações receberam orientações sobre o assunto de instrutores do Programa Rio Sem Homofobia. O Estado do Espírito Santo, por meio dessa Comissão, pretende também seguir o modelo policial do Rio?
– Na verdade, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a assinar o Termo de Cooperação com a SDH/PR e a ordem dos Estados a assinarem o Termo pareceu ter levado em conta a necessidade de capacitação das agências policiais daquele estado, prioritariamente, em razão dos inúmeros eventos internacionais que estão na iminência de sediar.

No caso do Espírito Santo, também assinamos o Termo e, desde 2012, estamos realizando a capacitação dos servidores policiais militares e civis, bem como de nossos agentes penitenciários. Todos os efetivos concursados das polícias e Sejus, desde a assinatura do Termo, têm no seu currículo de formação abordagem especifica das diversidades de gênero, de orientação sexual e de identidade de gênero. Importante frisar que policiais mais antigos também estão sendo continuamente atualizados nas Academias de formação militar, civil e penitenciária.

 

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