Começa julgamento de acusados presos na Operação Lee Oswald: Justiça absolve sumariamente major da PM suspeito de criar milícia para proteger políticos acusados de corrupção

A Justiça começou a julgar pelo menos 10 dos mais de 30 acusados de envolvimento num esquema de corrupção que foi desvendado pela Polícia Federal na Operação  Lee Oswald. Até o momento, a Justiça absolveu sumariamente cinco réus. Dentre eles, estão o major da Polícia Militar Fabrício da Silva Martins e o soldado e Walas Bueno Silva.

O major foi acusado pelo Ministério Público Estadual de criar milícia, formada por policiais militares, com a finalidade de proteger políticos, servidores públicos e empresários que teriam desviado mais de R$ 50 milhões dos cofres da prefeitura Municipal de Presidente Kennedy,que fica no Sul do Estado. O juiz determinou ainda a reintegração do major Fabrício à Polícia Militar. Ele havia sido afastado das funções por ordem da Justiça.

O juiz Marcelo Jones de Souza Noto, da Vara única da Comarca de Presidente Kennedy, responsável pelo processo número 0000907-96.2013.8.08.0041, também absolveu sumariamente outros três réus: Maria Andressa Fonseca Silva, Charlene Carvalho Sechin e Geraldo Lorencini. Na mesma ação, o magistrado ratificou decisão inicial que mantém como réus, no mesmo processo, Geovana Quinta  Costalonga, Manoel José de Abreu Alves, Juliana Bahiense Martins Cruz, Dorley Fontão da Cruz e Márcio Roberto Alves da Silva.

A Operação Lee Oswald aconteceu no dia 19 de abril de 2012, quando 28 pessoas – o grupo era encabeçado pelo então prefeito de Presidente Kennedy,  Reginaldo dos Santos Quinta – foram presos acusadas de roubar mais de R$ 50 milhões dos cofres públicos.

A operação foi desencadeada a partir de um trabalho elaborado pelo então presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

Complexas, as denúncias do Ministério Público foram divididas. Um grupo está na mesma ação do ex-prefeito Reginaldo Quinta; o outro, foi colocado junto com o major Fabrício e a ex-secretária da Prefeitura de Presidente Kennedy, Geovana Quinta  Costalonga, sobrinha de Reginaldo. No processo destinado ao major Fabríco a acusação é de Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos.

A decisão do juiz Marcelo Jones de Souza Noto foi tomada no dia 22 de abril deste ano. Abaixo, o que o magistrado decidiu em relação a cada um dos réus.

DEFESA PRELIMINAR DE GEOVANA QUINTA COSTALONGA;


Da prejudicial por excesso de prazo suscitada:

Definitivamente referida prejudicial no caso em testilha não deve prosperar, eis que o Direito não é uma ciência, onde a soma de dois produtos vai ser sempre igual a outra, onde a fórmula de uma equação vai ser sempre o caminho para solução de um problema. Na realidade, até existem prazos em nossos ordenamento jurídico, porém, de acordo com o princípio da razoabilidade, eles não são rígidos, mas sim flexíveis, tendo em vista as vicissitudes de cada caso em concreto, sendo desnecessário comentar que trata-se o presente feito de processo extremamente complexo.
No mais, ainda que o Inquérito Policial tenha sido dilatado e que o início da ação propriamente dita tenha sofrido algum retardamento (mormente em face da modificação de competência havida), tais fatos não tem o condão de contaminar o desenvolvimento do processo, a menos que tenha se verificado a prescrição em face de um ou mais delitos imputados, o que efetivamente não se verificou no caso em testilha.

Importa salientar, ainda, que o processo, dentro da medida do razoável, tem seu trâmite regular, sendo que todas providências estão sendo tomadas para que se encerre o feito o quanto antes, bem como que até o presente momento, a acusada não sofreu qualquer tipo de constrangimento ilegal, encontrando-se, inclusive, atualmente em liberdade.

