Comandantes gerais das Polícias Militares pedem ao ministro da Justiça mudança na lei para punir com mais rigor quem mata policiais e demais agentes da lei

O comandante geral da Polícia Militar do Espírito Santo, coronel Edmilson dos Santos, defendeu em Brasília, durante reunião com o ministro da Justiça, José Roberto Cardozo, alteração no Código Penal Brasileiro para que sejam adotadas no Brasil penas mais rigorosas para quem comete crimes contra agentes da lei, como policiais, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. A reunião aconteceu na quarta-feira (28/05) e teve também a participação de dirigentes do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares.

De acordo com o coronel Edmilson, foi solicitado ao ministro de Justiça o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que insira no Código Penal artigo que puna de maneira diferenciada quem comete assassinato ou outros tipos de crimes contra policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, policiais ferroviários,  agentes penitenciários, agentes de trânsito, guardas municipais, promotores e procuradores de Justiça, procuradores da República e membros do Judiciário – como juízes, desembargadores, oficiais de Justiça, ministros de Cortes superiores – no exercício da função ou em razão da função:

“Defendemos que quem mata, por exemplo, um policial no exercício de sua atividade ou em razão dela tenha uma pena maior do que um criminoso comum. O assassino de um policial está agindo contra o próprio Estado”, disse o coronel Edmilson dos Santos. Segundo ele, o ministro gostou da ideia:

“O ministro Cardozo (José Roberto Cardozo) recebeu muito bem nosso pleito. Ele fez, inclusive, uma proposta e pediu para que estudemos todas as alternativas, antes de encaminhar projeto ao Congresso Nacional”, explicou o comandante geral da PMES.

O coronel Edmilson dos Santos informou que os comandantes gerais das Polícias Militares fizeram outras reivindicações ao ministro da Justiça. Dentre os pleitos está a cobrança para que a União regulamente logo quais são as  atribuições das polícias quanto a manifestações populares nas ruas do País:

“Solicitamos ao ministro uma definição sobre até onde vai a liberdade de manifestação. Precisamos de segurança jurídica sobre as ações que as Polícias Militares podem ou não fazer para coibir manifestações violentas. Precisamos de orientação institucionalizada por parte do governo federal”, pontuou o coronel Edmilson.

Os comandantes gerais das Polícias Militares também conversaram com o ministro Cardozo sobre duas Propostas de Emenda à Constituição que mexem com a estrutura da segurança pública: as PECs 51 e 77, ambas apresentadas em 2013 ao Congresso Nacional.

A PEC 51/2013 muda radicalmente as polícias no Brasil. Ela institui a desmilitarização e unificação das policias estaduais. Também estabelece a criação de uma Ouvidoria externa para as policias e confere autonomia para que os estados decidam qual modelo de policiamento adotar, desde que a força policial seja civil e de ciclo completo – ou seja, que uma mesma corporação realize as funções de policiamento ostensivo e de investigação.

Já a PEC 77/2013, já aprovada pelo Congresso Nacional, incluiu um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. Prevê que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. Um dos dispositivos acrescentados dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.



 

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