De outro norte, verifico que as demais alegações apresentadas na peça de defesa em análise remetem a questões atinentes ao próprio mérito da demanda, o qual somente poderá ser apreciado durante e após a instrução criminal, com o exame das provas constantes do caderno processual, colhidas sob o crivo do contraditório.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia em face de GEOVANA QUINTA COSTALONGA, tornando-a ré no presente feito.

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA e CHARLENE CARVALHO SECHIN;


Da preliminar de nulidade da prova coligida:

Sem mais delongas, referida prejudicial não deve prosperar, posto que o que justificou a presença da PF no caso em testilha foi a suspeita de práticas de condutas delitivas em detrimento de bens da União sendo que, enquanto o presente feito ainda encontrava-se na fase de Inquérito, a questão foi minuciosamente apreciada pelo Exmo. Desembargador relator do IP 512/2011, que tramitava perante o Eg. TJES, sendo pois, desnecessário repetir aqueles fundamentos.

Sendo, assim, afasto a aludida preliminar.

No que tange a inépcia da inicial, consigno que esta também deverá ser afastada, eis que a denúncia atende as exigências contidas no artigo 41 do diploma processual penal, porquanto exposto circunstanciadamente o fato criminoso, assim como a qualificação do denunciado e a classificação dos crimes imputados a cada um dos acusados, sendo este Juízo competente para processar e julgar a demanda.

Passo ao mérito no que se refere as acusadas MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA e CHARLENE CARVALHO SECHIN:

Pois bem. Da análise percuciente do caso em testilha, não vejo, na conduta das denunciadas, nem mesmo em tese, a intenção voltada, especificamente, para contribuir com o evento criminoso narrado na inicial.

Isto porque, conforme já dito, não obstante a peça de ingresso preencha todos os requisitos formais elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, não vislumbro reunidas todas as condições para o exercício da ação penal, por ausência de suporte probatório mínimo que demonstre a adequação da conduta das denunciadas aos tipos penais que lhes são irrogados.

Neste passo, importante salientar que referidas acusadas exerciam apenas funções meramente administrativas dentro da comissão permanente de licitação, que consistiam na execução de atividades secundárias, apenas cumprindo funções burocráticas do dia-a-dia daquela comissão, não possuindo nenhum domínio sobre os fatos ou atos praticados pela Comissão responsável pelas licitações do município de Presidente Kennedy.

Assim, concluo que em relação às rés MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA e CHARLENE CARVALHO SECHIN, não há comprovação da colaboração dolosa destas com as fraudes apuradas no presente caderno processual, eis que se essas denunciadas, em algum momento, concorreram para a prática de crime, fizeram-no culposamente, por haverem, quiçá, negligenciado em relação aos deveres de fiscalização inerentes à condição de integrantes de uma comissão de licitação, Nada mais. E sabe-se: não há participação culposa em crime doloso.

Importa salientar, mais uma vez, que a participação das referidas denunciadas na comissão de licitação da Prefeitura de Presidente Kennedy era meramente de auxiliar administrativamente a referida comissão, não exercendo sobre esta qualquer influência capaz de direcionar um processo licitatório.

Logo, tenho que a relação processual penal não há que ser formada no caso concreto, por total ausência de justa causa, vez que as provas carreadas nos autos não se revestem do mínimo lastro indicativo da prática, pelas denunciadas, dos delitos descritos na peça inaugural, nem se vislumbra, na conduta imputado, o mero indício de cometimento de algum outro delito, motivo pelo qual revogo em parte a Decisão que recebeu previamente a inicial e, com fundamento no art. 397, inc. III, do Cod. de Proc. Penal  ABSOLVO SUMARIAMENTE AS ACUSADAS MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA e CHARLENE CARVALHO SECHIN, tornando-as isentas de quaisquer cominações decorrentes do presente feito.

DAS PRIMEIRAS ALEGAÇÕES DO ACUSADO MANOEL JOSÉ DE ABREU ALVES;


No que se refere às preliminares argüidas:

Quanto à preliminar de nulidade absoluta da prova coligida, remeto às mesmas razões da análise de prejudicial idêntica suscitada por MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA e CHARLENE CARVALHO SECHIN, para, sem maiores delongas, espancar referida prefacial.

Com relação a nulidade da ação em razão do não envio dosa autos ao STJ, consigno que apenas pelo amor a argumentação traçarei tão somente uma breve consideração que deve, talvez, ter passado despercebido pelo ilustre patrono do acusado: O CONSELHEIRO DO TC/ES, JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA PIMENTEL, NÃO É INVESTIGADO NO PRESENTE FEITO e sequer integra a relação processual!!

Assim, não há que se falar em nulidade da presente ação por eventual violação de prerrogativa de foro, restando mais uma prejudicial espancada, sem que maiores considerações mereçam ser tecidas.

No que se refere à inépcia da inicial, vejo que, conforme já dito, tal preliminar também não deve prosperar, eis que a peça inaugural atende aos ditames do art. 41 do CPP, consoante já demonstrado alhures, posto que descreve fato criminoso e o atribui ao aludido denunciado dispensando-se, também por tal razão, maiores argumentos.

Assim, considerando que as demais alegações apresentadas na peça de defesa de MANOEL JOSÉ DE ABREU ALVES remetem a questões atinentes ao próprio mérito da demanda, o qual somente poderá ser apreciado durante e após a instrução criminal, com o exame das provas constantes do caderno processual, colhidas sob o crivo do contraditório Ratifico o recebimento da denúncia em face do REFERIDO ACUSADO, tornando-o réu no presente feito.

DA DEFESA PRELIMINAR DE JULIANA BAHIENSE FONTÃO CRUZ;


Quanto às preliminares argüidas, vejo que estas não devem prosperar, pelas mesmas razões aduzidas nas preliminares idênticas suscitadas por MARIA ANDRESSA FONSECA SILVA, CHARLENE CARVALHO SECHIN e MANOEL JOSÉ DE ABREU ALVES, cujos argumentos, de modo incansável, se repetem, sendo mais uma vez desnecessário estender-se novamente nos mesmos fundamentos que me levam a afastá-las, bastando anotar somente que ficam de plano rechaçadas.

Assim, pelas mesmas razões já demonstradas rejeito as preliminares levantadas pela defesa de JULIANA BAHIENSE MARTINS CRUZ.

No tocante aos demais fundamentos expostos na peça defensiva, verifico que, mais uma vez, remetem-se ao próprio mérito da ação penal, o qual conforme também já foi dito, somente poderá ser apreciado em momento próprio, antes e após a instrução, com exame detalhado da prova, colhida sob o crivo do contraditório, sendo vedada sua análise no atual estágio do feito.

Anote-se, ainda, que às fls. 1834 (7º volume dos autos), o titular da ação descreve a conduta da presente denunciada, atribuindo-lhe a responsabilidade por contratos fraudados, destaca sua influência na então Administração Municipal, na qualidade de chefe de gabinete do prefeito e secretária de administração, não se podendo assim aceitar de plano o argumento de que não teria conhecimento dos fatos. Tal situação, se de fato existente, deverá ser provado pela acusada em momento oportuno.

Estando assim, em relação a ela, formal e materialmente presentes os requisitos da peça de ingresso, e não havendo que se falar em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, Ratifico o recebimento da denúncia em face da acusada  JULIANA BAIENSE FONTÃO CRUZ, tornando-a ré no presente feito.

DA DEFESA INICIAL DE MÁRCIO ROBERTO ALVES DA SILVA;


Preliminarmente, alega a Defesa do acusado MÁRCIO ROBERTO (i) nulidade do processo, eis que lhe foi negado o acesso as provas (escuta telefônica), (ii) nulidade absoluta quanto a não atuação da Polícia Judiciária da União; (iii) Nulidade da Decisão do Desembargador Relator do TJES e do inquérito.

Pois bem, sem mais delongas, consigno as prejudiciais não devem prosperar.

Ora, no que refere ao Despacho que negou o acesso as interceptações telefônicas que foram subsídio para a presente ação, verifico que este foi exarado dentro da legalidade, posto se tratar de medida de extremo sigilo, essencial ao sucesso das investigações que eram levadas á cabo na ocasião. Vejamos o que diz o art. 8º da Lei 9.296/96:

"Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas."(destaquei).

Da simples leitura o trecho de Lei acima transcrito resta evidenciado a legalidade do impedimento ao acesso a interceptação, visto que tal vedação ocorreu para a preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições.

Importante registrar que trata-se de processo de extrema complexidade, que envolve pessoas extremamente influentes  no município de Presidente Kennedy à época, e ainda com vasta pluralidade de acusados e qualquer "vazamento" de informações seria letal para as investigações, então em curso, impedindo, via de conseqüência, a busca da verdade real.

No mais, as degravações e transcrições das referidas interceptações telefônicas são, nos termos da legislação vigente, oportunamente disponibilizadas à defesa dos investigados/acusados, não havendo que se falar, portanto, em qualquer cerceamento.

Assim, afasto a prejudicial de nulidade processual por negativa de acesso às provas na fase de investigação.

Quanto a preliminar de nulidade absoluta em razão da não atuação da Polícia Judiciária da União, tal prejudicial também não há de prosperar.

Mais uma vez consigno que a participação da Polícia Federal no caso em testilha se deu por conta da suspeita de práticas de condutas delitivas em detrimento de bens da União e repito que tal questão já foi minuciosamente analisada pelo então Desembargador Relator quando o presente feito tramitava perante o Eg. TJES.

Assim rechaço a preliminar de nulidade pela investigação da Polícia Federal.

No que se refere a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, eis que o inquérito foi presidido pela Polícia Federal, vejo que está não dever ser considerada, e mais uma vez me remeto ao voto do excelentíssimo Desembargador Pedro Valls Feu Rosa , onde se demonstrou exaustivamente que a esfera de polícia judiciária não é fator que determina a competência do juízo, sendo certo que um procedimento inquisitório poderá ser iniciado pela Policia Federal e remetido para o Judiciário Estadual, bem como o contrário também poderá ocorrer.

Desta feita, no momento da Decisão do então desembargador relator este já era a autoridade judicial estadual competente para a apuração dos fatos, em face da prerrogativa de foro de alguns denunciados.

Deste modo, afasto também a mencionada preliminar.

No demais, vejo que as outras alegações lançadas na peça de defesa do acusado MÁRCIO ROBERTO ALVES DA SILVA, a exemplo do já ocorrido em relação aos demais denunciados, remetem a questões atinentes ao próprio mérito da demanda, o qual somente poderá ser apreciado, repita-se mais uma vez, durante e após a instrução criminal, com o exame das provas constantes do caderno processual, colhidas sob o crivo do contraditório.

Desta feita ratifico o recebimento da denúncia em face de MÁRCIO ROBERTO ALVES DA SILVA, tornando-o réu no presente processo.

DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO DO ACUSADO WALAS BUENO DA SILVA:


Por não haverem sido suscitadas preliminares, passo diretamente ao exame de possibilidade de instauração da relação processual em face do denunciado.

Analisado minuciosamente o caso em tela, não vejo, na conduta do denunciado, nem mesmo em tese, a intenção voltada, especificamente, para contribuir com os eventos criminosos narrados na inicial ou para eles de qualquer modo concorrer.

Assim, para que se possa formar uma relação processual penal em face de alguém, é necessário que se lhe atribua a prática de algum delito e também se demonstre que a ação ou omissão por ele desempenhada se amolde, ao menos em tese, aos contornos exigidos para caracterização daquele tipo penal.

Pois bem. No caso concreto, mesmo que a peça de ingresso preencha todos os requisitos formais elencados no art. 41 do CPP, não encontro nela reunidas todas as condições para   o exercício da ação penal, por ausência de suporte probatório mínimo que demonstre a adequação da conduta do denunciado ao tipo penal que lhe é irrogado. Pelo contrário, eis que de tudo que se encontra nos autos relacionado ao mencionado réu sou levado a crer que este agiu apenas em cumprimento de seu dever enquanto Policial Militar.

Neste mesmo prisma, verifico que sua abordagem ao "colaborador" da Polícia Federal atendeu a todos os parâmetros exigidos no policiamento ostensivo, tanto é que o veículo e o condutor (colaborador) foram encaminhados ao DPM desta cidade, local onde este foi autuado em razão de descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se verifica do auto de infração de trânsito (AIT), fls. 3893, bem como do espelho de consulta junto ao DETRAN-ES do veículo dirigido pelo colaborador da PF, fls. 3894/3895, que demonstrava que referida pessoa estava circulando com um veículo cuja documentação estava atrasada, além de constar o registro de diversas multas por excesso de velocidade e avanço de sinal vermelho.

Ou seja, onde estaria a ilicitude da conduta de um policial que realiza a abordagem de um veículo notadamente em situação irregular? Deveria ele presumir que seu condutor era pessoa "infiltrada" ou que estivesse auxiliando na investigação levada à cabo pela Polícia Federal na ocasião?

Noutro giro, poderíamos até cogitar a possibilidade do referido acusado estar cometendo um ilícito Administrativo muito comum entre os policiais militares, qual seja, a segurança particular, e assim remeter os autos à Corregedoria da PMES para adoção das providências cabíveis.

Contudo, nem isso poderá ser considerado no caso em apreço, eis que à época, o acusado WALAS BUENO DA SILVA estava a disposição do Gabinete da Prefeitura de Presidente Kennedy, e assim atuava por determinação do então Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, conforme comprova o documento de fls. 6309.

Desta forma, verifico que não há prova apta a demonstrar, nem ao menos em tese, que o nominado acusado estivesse, no momento em que fez a abordagem de um suspeito, cometendo qualquer um dos diversos crimes imputados a ele na inicial, sendo que alguns destes crimes, inclusive, são considerados crimes próprios, portanto, não há como prevalecer a viabilidade da pretensão punitiva descrita na inicial por total ausência de prova da materialidade delitiva bem como da própria existência concreta de conduta ilícita.

Logo, concluo que a relação processual penal não há que ser formada no caso concreto, por absoluta  ausência de justa causa, vez que as provas carreadas no caderno processual não se revestem do mínimo lastro indicativo da prática, pelo denunciado, dos delitos descritos na inicial, razão pela qual, revogo em parte, assim, a Decisão que recebeu previamente a denúncia e, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal  ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO WALAS BUENO DA SILVA tornando-o isento de quaisquer cominações decorrentes do presente processo.

NO QUE SE REFERE À RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE FABRÍCIO DA SILVA MARTINS:


Inicialmente, com relação às preliminares de inépcia da denúncia por ser esta genérica, consigno que pelas mesmas razões acima dispostas quando da análise de prejudiciais idênticas suscitadas por outros acusados, tenho que esta deverá ser afastada de plano, sendo desnecessário, inclusive, expor mais uma vez as razões, eis que já expressas acima.

No que tange a preliminar de ausência de justa causa para instauração da ação penal, consigno que tal alegação, na verdade, remete a matéria prejudicial de mérito, eis que envolve a necessidade de análise, no caso concreto, da existência de uma das condições da ação.

Nesta esteira, de semelhante forma às linhas traçadas em relação ao acusado WALAS BUENO, verifico que as imputações feitas ao denunciado FABRÍCIO DA SILVA MARTINS não devem prosperar, isto porque não encontro nos autos indícios de que referido acusado tenha exacerbado da sua condição de Policial Militar em benefício da Administração Pública de Presidente Kennedy.

Ora, o que se afigura dos autos é apenas que o denunciado FABRÍCIO DA SILVA MARTINS exerceu o cargo de Chefe da guarda municipal de Presidente Kennedy, concomitantemente ao cargo de Secretário de Segurança do mesmo município, sendo que tal exercício (cumulação de funções) estava totalmente regular, conforme se observa do Decreto de fls. 4093/4100.

Assim, a exemplo das considerações tecidas no caso do policial Walas Bueno da Silva, não se vislumbra, nem mesmo em tese, que a conduta atribuída ao acusado Fabrício da Silva Martins, possa se amoldar aos tipos penais que lhe são irrogados, ou mesmo que atuasse junto a administração municipal de forma a afastar empresas ou pessoas que questionassem supostos processos licitatórios fraudados, eis que, conforme já anotado, nominado réu ocupava efetivamente cargo na administração municipal, como chefe da guarda metropolitana e secretário de segurança, logo, nada mais natural que fosse pessoa ligada ao executivo municipal, não se podendo somente por tal razão, presumir-se que acobertasse alguma irregularidade (na condição de policial), mesmo porque, nenhum fato concreto que apontasse para a possível prática de tal conduta foi narrado na peça de ingresso.

Destaque-se, também, que muitos dos delitos a ele imputados, além de mencionados apenas de forme vaga e genérica, são crimes próprios, portanto, não há como prevalecer a viabilidade da pretensão punitiva descrita na inicial por ausência de prova.

Desta forma, outra conclusão não cabe, no caso em apreço, senão que a relação processual penal não há que ser formada no caso em relação a tal denunciado, por total ausência de justa causa (lastro probatório mínimo que justifique a submissão de alguém ao constrangimento, ainda que legal, de uma ação penal), vez que os indícios carreados no caderno processual não se revestem do mínimo lastro indicativo da prática pelo denunciado, dos delito descritos na inicial, razão pela qual revogo em parte a decisão que recebeu previamente a denúncia e, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal  ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO FABRÍCIO DA SILVA MARTINS tornando-o isento de quaisquer cominações decorrentes do presente processo.

No que tange ao pedido de reintegração do Sr. FABRÍCIO DA SILVA MARTINS, igualmente acompanho o parecer Ministerial, posto que este Juízo já decidiu, também escorado no "domminus littis", que não subsiste razões para que seja mantido o afastamento cautelar do referido militar, mormente após a presente absolvição sumária nos autos do processo que motivou seu afastamento.

Assim, determino seja oficiado ao Comando Geral da PMES, bem como ao Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, determinando-se a reintegração do Militar Estadual FABRÍCIO DA SILVA MARTINS ao exercício irrestrito de suas funções, revogando, assim, a decisão que determinou seu afastamento nestes autos.

PASSO AGORA À ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR DE GERALDO LORENCINI;


As preliminares são idênticas às demais já analisadas, assim, pelas mesmas razões anteriormente expostas, cuja repetição mais uma vez não se mostra necessário, também as afasto.

No mérito:

Ao analisar de maneira fria e pensativa os presentes autos vejo que o acusado GERALDO LORENCINI, funcionário da Caixa Econômica Federal em Vitória, foi denunciado, ao que tudo indica, porque, e somente porque, apresentou o Sr. JADSON SANTOS DA SILVA ao então Procurador-Geral Constâncio Brandão Borges, ambos com envolvimento no presente processo e que o objetivo era que JADSON, sócio da empresa VMS serviços e empreendimentos, tencionava conseguir (para sua empresa) contratos com a prefeitura de Presidente Kennedy, ainda que para isso fosse necessário pagar propina a agentes públicos.

Ora, o simples fato de apresentar uma pessoa a outra, até o presente momento, não constitui crime dentro do nosso ordenamento jurídico e a denúncia em momento algum atribui ao denunciado Geraldo qualquer conduta que indica que tenha JADSON, com sua ajuda, efetivamente logrado êxito em obter algum  contrato por meio de suborno de agentes públicos e muito menos, que GERALDO tenha recebido algum  benefício em troca. Ou seja, o simples fato de aproximar duas pessoas teria o condão de se lhe poder atribuir a quantidade de crimes que lhe foi irrogada?

Por tais razões, vejo que não há nos autos qualquer indício de que o acusado GERALDO tenha de qualquer forma praticado o mesmo se beneficiado com os crimes narrados na inicial e nem tampouco praticado qualquer conduta que possa amoldar-se, ainda que em tese, a tais figuras típicas.

Neste diapasão, muito embora a inicial preencha os requisitos elencados no art. 41 do CPP, o que se vê dos autos é apenas que o denunciado GERALDO simplesmente foi o responsável por apresentar duas pessoas, sendo que esta ação não guarda qualquer relação com os crimes narrados na peça de ingresso.

Desta feita, por não haver qualquer indício apto a demonstrar que o acusado GERALDO LORENCINI, tenha praticado qualquer conduta caracterizadora dos crimes imputados a ele na inicial, e nem mesmo qualquer outra que possa ser como crime classificada, não há como prevalecer a viabilidade da pretensão punitiva descrita na inicial por total ausência de suporte mínimo probatório que justifique submeter alguém ao constrangimento (ainda que legal) de tornar-se réu em uma ação penal.

Assim sendo, no caso em testilha a relação processual penal não há que ser formada, por total ausência de justa causa, motivo pelo qual, revogo em parte, a decisão que recebeu previamente a inicial e, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal  ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO GERALDO LORENCIN, tornando-o isento da cominações decorrentes do presente feito.

NO QUE SE REFERE A DEFESA PRELIMINAR DE DORLEY FONTÃO DA CRUZ;


No que tange à preliminar de, falta de atribuição da Polícia Federal nas investigações, sem maiores delongas, e pelas razões já explicitadas (repetição de argumentos já rebatidos e analisados acima) a afasto de plano, e pelos idênticos fundamentos já declinados na análise de preliminares anteriores, os quais deixo de repetir.

Quanto à preliminar de violação do princípio da ampla defesa (acesso aos autos) e violação de garantias individuais pela não decretação de segredo de justiça, as analiso conjuntamente.

Sem razão o nobre causídico subscritor da peça de defesa, posto que, ao contrário do que argumenta, foi decretado segredo de justiça quanto à diversas medidas sigilosas tomadas no curso do Inquérito bem como da ação penal, tais como, interceptações telefônicas e ambientais, mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bancários e fiscais de diversos investigados/acusados e mantida a regra - princípio da publicidade dos atos processuais - quanto aos demais atos que não demandassem a manutenção do sigilo. Lado outro, quanto à suposta violação ao princípio da ampla defesa e contraditório por falta de acesso aos autos, tal medida se deu justamente no curso de investigações sigilosas quando ainda os autos tramitavam perante o EG. TJES, dando-se, por oportuno, amplo acesso aos autos após a efetivação de tais medidas, estando estes ainda, plenamente a disposição das partes e seus procuradores após a remessa do feito a este juízo, inclusive com disponibilização de mídias com todo o processo digitalizado, tendo em vista o elevado número de volumes de autos. Rejeito, assim, a preliminar.

No mérito, vejo que as alegações contidas na sua peça de defesa remetem a questões atinentes ao próprio mérito da demanda, e que demandam dilação probatória, ou mesmo análise de provas outras que deverão ser colhidas no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e que como tal, só poderá ser tratada (e apreciada) durante e após esta instrução processual, não cabendo neste momento uma absolvição sumária, eis que ausentes as permissivas contidas no art. 397, III do CPP para tanto.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia em relação ao acusado DORLEY FONTÃO DA CRUZ, tornando-o réu no presente processo.

 

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